{"id":15151,"date":"2015-02-13T08:49:56","date_gmt":"2015-02-13T10:49:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15151"},"modified":"2022-08-09T08:50:47","modified_gmt":"2022-08-09T11:50:47","slug":"tac-firmado-pelo-mpe-al-garante-sistema-municipal-de-meio-ambiente-na-barra-de-sao-miguel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15151","title":{"rendered":"TAC firmado pelo MPE\/AL garante Sistema Municipal de Meio Ambiente na Barra de S\u00e3o Miguel"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) e a Prefeitura da Barra de S\u00e3o Miguel deram um grande passo na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente da cidade localizada no litoral sul de Alagoas. Isso porque o N\u00facleo de Defesa do Meio Ambiente da institui\u00e7\u00e3o ministerial e o Munic\u00edpio firmaram, nesta sexta-feira (13), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduto \u00e0s Exig\u00eancias Legais (TAC) para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA).<\/span><\/p>\n

No procedimento, a Prefeitura da Barra de S\u00e3o Miguel se compromete a cumprir os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente a partir do novo sistema, de modo a corrigir as irregularidades constadas pelo MPE\/AL na gest\u00e3o ambiental do munic\u00edpio. O Instituto do Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente acompanharam a assinatura do acordo.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio responsabilizar-se igualmente aos demais entes da federa\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, concretizando o poder-dever de vigil\u00e2ncia e controle que devem ser exercidos pelo Poder P\u00fablico, visando proteger os bens ambientais das a\u00e7\u00f5es predat\u00f3rias e degradadoras, independentemente de exercer a a\u00e7\u00e3o administrativa do licenciamento. A maioria dos munic\u00edpios lagoanos n\u00e3o cumprem com esta atribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d, considerou a promotora de Justi\u00e7a Lav\u00ednia Cardoso, que, junto com o promotor Alberto Fonseca, comandaram a assinatura do documento.<\/span><\/p>\n

Compromissos<\/strong><\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio garantiu que, em at\u00e9 120 dias, ir\u00e1 se adequar e executar \u00e0 Lei da Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, de modo a cumprir com o seu dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental, dispondo as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os que integram o SISMUMA. Da mesma forma, a legisla\u00e7\u00e3o abordar\u00e1 as regras da pol\u00edtica administrativa ambiental, em especial, os instrumentos de licenciamento ambiental e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

O prazo ser\u00e1 o mesmo para que a Prefeitura discipline o Fundo Municipal de Meio Ambiente com previs\u00e3o de suas receitas, das normas referentes \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o ambiental e que a sua gest\u00e3o ocorra mediante aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente, para a efetividade do Controle Social. J\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentar da Lei da Pol\u00edtica Municipal do Meio Ambiente levar\u00e1 at\u00e9 seis meses para ser editado pelo Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Em 60 dias, o Munic\u00edpio dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para o funcionamento regular do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que dever\u00e1 se reunir de modo peri\u00f3dico e ter poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal. O \u00f3rg\u00e3o colegiado Conselho ter\u00e1 de ser ouvido nos processos de licenciamento ambiental.<\/span><\/p>\n

\u201cA Prefeitura tamb\u00e9m garantiu que adequar\u00e1 a equipe t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o executor da Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente com servidores administrativos e t\u00e9cnicos, pr\u00f3prios e habilitados, em n\u00famero suficiente para a an\u00e1lise e acompanhamento dos processos de licenciamento, al\u00e9m dos t\u00e9cnicos investidos no cargo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, devendo, em caso de necessidade, realizar concurso p\u00fablico para a amplia\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o dessa equipe\u201d, disse o promotor Alberto Fonseca.<\/span><\/p>\n

Licenciamento ambiental<\/strong><\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 ainda ao Munic\u00edpio regulamentar os procedimentos do licenciamento ambiental para que seja realizado em processo \u00fanico, compreendendo os estudos ambientais decorrentes da avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, a outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, a anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade de conserva\u00e7\u00e3o e demais atos associados. Entre eles, a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Conformidade com as normas edil\u00edcias municipais emitida pela Secretaria competente integrante do SISMUMA e nas conformidades do Zoneamento Ambiental e demais restri\u00e7\u00f5es ambientais.<\/span><\/p>\n

Dever\u00e1 ser exigido no processo de licenciamento ambiental, quando necess\u00e1rio, estudos sobre os impactos causados no patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural para se averiguar a viabilidade do empreendimento. Da mesma forma, os respons\u00e1veis pelo impacto ao patrim\u00f4nio ser\u00e3o obrigados a propor medidas mitigadoras cab\u00edveis, considerando, inclusive, os impactos no patrim\u00f4nio cultural imaterial.<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio ter\u00e1 de exigir do benefici\u00e1rio da licen\u00e7a a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental e de incentivo \u00e0 cidadania voltada ao meio ambiente, al\u00e9m de adotar tecnologias limpas no desenvolver de suas obras e servi\u00e7os. O Poder Executivo tamb\u00e9m deve garantir publicidade tanto do pedido de licenciamento, quanto da concess\u00e3o da licen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 dever do gestor p\u00fablico, dos respectivos secret\u00e1rios municipais de meio ambiente, de educa\u00e7\u00e3o e dos demais que integrem o SISMUMA cumprir o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o e o TAC . O mesmo compromisso deve ser assumido pelos t\u00e9cnicos e fiscais ambientais e conselheiros de meio ambiente, incorrendo em crime contra a administra\u00e7\u00e3o ambiental se deixarem de obedecer a lei.<\/span><\/p>\n

Caso o TAC seja desrespeitado, os gestores respons\u00e1veis pelo seu cumprimento na Barra de S\u00e3o Miguel pagar\u00e3o uma multa di\u00e1ria de R$ 1 mil. \u201cO valor ser\u00e1 acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, enquanto constitu\u00eddo em mora, at\u00e9 que seja cumprida totalmente a obriga\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 revertido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem preju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e das san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis\u201d, ressalta o documento assinado pelas partes.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para firmar o TAC, o Minist\u00e9rio P\u00fablico considerou que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m s\u00e3o compet\u00eancias dos Munic\u00edpios proteger o meio ambiente, combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e da flora, os bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, dessa vez \u00e0 Lei Complementar 140\/2011, cabe ao Munic\u00edpio executar e fazer cumprir, em \u00e2mbito municipal, a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente e demais pol\u00edticas nacionais e estaduais relacionadas ao meio ambiente. A lei em destaque prev\u00ea ainda a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, de modo a harmonizar as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, para exercerem a compet\u00eancia ambiental administrativa, os munic\u00edpios dever\u00e3o possuir \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, nos termos do art. 5\u00ba, da Lei Complementar 140\/2011, bem como satisfazer as exig\u00eancias preceituadas em normas constitucionais e infraconstitucionais em cumprimento ao princ\u00edpio da legalidade, visando a efici\u00eancia de seu Sistema Municipal de Meio Ambiente\u201d, destacou a promotora Lav\u00ednia Fragoso.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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