{"id":15039,"date":"2016-11-14T08:48:04","date_gmt":"2016-11-14T10:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15039"},"modified":"2022-08-08T08:48:46","modified_gmt":"2022-08-08T11:48:46","slug":"promotoria-de-justica-de-pilar-ajuiza-acao-civil-publica-para-suspender-14o-campeonato-brasileiro-de-vaquejada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15039","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a de Pilar aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para suspender 14\u00ba Campeonato Brasileiro de Vaquejada"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Pilar, ajuizou nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de tutela liminar, dessa vez para suspender o 14\u00ba Campeonato Brasileiro de Vaquejada, organizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). O evento est\u00e1 programado para ocorrer no per\u00edodo de 23 a 27 de novembro, no Parque Artur Filho, no Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O procedimento em desfavor da ABQM e do Munic\u00edpio chegou ao Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Pilar na quinta-feira e tem como base a decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a Lei n\u00ba 15.299\/2013 do Estado do Cear\u00e1, respons\u00e1vel por regulamentar a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Os ministros da principal corte do pa\u00eds entenderam que a atividade infringe maus tratos e crueldade aos animais.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o promotor de Justi\u00e7a Jorge D\u00f3ria afirma que, durante a vaquejada, muitas les\u00f5es podem acontecer no momento da derrubada do boi, seja ela realizada enquanto uma \u201cca\u00e7ada livre\u201d, seja realizada em uma situa\u00e7\u00e3o simulada, como ocorrem nas competi\u00e7\u00f5es festivas.<\/span><\/p>\n

\u201cOs maus tratos infringidos em decorr\u00eancia destes movimentos s\u00e3o conhecidos e discutidos h\u00e1 longas datas, mesmo quando as les\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o facilmente percept\u00edveis. Todavia, em outras situa\u00e7\u00f5es, os movimentos, al\u00e9m de maltratarem o animal, tamb\u00e9m resultam em graves ferimentos e mutila\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil aferi\u00e7\u00e3o como ocorre, por exemplo, quando a cabe\u00e7a do boi \u00e9 quebrada ou o rabo extirpado\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Jorge D\u00f3ria tamb\u00e9m destaca que o sofrimento imposto aos animais durante a competi\u00e7\u00e3o tem como motiva\u00e7\u00e3o a divers\u00e3o de um pequeno grupo de expectadores. Ele tamb\u00e9m critica a finalidade lucrativa do evento ao custo da sa\u00fade dos equinos e bovinos.<\/span><\/p>\n

\u201cEm geral, a grande maioria das pessoas que aufere lucros com os servi\u00e7os realizados em torno desses eventos possui outras atividades como meio de sobreviv\u00eancia. Na competi\u00e7\u00e3o, os chamados ‘vaqueiros profissionais’ s\u00e3o, muitas vezes, ‘desportistas’ atra\u00eddos por premia\u00e7\u00f5es em dinheiro que, ao adentrar na arena montados em cavalos adquiridos a peso de ouro (ou mais que isto!), preocupam-se muito mais com a apresenta\u00e7\u00e3o pessoal, do que como bem-estar dos cavalos ou dos bois\u201d, afirma o titular da Promotoria de Justi\u00e7a de Pilar.<\/span><\/p>\n

Responsabilidades e pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas responsabiliza a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha por prosseguir com a organiza\u00e7\u00e3o do 14\u00ba Campeonato Brasileiro de Vaquejada, a despeito do julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o que regula a vaquejada, iniciado em agosto de 2015 e pass\u00edvel de acabar em qualquer uma das sess\u00f5es da Corte neste ano. Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a ABQM assumiu o risco de perder os investimentos ao saber que o evento poderia ser cancelado a qualquer momento.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de polo passivo da demanda do Munic\u00edpio de Pilar, o promotor de Justi\u00e7a Jorge D\u00f3ria explica que o ente federativo autorizou tacitamente a realiza\u00e7\u00e3o da vaquejada e de v\u00e1rios outras j\u00e1 realizadas na cidade, vinculando-se a uma atividade il\u00edcita e agora inconstitucional. Para o titular da Promotoria de Justi\u00e7a de Pilar, a conduta do Munic\u00edpio contraria a ordem jur\u00eddica vigente e demanda interven\u00e7\u00e3o judicial para reverter a situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do pedido de medida liminar para impedimento da 14\u00ba Campeonato Brasileiro de Vaquejada, sob o argumento da proximidade do evento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual requer que a ABQM e o Munic\u00edpio de Pilar se abstenham de autorizar, apoiar, patrocinar e realizar qualquer ato que importe ou contribua com a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer espet\u00e1culo de vaquejada. O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m quer que a autoridade municipal revoque todos os atos administrativos que j\u00e1 tenham sido emitidos em benef\u00edcio da atividade.<\/span><\/p>\n

Caso a decis\u00e3o judicial seja descumprida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que incida em desfavor das partes demandadas multa di\u00e1ria de R$ 100 mil, al\u00e9m da apreens\u00e3o dos instrumentos utilizados na atividade e dos respectivos animais. A desobedi\u00eancia \u00e0 determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar tamb\u00e9m em pris\u00e3o dos respons\u00e1veis por flagrante delito e persecu\u00e7\u00e3o criminal pelos crimes que o descumprimento da ordem vier a importar.<\/span><\/p>\n

Todas as multas aplicadas e valores recolhidos no \u00e2mbito do processo em destaque dever\u00e3o ser revertidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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