{"id":15059,"date":"2016-04-15T08:53:59","date_gmt":"2016-04-15T11:53:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15059"},"modified":"2022-08-08T08:54:39","modified_gmt":"2022-08-08T11:54:39","slug":"mpe-al-e-mpf-al-pedem-paralisacao-das-obras-de-duplicacao-e-restauracao-da-rodovia-al-101-norte-processo-de-concessao-de-licenca-ambiental-fere-legislacao-e-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15059","title":{"rendered":"MPE\/AL e MPF\/AL pedem paralisa\u00e7\u00e3o das obras de duplica\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da Rodovia AL 101 Norte; processo de concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental fere legisla\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"

Se depender dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e Federal de Alagoas, os respons\u00e1veis pelo empreendimento denominado Duplica\u00e7\u00e3o e Restaura\u00e7\u00e3o com Melhoramentos da Rodovia AL 101 Norte, no trecho compreendido entre a Avenida Josefa de Melo, no bairro de Cruz das Almas, e a Rua S\u00e3o Pedro, no bairro da Gar\u00e7a Torta, em Macei\u00f3, ter\u00e3o de apresentar uma an\u00e1lise de impacto ambiental adequada para as obras sa\u00edrem do papel. Diante das irregularidades constatadas no processo de licenciamento da constru\u00e7\u00e3o concedida pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), as duas institui\u00e7\u00f5es ministeriais ajuizaram, nesta quinta-feira (14), uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental, com pedido de liminar, em desfavor do Estado de Alagoas e do pr\u00f3prio IMA, junto ao Ju\u00edzo de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/span><\/p>\n

Motivados pelo dever funcional e por representantes de bairros, comunidades e movimentos sociais regionais da Zona Costeira do Litoral Norte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, acusa o IMA de abdicar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIA) para concess\u00e3o das licen\u00e7as pr\u00e9via e de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, mesmo com previs\u00e3o de exig\u00eancia por parte de legisla\u00e7\u00e3o federal e da pr\u00f3pria Carta Magna. O \u00f3rg\u00e3o licenciador e o Conselho Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente (CEPRAM) autorizaram as obras com base apenas no Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental e na Resolu\u00e7\u00e3o CEPRAM n\u00ba 170\/2015.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos que o empreendimento em quest\u00e3o (estrada de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento) \u00e9 considerado potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, sendo por tal motivo obrigat\u00f3rio a realiza\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de um estudo completo e exaustivo, haja vista que, no que tange a subst\u00e2ncia da an\u00e1lise, verifica-se que o Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental apresentado, pelas pr\u00f3prias caracter\u00edsticas desse tipo de estudo, n\u00e3o possui a consist\u00eancia desej\u00e1vel para, adequadamente, diagnosticar e prognosticar esse tipo de empreendimento, com as fragilidades inerentes \u00e0s \u00e1reas litor\u00e2neas, haja vista se inserir o empreendimento em Zona Costeira\u201d, afirmam o promotor de Justi\u00e7a Alberto Fonseca, a procuradora da Rep\u00fablica Raquel Teixeira e o analista jur\u00eddico M\u00e1rcio Reis na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os representantes da sociedade civil organizada tamb\u00e9m apontam dificuldades no di\u00e1logo do governo estadual com a popula\u00e7\u00e3o, visto que a audi\u00eancia p\u00fablica que discutiria o impacto das obras se deu no dia 28 de dezembro, quando muitas pessoas se encontram fora da cidade. Eles alegam que, antes do encontro, n\u00e3o foram disponibilizados previamente pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador as c\u00f3pias o Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental e o projeto de duplica\u00e7\u00e3o para embasar o debate. Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos ainda perceberam que o processo de licen\u00e7a pr\u00e9via foi instaurado pelo IMA no dia 17 de dezembro de 2015, enquanto o de licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o, posterior ao primeiro, teve in\u00edcio tr\u00eas dias antes.<\/span><\/p>\n

\u201cAlgo que nos preocupa \u00e9 que a duplica\u00e7\u00e3o foi iniciada sem que antes fosse aprovada a revis\u00e3o do Plano Diretor, que temos acompanhado desde o in\u00edcio. A previs\u00e3o da Prefeitura \u00e9 encaminhar o plano para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara somente no dia 17 de junho, e a C\u00e2mara sai de recesso dia 22 de junho, ou seja, o plano da nossa cidade s\u00f3 ser\u00e1 votado daqui para julho.N\u00e3o faz o menor sentido uma obra de tamanho impacto social e ambiental passar por cima do processo de decis\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o popular em nome de interesses particulares, ainda mais em ano eleitoral\u201d, disse a jornalista, Lara Tapety, que \u00e9 integrante\u00a0do Movimento Abrace a Gar\u00e7a. O Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores dos Loteamentos Gurgury e Guaxuma e o Centro de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental S\u00e3o Bartolomeu tamb\u00e9m comp\u00f5em a mobiliza\u00e7\u00e3o em defesa da Zona Costeira.<\/span><\/p>\n

Dos pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e Federal pedem a concess\u00e3o de medida liminar para que o Estado de Alagoas cesse imediatamente, as atividades de implanta\u00e7\u00e3o da duplica\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da Rodovia AL 101 Norte, bem como qualquer altera\u00e7\u00e3o ao ambiente na \u00e1rea compreendida entre a Avenida Josefa de Mello e Rua S\u00e3o Pedro. Tamb\u00e9m \u00e9 solicitado a suspens\u00e3o imediata da validade das licen\u00e7as ambientais concedidas para o empreendimento<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es ministeriais pedem ainda o reconhecimento incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, art. 3\u00ba e seu \u00a7 1\u00ba, bem como dos seus anexos I, II e III, todos da Resolu\u00e7\u00e3o CEPRAM n\u00ba 170\/2015. Nesse sentido, o IMA deve se abster de conceder e renovar qualquer licen\u00e7a Ambientail, na forma da inconstitucional Resolu\u00e7\u00e3o CEPRAM n\u00ba 170\/2015, sob pena de multa de R$ 100 mil por ato praticado, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal e por ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

A liminar dever\u00e1 prever multa di\u00e1ria para o caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial, inclusive na pessoa dos gestores. Por fim, o conte\u00fado da medida do Ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual dever\u00e1 ser divulgado pelos r\u00e9us, por meio de nota aos meios de comunica\u00e7\u00e3o, por tratar-se de mat\u00e9ria de interesse difuso.<\/span><\/p>\n

Sobre o perigo de dano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico defende a teoria do fato consumado para aplica\u00e7\u00e3o da medida liminar, \u201chaja vista que se aguardarmos o julgamento final da presente a\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento poder\u00e1 apresentar propor\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis, como aconteceu na implanta\u00e7\u00e3o da Rodovia Pierre Chalita, que tantos transtornos causou aos alagoanos, em face da n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do competente EIA\/RIMA e o completo desrespeito aos comandos da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica vigente, fatos not\u00f3rios apresentados largamente na m\u00eddia local\u201d, destacam os membros do MPE\/AL e do MPF\/AL.<\/span><\/p>\n

No pedido principal, as institui\u00e7\u00f5es ministeriais pedem a manuten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da liminar, em car\u00e1ter definitivo, dessa vez como condena\u00e7\u00e3o do IMA por obriga\u00e7\u00e3o de fazer, inclusive, no sentido de exigir a elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de EIA\/RIMA para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades listadas no descritor normativo do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 01\/1986, principalmente para a tipologia relativa a estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.<\/span><\/p>\n

Urbanismo<\/strong><\/span><\/p>\n

No m\u00eas passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, por meio da 66\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, instaurou um procedimento preparat\u00f3rio para apurar a duplica\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da AL-101 Norte. A institui\u00e7\u00e3o ministerial pediu explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano de Alagoas, respons\u00e1vel pelas obras de amplia\u00e7\u00e3o da rodovia, e est\u00e1 justificada sob o argumento de que a Prefeitura de Macei\u00f3 n\u00e3o recebeu o projeto executivo da referida reforma, mas, t\u00e3o somente, um outro projeto que n\u00e3o contempla as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o devido exame. O trecho a ser investigado compreende a via localizada entre a Avenida Josefa de Mello, no bairro de Cruz das Almas, e a Rua S\u00e3o Pedro, em Gar\u00e7a Torta.<\/span><\/p>\n

O procedimento \u00e9 da 66\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital – Promotoria de Urbanismo – e est\u00e1 sendo presidido pelo promotor de Justi\u00e7a Ant\u00f4nio Jorge Sodr\u00e9 Valentim de Souza. Segundo ele, v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os municipais, que deveriam ter tido acesso ao projeto executivo, n\u00e3o receberam tal documento, o que inviabilizou um estudo mais aprofundado sobre os impactos que ser\u00e3o causados naquela regi\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da duplica\u00e7\u00e3o da estrada.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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