{"id":15411,"date":"2018-06-06T09:44:18","date_gmt":"2018-06-06T12:44:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15411"},"modified":"2022-08-10T09:47:23","modified_gmt":"2022-08-10T12:47:23","slug":"mpe-al-ajuiza-acao-de-improbidade-administrativa-e-acusa-ex-prefeito-de-girau-do-ponciano-de-fraudar-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15411","title":{"rendered":"MPE\/AL aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e acusa ex-prefeito de Girau do Ponciano de fraudar licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Girau do Ponciano, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por atos de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito do munic\u00edpio, F\u00e1bio Rangel Nunes de Oliveira, e mais sete pessoas e duas empresas. Todos s\u00e3o acusados de envolvimento num esquema de desvio de recursos p\u00fablicos relacionado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos. Na peti\u00e7\u00e3o, o promotor de justi\u00e7a Rodrigo Soares Silva requer a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o, que corresponde a quantia acrescida ilicitamente, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de uma multa no valor de R$ 3 milh\u00f5es e, ainda, mais R$ 1 milh\u00e3o em raz\u00e3o do dano moral coletivo. O ex-prefeito F\u00e1bio Rangel \u00e9 acusado de praticar improbidade por 23 vezes.<\/span><\/p>\n

O ex-prefeito F\u00e1bio Rangel \u00e9 acusado de comandar o esquema, entre os anos de 2011 e 2013, conforme investiga\u00e7\u00e3o criminal que culminou na \u201cOpera\u00e7\u00e3o Sepse\u201d executada em conjunto com o antigo Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Al\u00e9m dele, o ex-assessor administrativo da prefeitura Valdemir Aur\u00e9lio de Oliveira e outras seis pessoas foram denunciadas. Os nomes delas ser\u00e3o mantidas sob sigilo porque se tratam de colaboradores premiados.<\/span><\/p>\n

Duas empresas eram utilizadas para emiss\u00e3o de notas frias fraudadas que comprovavam o fornecimento de medicamentos nunca adquiridos. Em contrapartida, os propriet\u00e1rios eram contemplados com pagamentos de propinas. \u201cTrata-se de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa formada por agentes p\u00fablicos e empres\u00e1rios, onde todas as ilicitudes t\u00eam provas contundentes. Os donos das empresas fechavam acordo com o prefeito, e recebiam um percentual de 10 e 20% sobre os valores dos pagamentos equivalentes \u00e0s mercadorias jamais fornecidas, o que servia de cortina para o desvio dos recursos p\u00fablicos\u201d, afirma o promotor Rodrigo Soares.<\/span><\/p>\n

Ele ainda ressaltou que al\u00e9m das notas frias, tamb\u00e9m aconteciam ao pagamento, Ao ex-prefeito F\u00e1bio rangel, de uma propina de 10% sobre o valor da compra das mercadorias efetivamente entregues. \u201cFoi assim que a fraude come\u00e7ou e depois \u00e9 que evoluiu para o uso de notas frias\u201d, destacou o promotor de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Enquanto a organiza\u00e7\u00e3o criminosa continuava a agir, a popula\u00e7\u00e3o de Girau do Ponciano era afetada pela falta de medicamentos. Comprovadas as a\u00e7\u00f5es criminosas, inclusive com a confec\u00e7\u00e3o de uma tabela que indica as notas fiscais frias, o promotor Rodrigo Soares decidiu acionar a Justi\u00e7a para que os acusados sejam severamente punidos e haja ressarcimento integral do dano causado aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Para Rodrigo Soares, a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u201ccausa uma verdadeira afronta ao princ\u00edpio republicano com os desvios perpetrados na prefeitura de Girau do Ponciano, atrav\u00e9s de uma coliga\u00e7\u00e3o entre agentes p\u00fablicos e empres\u00e1rios dos ramos de medicamentos, os quais dilapidaram o er\u00e1rio municipal, sem qualquer piedade da popula\u00e7\u00e3o enferma do munic\u00edpio\u201d.<\/span><\/p>\n

O ex-prefeito F\u00e1bio Rangel, incidiu 23 vezes no ato de improbidade prevista no artigo 9\u00ba, IX, da Lei 8429\/92. Os atos praticados pelos requeridos, conforme o representante ministerial, deixaram desassistidos centenas de cidad\u00e3os que necessitaram dos medicamentos, podendo resultar no agravamento das patologias e, inclusive, mortes, provando os danos morais coletivos.<\/span><\/p>\n

Requerimento<\/strong><\/span><\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a Rodrigo Soares, pediu o ressarcimento integral do dano que \u00e9 de R$ 1.000.453,82 milh\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de 3 vezes o valor desviado, o que perfaz R$ 3.001.361,46 milh\u00f5es e o pagamento de R$ 1 milh\u00e3o, por dano moral coletivo e a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi pedida a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exer\u00e7am ou venham a exercer, al\u00e9m da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. E que todos os r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o sejam proibidos de contratar com o poder p\u00fablico por dez anos ou, subsidiariamente, pelos prazos de cinco ou tr\u00eas anos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer tamb\u00e9m a indisponibilidade dos bens dos requeridos para que seja garantido o ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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