{"id":14174,"date":"2018-11-29T08:32:12","date_gmt":"2018-11-29T10:32:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14174"},"modified":"2022-07-29T08:36:59","modified_gmt":"2022-07-29T11:36:59","slug":"promotoria-de-justica-celebra-tac-para-disciplinar-festas-nos-municipios-de-passo-de-camaragibe-porto-de-pedras-e-sao-miguel-dos-milagres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14174","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a celebra TAC para disciplinar festas nos munic\u00edpios de Passo de Camaragibe, Porto de Pedras e S\u00e3o Miguel dos Milagres"},"content":{"rendered":"

Considerado o aumento no fluxo de turistas em parte das cidades do Litoral Norte no m\u00eas de dezembro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Passo de Camaragibe, celebrou com representantes da prefeitura do munic\u00edpio e das cidades de S\u00e3o Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, organizadores de festas particulares e institui\u00e7\u00f5es da seguran\u00e7a p\u00fablica um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o disciplinamento de todas as medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem durante a realiza\u00e7\u00e3o de festejos t\u00edpicos destas \u00e9poca do ano e reveillons nos munic\u00edpios daquela regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O documento prev\u00ea v\u00e1rios regramentos que v\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito nos lugares das festas, passando pelos hor\u00e1rios de encerramento dos shows, at\u00e9 a venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas em locais p\u00fablicos. \u201cNotamos o aumento no fluxo de pessoas nesta \u00e9poca do ano, e nas cidades em que temos compet\u00eancia de agir h\u00e1 a tradi\u00e7\u00e3o de muitas festas. Cabe, ent\u00e3o, ao poder p\u00fablico e aos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos zelar pelo bem-estar dos cidad\u00e3os, como tamb\u00e9m assegurar a ordem nos divertimentos porque \u00e9 interesse social. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de cobrar e, assim, todos foram convocados para assumir seus compromissos e responsabilidades\u201d, declarou o promotor de Justi\u00e7a Ary de Medeiros Lages Filho.<\/span><\/p>\n

Ficou acertado que as medidas destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, respeito e seguran\u00e7a do p\u00fablico, ser\u00e3o de responsabilidades das prefeituras dos munic\u00edpios envolvidos. Um dessas provid\u00eancias \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma ambul\u00e2ncia e equipe para prestar o atendimento necess\u00e1rio durante uma emerg\u00eancia m\u00e9dica. Essa unidade m\u00f3vel de pronto atendimento deve ser providenciada em conjunto com os organizadores de eventos particulares.<\/span><\/p>\n

Quanto a ordena\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito nos locais de festa, a Prefeitura de Passo de Camaragibe fechar\u00e1 o acesso de ve\u00edculos de qualquer esp\u00e9cie na Rua da Praia, na localidade da Praia do Marceneiro. J\u00e1 aos gestores dos tr\u00eas munic\u00edpios, se comprometeram a proibir o estacionamento e o acesso de ve\u00edculos em locais inapropriados, principalmente na regi\u00e3o das orlas, objetivando a livre a fluidez no tr\u00e2nsito das cidades.<\/span><\/p>\n

Ilumina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade das gest\u00f5es das cidades o refor\u00e7o de todo sistema de ilumina\u00e7\u00e3o nos locais onde ocorrer\u00e3o s\u00f3 eventos de Natal, reveillon e demais festividades. Os gestores dever\u00e3o ainda oficiar os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo abastecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica, a fim de que os servi\u00e7os n\u00e3o sejam interrompidos durante o per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

O TAC determina ainda que os vendedores ambulantes que desejem comercializar seus produtos em espa\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o solicitar autoriza\u00e7\u00e3o junto as prefeituras, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento. Eles devem observar ainda que foi proibida \u00e0 venda, o transporte e o consumo de bebidas alco\u00f3licas em vasilhames de vidro, bem como a comercializa\u00e7\u00e3o de churrasquinhos em espetos de madeira. A proibi\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, deve ser expressa no documento que autoriza<\/span><\/p>\n

Os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o das prefeituras est\u00e3o orientados a coibir a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos sonoros de quaisquer esp\u00e9cies que estejam provocando polui\u00e7\u00e3o sonora acima do limite permitido na legisla\u00e7\u00e3o. Em caso de flagrante, os respons\u00e1veis dever\u00e3o ser encaminhados para a Pol\u00edcia Militar e Civil em os instrumentos apreendidos<\/span><\/p>\n

As cl\u00e1usulas do Tac determinam ainda que a empresa organizadora da maior festa de revellion da regi\u00e3o, al\u00e9m de obedecer oque foi determinado, dever\u00e1 seguir os seguintes aspectos: a contrata\u00e7\u00e3o de bombeiros civis para trabalhar na festa; adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para coibir ao cesso de pessoas portanto armas de fogo no interior do evento; providenciar instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento dentro, e, se poss\u00edvel, no entorno da arena onde acontecer\u00e1 a festa e contribuir com o trabalho das autoridades de seguran\u00e7a facilitando o acesso e denunciado irregularidades.<\/span><\/p>\n

Policiamento<\/strong><\/span><\/p>\n

O comando da pol\u00edcia Militar da regi\u00e3o se comprometeu em disponibilizar um contingente de homens suficientes para o policiamento ostensivo dos festejo, ficando os organizadores dos eventos respons\u00e1veis em entregar um plano estrat\u00e9gico preventivo de seguran\u00e7a a ser elaborado com anteced\u00eancia de dez dias.<\/span><\/p>\n

A Delegacia Regional da Pol\u00edcia Civil disponibilizar\u00e1 o pleno funcionamento ininterrupto para o registro de ocorr\u00eancias, lavraturas de pris\u00e3o em flagrante e abertura de investiga\u00e7\u00e3o, em uma das delegacias pr\u00f3ximas \u00e0s zonas de eventos.<\/span><\/p>\n

Hor\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o que foi determinado pelo TAC, os tr\u00eas munic\u00edpios dever\u00e3o observar com rigor o cumprimento de hor\u00e1rios aos eventos p\u00fablicos, sendo eles das 22h \u00e0s 2h. J\u00e1 nas festas de rev\u00e9llion, o encerramento poder\u00e1 acontecer \u00e0s 6h. A limpeza do local ao final da festividade tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade dos organizadores.<\/span><\/p>\n

Ficou acertado que os respons\u00e1veis pelas festas particulares a serem realizadas nos tr\u00eas munic\u00edpios dever\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o das respectivas prefeituras at\u00e9 a data m\u00e1xima de 12 de dezembro pr\u00f3ximo. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de que os Poderes Executivos tenham prazos suficientes para expedir recomenda\u00e7\u00f5es e os alvar\u00e1s de funcionamento em tempo h\u00e1bil. Neste mesmo prazo, os \u00f3rg\u00e3os ambientais e de seguran\u00e7a p\u00fabica devem ser oficiados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis pelas festas dever\u00e3o se encaminhar a Promotoria de Justi\u00e7a de Passo de Camaragibe para assinar um termo aditivo ao TAC, e assim se vincularem \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas no documento.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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