{"id":14234,"date":"2022-07-29T10:12:09","date_gmt":"2022-07-29T13:12:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14234"},"modified":"2022-07-29T10:13:08","modified_gmt":"2022-07-29T13:13:08","slug":"apos-acao-do-ministerio-publico-prefeitura-de-japaratinga-e-obrigada-a-garantir-transporte-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14234","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Prefeitura de Japaratinga \u00e9 obrigada a garantir transporte escolar"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor do munic\u00edpio de Japaratinga para que a prefeitura seja obrigada a fornecer transporte escolar de qualidade para os alunos das escolas situadas nas zonas urbana e rural da cidade. O Poder Judici\u00e1rio acatou o pedido formulado pelo promotor de Justi\u00e7a Paulo Barbosa e deu prazo de 15 dias para o executivo se adequar as exig\u00eancias previstas em lei.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, Paulo Barbosa, com o apoio do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, explicou que, antes de judicializar a demanda, chegou a expedir recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio requerido, solicitando uma s\u00e9rie de provid\u00eancias a serem adotadas, a exemplo das c\u00f3pias das inspe\u00e7\u00f5es semestrais dos ve\u00edculos utilizados para o transporte escolar. \u201cEssas inspe\u00e7\u00f5es s\u00e3o t\u00e3o importantes que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o passou a exigir dos gestores municipais a disponibiliza\u00e7\u00e3o em sistema espec\u00edfico da regularidade de cada transporte, para que n\u00e3o s\u00f3 os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tenham acesso, mas tamb\u00e9m os cidad\u00e3os. Afinal, s\u00e3o seus filhos os destinat\u00e1rios do servi\u00e7o\u201d, argumentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, tais inspe\u00e7\u00f5es, que precisam ser semestrais \u2013 artigo 136 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro -, al\u00e9m de requisito formal obrigat\u00f3rio \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus, de modo que sua aus\u00eancia impede o uso do ve\u00edculo, \u00e9 essencial para a verifica\u00e7\u00e3o de in\u00fameros itens de seguran\u00e7a e abarca os demais requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cCom o relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o semestral em dia e a modifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o no Detran\/AL, o ve\u00edculo estar\u00e1, ao menos aos olhos da lei, regular para o transporte escolar. Sem ela, entretanto, o risco de vida das crian\u00e7as \u00e9 inafast\u00e1vel e, outrossim, \u00e9 imposs\u00edvel a fiscaliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da legalidade e seguran\u00e7a do transporte\u201d, aponta um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Paulo Barbosa, uma vez que a prefeitura n\u00e3o seguiu o que preconiza a lei, n\u00e3o restou ao MPAL outra medida a ser adotada, que n\u00e3o a propositura da a\u00e7\u00e3o: \u201cPortanto, ante o desrespeito \u00e0s normas de reg\u00eancia, com a afronta do estabelecido na lei e Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica quanto ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e, por certo, seguran\u00e7a e dignidade, torna-se imprescind\u00edvel a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, principalmente considerando-se a exist\u00eancias de fatos que reclamam uma tratativa r\u00e1pida\u201d, alegou ele.<\/span><\/p>\n

Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser preterido<\/b><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Calvo \u2013 que atua em Japaratinga \u2013 explica que a educa\u00e7\u00e3o deve ser ofertada com base no \u201cprinc\u00edpio da igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola, competindo aos munic\u00edpios fornecerem, al\u00e9m da educa\u00e7\u00e3o infantil em creches e pr\u00e9-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, o transporte escolar dos alunos da rede municipal, propiciando-o inclusive aos que a ele n\u00e3o tiverem acesso em idade pr\u00f3pria\u201d.<\/span><\/p>\n

E continua o MPAL: \u201cAo amargar os efeitos da aus\u00eancia do munic\u00edpio com o dever de garantir um transporte escolar adequando \u00e0s normas t\u00e9cnicas que regulamentam o tema (Lei 9.394\/96, art. 11, inciso VI), os estudantes se veem vilipendiados em uma de suas garantias fundamentais. De fato, o oferecimento de transporte inadequado representa, por \u00f3bvio, a coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de insalubridade e risco, refletindo diretamente na qualidade e efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Saliente-se que n\u00e3o basta \u00e0 municipalidade assegurar a exist\u00eancia de transporte. Deve, tamb\u00e9m, assegurar sua manuten\u00e7\u00e3o, em padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a, salubridade, efici\u00eancia diante da demanda oferecida, inclusive sob a \u00f3tica das normas de acessibilidade \u00e0s pessoas com necessidades especiais\u201d, revela a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os pedidos<\/b><\/span><\/p>\n

Com base em todos os argumentos apresentados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu, e o Poder Judici\u00e1rio deferiu favoravelmente, a garantia a todos os estudantes de Japaratinga, tanto da zona rural quanto urbana, o direito, previsto constitucionalmente, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transporte escolar adequado e em conformidade com as normas de seguran\u00e7a. Os ve\u00edculos, inclusive, precisar\u00e3o estar devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran\/AL, tanto com rela\u00e7\u00e3o aos \u00f4nibus quanto aos motoristas, tudo no prazo de 15 dias. A multa prevista \u00e9 de R$ 10 mil reais em caso de atraso superior a 30 dias, al\u00e9m do bloqueio de bens do prefeito em valores suficientes ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio tamb\u00e9m ter\u00e1 que fazer a readequa\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar, de modo a se evitar preju\u00edzo ao alunado, comprovando nos autos, tamb\u00e9m no prazo de 15 dias, o novo calend\u00e1rio, igualmente sob pena de multa, dessa vez di\u00e1ria, de R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, a Prefeitura de Japaratinga foi proibida de permitir a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo que n\u00e3o atenda aos requisitos legais, principalmente no tocante a inspe\u00e7\u00e3o semestral prevista no artigo 136 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/span><\/p>\n

Por fim, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 que fazer publicidade ativa, irrestrita e atualizada, compreendendo a rela\u00e7\u00e3o de todos ve\u00edculos destinados ao transporte escolar, com os dados de identifica\u00e7\u00e3o respectivos; das inspe\u00e7\u00f5es semestrais exigidas em lei; do n\u00famero total de alunos da rede respectiva; e das rotas feitas por cada ve\u00edculo e as escolas atendidas, al\u00e9m do n\u00famero de viagens de cada \u00f4nibus. Tudo isso dever\u00e1 constar em s\u00edtio na internet ou no aplicativo sistema \u201cTransporte Legal\u201d do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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