{"id":15387,"date":"2013-12-17T09:24:50","date_gmt":"2013-12-17T11:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15387"},"modified":"2022-08-10T09:26:08","modified_gmt":"2022-08-10T12:26:08","slug":"apos-tac-com-o-mpe-al-prefeitura-de-arapiraca-tera-que-regularizar-situacao-de-matadouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15387","title":{"rendered":"Ap\u00f3s TAC com o MPE\/AL, Prefeitura de Arapiraca ter\u00e1 que regularizar situa\u00e7\u00e3o de matadouro"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Arapiraca ter\u00e1 que regularizar a situa\u00e7\u00e3o do seu matadouro municipal e o prazo para que o Poder P\u00fablico apresente um projeto de lei que vai autorizar a concess\u00e3o para que uma pessoa jur\u00eddica passe a gerir o empreendimento foi estabelecido para o final deste m\u00eas de dezembro. O acordo foi firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas e gestores municipais, ap\u00f3s o MPE\/AL constatar que o matadouro da cidade funcionava em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, que foi proposto pelos promotores de Justi\u00e7a Napole\u00e3o Amaral Franco e Adivaldo Batista de Souza J\u00fanior, titulares, respectivamente, das 4\u00aa e 6\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Arapiraca, a Prefeitura de Arapiraca ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de, at\u00e9 o dia 29 deste m\u00eas, enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal um projeto de lei que autorize a concess\u00e3o onerosa, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, do direito de uso do pr\u00e9dio do matadouro p\u00fablico municipal, localizado no S\u00edtio Lagoa de Dentro, pelo prazo m\u00e1ximo de 25 anos.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo se comprometeu a iniciar procedimento licitat\u00f3rio para conceder \u00e0 iniciativa privada o direito de uso da estrutura f\u00edsica e dos equipamentos do novo matadouro, que ser\u00e1 destinado ao abate de animais bovinos, bubalinos, su\u00ednos, ovinos e caprinos para consumo humano, al\u00e9m do beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o dos subprodutos derivados desse processo.<\/span><\/p>\n

No edital, que ter\u00e1 que ser pulicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, dever\u00e3o constar o prazo da concess\u00e3o; a proibi\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de servidores efetivos e contratados do Munic\u00edpio para a concession\u00e1ria, que dever\u00e1 atuar com trabalhadores pr\u00f3prios, por ela admitidos, contratados e remunerados; o valor m\u00e1ximo da tarifa de abate que ser\u00e1 cobrado dos usu\u00e1rios e a forma de reajuste; o meio de remunera\u00e7\u00e3o em favor do Munic\u00edpio de Arapiraca; e as obras condicionantes que dever\u00e3o ser realizadas pela concession\u00e1ria, necess\u00e1rias a que o novo matadouro atenda \u00e0s exig\u00eancias legais e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do IMA (Instituto do Meio Ambiente de Alagoas) e da Adeal (Ag\u00eancia de Defesa e Inspe\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria de Alagoas).<\/span><\/p>\n

O TAC tamb\u00e9m estabelece que a conclus\u00e3o das obras, por parte da Prefeitura, ocorra at\u00e9 a entrega do im\u00f3vel \u00e0 concession\u00e1ria, exceto as obras condicionantes previstas no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato de concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Termo tamb\u00e9m seguiu assinado pela prefeita C\u00e9lia Maria Barbosa Rocha, pelo secret\u00e1rio de Agricultura, Rui Palmeira Medeiros, o secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Ivens Barbosa Le\u00e3o, a secret\u00e1ria de Planejamento e Desenvolvimento Territorial, Maria Edina Pereira Cavalcante pela procuradora-geral do Munic\u00edpio, Maryny Alves.<\/span><\/p>\n

\u201cO objetivo do TAC foi sanar as irregularidades existentes no matadouro p\u00fablico municipal, adequando-o aos ditames estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao caso\u201d, informou o promotor Adivaldo Batista de Souza Junior.<\/span><\/p>\n

Acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para fins de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do Termo, o Executivo est\u00e1 obrigado a encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por fotoc\u00f3pia impressa ou por m\u00eddia digital, os seguintes documentos: projeto de lei; lei devidamente aprovada, sancionada e publicada; edital de licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o, bem como todas altera\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es que surgirem; resultado final do processo licitat\u00f3rio; contrato de concess\u00e3o celebrado com a concession\u00e1ria vencedora; comunica\u00e7\u00e3o de desativa\u00e7\u00e3o do atual matadouro p\u00fablico municipal; comunica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o dos contratos de trabalhos dos atuais prestadores de servi\u00e7o, indicando nominalmente cada trabalhador.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 importante esclarecermos que a concess\u00e3o que ser\u00e1 estabelecida no projeto de lei n\u00e3o vai exime o Munic\u00edpio de Arapiraca de exercer seu poder e dever de fiscalizar o processo de transporte e abate de animais, bem como o processo de transporte, armazenamento, exposi\u00e7\u00e3o e venda do produto final. Essa tarefa continuar\u00e1 sendo da Prefeitura, que, ter\u00e1 que exigir de todos os envolvidos na cadeia produtora e de com\u00e9rcio o atendimento \u00e0s exig\u00eancias sanit\u00e1rias, ambientais e urban\u00edsticas e a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, cujo uso ser\u00e1 concedido\u201d, destacou o promotor de Justi\u00e7a Napole\u00e3o Amaral Franco.<\/span><\/p>\n

Desativa\u00e7\u00e3o do atual matadouro<\/strong><\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Arapiraca ter\u00e1 que desativar o matadouro p\u00fablico, atualmente localizado na Rua Manoel Leal, s\/n, Cacimbas, em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato de concess\u00e3o, data m\u00e1xima em que o Poder Executivo rescindir\u00e1 todos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o firmados com os trabalhadores que atualmente prestam servi\u00e7o no local, garantindo o pagamento dos direitos trabalhistas previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Descumprimento dos compromissos<\/strong><\/span><\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento dos prazos e das obriga\u00e7\u00f5es, deveres e \u00f4nus assumidos no TAC importar\u00e1 \u00e0 Prefeitura a penalidade de pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por infra\u00e7\u00e3o cometida, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do descumprimento dos compromissos assumidos. O dinheiro dever\u00e1 ser destinado ao Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p>\n

E, ainda no caso da desobedi\u00eancia, haver\u00e1, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, a propositura de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, bem como a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da quantia referente \u00e0s multas cab\u00edveis. Os gestores tamb\u00e9m est\u00e3o cientes que o descumprimento do Termo poder\u00e1 implicar na incid\u00eancia da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores por ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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