{"id":15101,"date":"2018-07-18T09:38:52","date_gmt":"2018-07-18T12:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15101"},"modified":"2023-06-12T19:07:34","modified_gmt":"2023-06-12T22:07:34","slug":"apos-pedido-do-mp-cnj-anula-parte-de-provimento-da-corregedoria-do-tj-decisao-beneficia-consumidores-alagoanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15101","title":{"rendered":"Ap\u00f3s pedido do MP, CNJ anula parte de provimento da Corregedoria do TJ; decis\u00e3o beneficia consumidores alagoanos"},"content":{"rendered":"

Consumidores alagoanos que compraram seu primeiro im\u00f3vel durante a vig\u00eancia do Provimento da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Alagoas n\u00ba 13\/17 v\u00e3o ter direito a restitui\u00e7\u00e3o de 50% em cima do valor pago por emolumentos aos cart\u00f3rios. Num pedido de provid\u00eancias protocolado junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas requereu que aquela norma n\u00e3o somente passasse a aplicar o desconto a partir de 21 de mar\u00e7o de 2017, mas que o benef\u00edcio fosse aplicado, de forma retroativa, desde o Provimento anterior, de n\u00ba 4\/16, que estabeleceu as regras para pagamentos de taxa cartoriais.<\/span><\/p>\n

No documento enviado ao CNJ, o procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e o promotor de justi\u00e7a Max Martins, da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, argumentaram que parte do Provimento n\u00ba 13\/17 fere direitos coletivos quando utiliza o termo \u201cex nunc\u201d, ou seja, quando ele fala que a norma passa a valer a partir daquele momento para o desconto de 50% no pagamento das taxas de cart\u00f3rios para os consumidores que forem comprar o seu primeiro im\u00f3vel. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal abatimento \u00e9 um direito previsto no artigo 290 da Lei de Registros P\u00fablicos e precisava ser aplicado desde o Provimento n\u00ba 4\/16, que tamb\u00e9m j\u00e1 havia sido contestado pelo MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso em comento, exsurge e prevalece o interesse social e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos constitucionalmente tutelados (direito \u00e0 moradia, defesa dos compradores\/consumidores) sob o interesse dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e hipotecas, como forma de restabelecer a confian\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em nosso ordenamento. Desta forma, tutela-se o direito social (fundamental) \u00e0 moradia, e de forma reflexa o direito de incont\u00e1veis adquirentes\/consumidores, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental consagrado no artigo 5\u00ba, inciso XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, alegaram os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

E a pe\u00e7a elaborada pelo MPE\/AL ainda foi mais al\u00e9m: \u201cos danos que foram produzidos tiveram reflexo em desfavor da popula\u00e7\u00e3o, posto que Alagoas foi o \u00fanico estado federativo que suspendeu o benef\u00edcio previsto em lei federal, fato que feriu de morte o princ\u00edpio da legalidade, explicitado no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Logo, a justi\u00e7a social s\u00f3 poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada com a atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia _ex tunc_ a revoga\u00e7\u00e3o deste provimento\u201d, refor\u00e7aram Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto e Max Martins.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do CNJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Como o MPE\/AL contestou os dois provimentos da Corregedoria, mas sem decis\u00e3o favor\u00e1vel, resolveu recorrer ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. E foi l\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o obteve \u00eaxito. A conselheira Daldice Santana, determinou, no \u00faltimo dia 5, que fosse dado efeito retroativo ao Provimento n\u00ba 13\/17. Para ela, os fundamentos apresentados pelos cart\u00f3rios \u00e0 Corregedoria do TJ\/AL para que a regra n\u00e3o fosse aplicada de forma a retroagir, baseados na teoria do \u201cfato consumado, boa f\u00e9 objetiva e nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da proporcionalidade\u201d, n\u00e3o se sustentam. \u201cVigora, no sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, como regra, a teoria da nulidade, segundo a qual o ato nulo tem sua validade abalada \u2018ab initio\u2019, ou seja, considera-se que o ato j\u00e1 nasceu viciado e, portanto, impass\u00edvel de gerar efeitos v\u00e1lidos\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

A conselheira tamb\u00e9m explicou que sobrepor os interesses financeiros das serventias extrajudiciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 moradia, garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tamb\u00e9m \u201cvai de encontro ao microssistema jur\u00eddico pr\u00f3prio do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH)\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cSe, de um lado, \u00e9 certo que a leg\u00edtima confian\u00e7a depositada nos atos administrativos pelos delegat\u00e1rios de servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 merecedora de tutela, de outro, soa de todo desarrazoado que a popula\u00e7\u00e3o tenha de arcar com o \u00f4nus do ato administrativo ilegal\u201d, destacou a magistrada do Conselho.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2017, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de Alagoas (CGJ\/AL) reconheceu a ilegalidade e a nulidade absoluta, sem efeitos retroativos, do provimento que havia suspendido, em 2016, a concess\u00e3o de descontos de 50% nos emolumentos devidos pelos atos relacionados \u00e0 primeira aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para fins residenciais financiada pelo SFH.<\/span><\/p>\n

Confira aqui a decis\u00e3o do CNJ<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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