{"id":15743,"date":"2018-05-14T09:27:59","date_gmt":"2018-05-14T12:27:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15743"},"modified":"2022-08-15T09:38:43","modified_gmt":"2022-08-15T12:38:43","slug":"acao-do-mpe-al-que-pede-a-suspensao-dos-pardais-em-maceio-e-novamente-julgada-procedente-e-judiciario-manda-anular-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15743","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do MPE\/AL que pede a suspens\u00e3o dos pardais em Macei\u00f3 \u00e9 novamente julgada procedente e Judici\u00e1rio manda anular multas"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o de nulidade de atos administrativos ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), em desfavor do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Alagoas (Detran\/AL) e da Superintend\u00eancia Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito (SMTT), o Poder Judici\u00e1rio finalmente julgou o m\u00e9rito do pedido e manteve o mesmo posicionamento j\u00e1 adotado em car\u00e1ter liminar: suspens\u00e3o do funcionamento dos radares eletr\u00f4nicos em Macei\u00f3 e a nulidade das multas aplicadas desde 2015.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o ajuizada pelo promotor de justi\u00e7a Ant\u00f4nio Jorge Sodr\u00e9, da 66\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, em dezembro do ano passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou erros nos estudos t\u00e9cnicos apresentados pela Prefeitura de Macei\u00f3 e, em fun\u00e7\u00e3o disso, requereu a nulidade dos atos administrativos do processo relativo ao tema, o desligamento dos equipamentos, a suspens\u00e3o imediata das cobran\u00e7as de todas as multas geradas em decorr\u00eancia dos radares e o cancelamento das anota\u00e7\u00f5es de diminui\u00e7\u00e3o de pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) dos condutores penalizados.<\/span><\/p>\n

Segundo Ant\u00f4nio Jorge Sodr\u00e9, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ap\u00f3s o MPE\/AL pedir \u00e0 SMTT o estudo t\u00e9cnico de cada ponto onde foram instalados os pardais e ter recebido relat\u00f3rios em desobedi\u00eancia com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Cotran), que determina como deve ser tal estudo. \u201cNenhum documento apresentado pelo \u00f3rg\u00e3o municipal estava com data e assinatura de um engenheiro respons\u00e1vel pelo projeto. Al\u00e9m disso, as justificativas sobre o potencial perigo de acidentes nos locais se repetem e declaram apenas que esses lugares escolhidos apresentam trechos planos em longa reta. Nada mais\u201d, disse o promotor.<\/span><\/p>\n

Sobre mais essa decis\u00e3o favor\u00e1vel, o titular da 66\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital disse que quem sai vitoriosa dessa batalha judicial \u00e9 a \u201csociedade\u201d, que n\u00e3o vai mais precisar arcar com as falhas cometidas pela Prefeitura de Macei\u00f3. \u201cEssa \u00e9 uma vit\u00f3ria do povo, j\u00e1 que o Poder Judici\u00e1rio atendeu a todos os pedidos requeridos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Fica aqui o nosso agradecimento aos ju\u00edzes Manoel Cavalcanti e Ester Manso, pela intelig\u00eancia e percep\u00e7\u00e3o a respeito do fato em quest\u00e3o. Agrade\u00e7o tamb\u00e9m a sociedade, que foi quem nos deu apoio irrestrito\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cDeve-se verificar se existe outro meio que realize o fim pretendido com a mesma intensidade, mas com consequ\u00eancias menos gravosas. Outro meio poss\u00edvel seria a convalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo, acatando os estudos apresentados posteriormente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos radares para tornar o ato v\u00e1lido. No entanto, tal medida n\u00e3o teria o cond\u00e3o de realizar o fim pretendido com a mesma intensidade, tendo em vista que se estaria acatando um ato que era nulo desde a sua exist\u00eancia, aceitando o descuido ou o despreparo do administrador que, ao escolher os pontos de instala\u00e7\u00e3o dos radares sem os devidos e necess\u00e1rios estudos t\u00e9cnicos e sem fundamentar adequada e previamente cada uma dessas escolhas, trouxe grandes consequ\u00eancias para os propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis da capital alagoana. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se estaria atingindo com a mesma efic\u00e1cia o objetivo de garantir o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 396\/2011 do Contran. Considera-se, portanto, que a medida adotada \u00e9 tamb\u00e9m adequada\u201d, argumentou o magistrado Manoel Cavalcanti.<\/span><\/p>\n

Com isso, ele declarou a nulidade de todos os atos administrativos que autorizaram as instala\u00e7\u00f5es de radares eletr\u00f4nicos na capital alagoana, consistentes nos equipamentos n\u00ba 5271 a 5310; a remo\u00e7\u00e3o imediata dos pardais, a nulidade de todas as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito que tiverem sido impostas desde a data do contrato firmado pela SMTT e<\/span><\/p>\n

a empresa, ou seja, desde 23 de outubro de 2015, at\u00e9 a data da decis\u00e3o que concedeu a liminar, isto \u00e9, 18 de dezembro de 2017; o ressarcimento do valor de todas as multas decorrentes dos radares de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o que deve ocorrer por meio da via administrativa, bastando a realiza\u00e7\u00e3o de requerimento acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o da respectiva multa e de seu pagamento; a nulidade e, por consequ\u00eancia, a retirada pelo Detran\/AL dos registros dos<\/span><\/p>\n

pontos nas CNHs decorrentes de tais multas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem ser contabilizados nas carteiras dos alegados infratores; e o cancelamento do contrato n\u00ba 0603\/2015, a partir da data da decis\u00e3o liminar.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14288,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-15743","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15743"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15743\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15744,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15743\/revisions\/15744"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14288"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}