{"id":15543,"date":"2018-05-30T08:04:30","date_gmt":"2018-05-30T11:04:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15543"},"modified":"2022-08-12T08:21:54","modified_gmt":"2022-08-12T11:21:54","slug":"ministerio-publico-ajuiza-acao-civil-para-anular-aumento-de-salarios-de-prefeito-vice-prefeito-e-vereadores-de-penedo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15543","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil para anular aumento de sal\u00e1rios de prefeito, vice-prefeito e vereadores de Penedo"},"content":{"rendered":"
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Com o objetivo de defender a legalidade e a moralidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor do prefeito Marcius Beltr\u00e3o, do vice-prefeito Ronaldo Pereira Lopes e dos 15 vereadores daquela cidade. O promotor de Justi\u00e7a Ramon Formiga, autor da peti\u00e7\u00e3o, entende que os membros do Poderes Executivo e do Legislativo municipal desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovar um aumento em seus sal\u00e1rios que pode gerar um impacto na folha de pagamento de mais de R$ 2 milh\u00f5es no final do quadri\u00eanio da legislatura 2017\/2020.<\/span><\/p>\n

Em pedido de liminar, Ramon Formiga requereu ao Poder Judici\u00e1rio que, de imediato, sejam suspensos os pagamentos dos aumentos dos subs\u00eddios do prefeito e do vice-prefeito. J\u00e1 os acr\u00e9scimos de sal\u00e1rios que vinham sendo pagos aos parlamentares municipais, j\u00e1 haviam sido cancelados desde abril de 2017, ap\u00f3s a C\u00e2mara Municipal acatar recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cA recomenda\u00e7\u00e3o foi acatada por meio de um decreto legislativo. Assim, os sal\u00e1rios dos vereadores voltaram \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de 2016, antes da publica\u00e7\u00e3o das leis. Acontece que o dinheiro pago entre janeiro e abril ainda n\u00e3o foi devolvido pela C\u00e2mara de Vereadores. Com rela\u00e7\u00e3o aos subs\u00eddios do prefeito e do vice-prefeito, o Poder Executivo respondeu que os pagamentos respeitavam os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa afirma\u00e7\u00e3o vai de encontro com o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, explicou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O membro do \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m solicitou ao Judici\u00e1rio que, ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, considere nula as Leis Municipais n\u00ba 1.569\/16 e n\u00ba 1.570\/16, que autorizaram os aumentos. As normas foram publicadas em 15 de dezembro de 2016 e aumentaram os subs\u00eddios do prefeito e do vice-prefeito em 33,33%, passando de R$ 15 mil para R$ 20 mil e de R$ 12 mil para R$ 16 mil, respectivamente. J\u00e1 os sal\u00e1rios dos vereadores receberam um acr\u00e9scimo de 25%, passando de R$ 8 mil para R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi requerido que seja determinada a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais durante esse tempo. \u201cApenas para que se tenha uma vaga ideia, o impacto desses aumentos na folha de pagamento dos dois \u00f3rg\u00e3os \u00e9 de aproximadamente R$ 2.079.999,99. Est\u00e3o computados todos os quatro anos de mandato, os valores dos sal\u00e1rios, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio que ser\u00e3o pagos aos 15 vereadores, ao prefeito e vice-preito. A despeito disso, tomamos conhecimento que essa mesma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a dos servidores, que est\u00e3o h\u00e1 mais de seis anos sem receber sequer as recomposi\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias\u201d, detalhou Ramon Formiga.<\/span><\/p>\n

180 dias<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o promotor de justi\u00e7a, o desrespeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal come\u00e7ou j\u00e1 no in\u00edcio do processo de constru\u00e7\u00e3o das leis municipais, que claramente desobedeceu um dos artigos da norma legal, onde est\u00e1 determinado o prazo e os limites com aumento de despesas em anos de final de mandatos.<\/span><\/p>\n

\u201cPercebe-se de forma clara que isso aconteceu, uma vez que o processo legislativo que culminou nas leis encerrou-se no dia 15 de dezembro de 2016, que foi a data da publica\u00e7\u00e3o das normas. Por\u00e9m, a lei afirma ser nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesas com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. Enxerga-se claramente o v\u00edcio e a nulidade dos dispositivos legais\u201d, concluiu o respons\u00e1vel pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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