{"id":14109,"date":"2013-08-30T11:38:47","date_gmt":"2013-08-30T14:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14109"},"modified":"2022-07-28T11:39:38","modified_gmt":"2022-07-28T14:39:38","slug":"mpe-al-sediara-o-v-encontro-nacional-de-memoriais-do-ministerio-publico-em-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14109","title":{"rendered":"MPE\/AL sediar\u00e1 o V Encontro Nacional de Memoriais do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 2014"},"content":{"rendered":"

A coordenadora do Memorial Desembargador H\u00e9lio Cabral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, Gisela Pfau, participou, em Belo Horizonte-MG, do IV Encontro dos Memoriais do MP. O evento reuniu membros do MP, historiadores, arquivistas e servidores de onze estados da Federa\u00e7\u00e3o para a discutir mecanismos de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da Institui\u00e7\u00e3o e do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural brasileiro.<\/span><\/p>\n

Na abertura, o conselheiro do CNMP Jarbas Soares J\u00fanior discorreu sobre a relev\u00e2ncia do tema, enfatizando a iniciativa do colega conselheiro Ant\u00f4nio Duarte, que, embora rec\u00e9m ingresso no Conselho, antecipou a inten\u00e7\u00e3o de propor a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o para tratar da preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional.<\/span><\/p>\n

No primeiro dia dos trabalhos, os participantes visitaram o Memorial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais e o Museu de Artes e Of\u00edcios. Os promotores do MP\/MG Joaquim Cabral Neto e Cristina Pedrosa Garabini relataram como foi a cria\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o do Memorial que, segundo os palestrantes, contou com o imprescind\u00edvel apoio do ent\u00e3o procurador-geral Jarbas Soares J\u00fanior.<\/span><\/p>\n

Abrindo a programa\u00e7\u00e3o do segundo dia, o Diretor do Museu da Inconfid\u00eancia, Rui Mour\u00e3o, fez amplo relato sobre o processo contra os Inconfidentes e sobre a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o dos autos de devassa para compreens\u00e3o da Inconfid\u00eancia Mineira.<\/span><\/p>\n

O promotor Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural, tratou das situa\u00e7\u00f5es concretas de atua\u00e7\u00e3o do MP de Minas na tutela dos bens de valor hist\u00f3rico e cultural. Ele ressaltou a necessidade da integra\u00e7\u00e3o institucional para uma a\u00e7\u00e3o mais efetiva, especializada e satisfat\u00f3ria. Comentou que v\u00ea com bons olhos a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional, que fortalecer\u00e1 o papel do programa PRESERVARE, que j\u00e1 funciona junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Fundamentais do CNMP.<\/span><\/p>\n

Em seguida, o engenheiro Eug\u00eanio Ferraz teceu considera\u00e7\u00f5es sobre Restaura\u00e7\u00f5es e Memoriais do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 planejamento, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o. J\u00e1 Marivaldo Dantas, secret\u00e1rio-geral adjunto do CNJ, palestrou sobre o Programa Nacional de Gest\u00e3o Documental e Mem\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio \u2013 PRONAME e seus instrumentos. Representantes dos estados tamb\u00e9m relataram as experi\u00eancias do desenvolvimento de seus memoriais, como Rio Grande do Sul, Alagoas, Sergipe, Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

Alagoas apresentou o projeto SCAM8 \u2013 Sistema de Cataloga\u00e7\u00e3o de Acervo Museol\u00f3gico desenvolvimento pela Emerion Consultoria, sob o patroc\u00ednio cultural da Braskem, bem como, os projetos desenvolvidos como o Promotor de Justi\u00e7a Mirim.<\/span><\/p>\n

Ao final dos trabalhos, foi elaborada e aprovada a Carta de Belo Horizonte, com conclus\u00f5es e proposi\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro. O documento classifica como v\u00e1lida e indispens\u00e1vel a implanta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o no CNMP sugerida pelo conselheiro Ant\u00f4nio Duarte, que poder\u00e1 conferir um trato uniforme e com alcance nacional da relevante mat\u00e9ria, abrindo margem ao desenvolvimento de um programa nacional de gest\u00e3o da mem\u00f3ria voltado ao MP.<\/span><\/p>\n

A coordenadora, em nome do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, Dr. S\u00e9rgio Juc\u00e1 e da Curadora do Memorial, Dra. K\u00edcia Oliveira Cabral de Vasconcellos, lan\u00e7ou a candidatura para sediar o V Encontro Nacional de Memoriais, tendo sido aprovada para realiza\u00e7\u00e3o em 2014 no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas e em 2015 no Minist\u00e9rio P\u00fablico Espirito Santo.<\/span><\/p>\n

Carta de Belo Horizonte-MG<\/strong><\/span><\/p>\n

Os participantes do IV ENCONTRO DE MEMORIAIS DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, incluindo representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar, Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados de Alagoas, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Maranh\u00e3o, Minas Gerais, Par\u00e1, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, realizado nos dias 22 e 23 de agosto de 2013, na sede da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a corresponsabilidade que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 sociedade no sentido de defender, promover e preservar o Patrim\u00f4nio Cultural Brasileiro (artigos 127, caput, 129, III, 216, \u00a7 1\u00ba, 225);<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que a Magna Carta elevou os documentos \u00e0 categoria de patrim\u00f4nio cultural brasileiro ao lado de outros bens de natureza material e imaterial, conforme art. 216, caput, impondo a gest\u00e3o arquiv\u00edstica adequada (art. 216, \u00a7 2\u00ba.);<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa do patrim\u00f4nio cultural e a necessidade de assessoramento especializado para identifica\u00e7\u00e3o das especificidades te\u00f3ricas e metodol\u00f3gicas pr\u00f3prias ao campo da gest\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, com \u00eanfase na rela\u00e7\u00e3o entre a sua gest\u00e3o e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social das comunidades;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que, h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos brasileiros v\u00eam se mobilizando para garantir a implanta\u00e7\u00e3o de seus Memoriais, por reconhecerem a necessidade de sistematiza\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da Institui\u00e7\u00e3o e de reflex\u00e3o sobre sua hist\u00f3ria e papel na sociedade brasileira contempor\u00e2nea;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, no \u00e2mbito dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, pol\u00edticas internas de mem\u00f3ria institucional, para a sistematiza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do seu acervo material e imaterial e, ainda, contribuir para consolida\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria comum e para fortalecer a rede de solidariedade m\u00fatua entre seus membros e servidores, mediante a compreens\u00e3o das lutas e desafios do passado;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a import\u00e2ncia dos Memoriais para a sedimenta\u00e7\u00e3o da personalidade das institui\u00e7\u00f5es, por visarem ao resgate e resguardo de sua hist\u00f3ria e mem\u00f3ria, o que promove um la\u00e7o de filia\u00e7\u00e3o entre as gera\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas e futuras;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que sem a gest\u00e3o documental n\u00e3o h\u00e1 mem\u00f3ria a proteger, pois s\u00e3o atividades que se retroalimentam;<\/span><\/p>\n

Reafirmando as conclus\u00f5es das Cartas de Florian\u00f3polis e Bras\u00edlia, concluem que:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. \n

    \u00c9 premente a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de estrutura que possa cumprir a fun\u00e7\u00e3o de zelar, de forma permanente, pela ado\u00e7\u00e3o de medidas de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional e de gest\u00e3o dos documentos produzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    \u00c9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de um Programa Nacional da Mem\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo diretrizes a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    A implanta\u00e7\u00e3o de Memoriais exige planejamento e estabelecimento de metas, com vistas a garantir a perman\u00eancia de sua frui\u00e7\u00e3o ao longo de sua exist\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    \u00c9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de equipe t\u00e9cnica qualificada para subsidiar a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Memoriais e dos sistemas de gest\u00e3o documental, a fim de garantir a autenticidade das pesquisas e coleta dos conte\u00fados que compor\u00e3o o seu acervo. Por isso, deve-se prever a cria\u00e7\u00e3o de cargos de historiadores e arquivistas no quadro funcional dos Minist\u00e9rios P\u00fabicos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a mem\u00f3ria \u00e9 tamb\u00e9m o conjunto de dados e informa\u00e7\u00f5es, da\u00ed a necessidade de se informatizar a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos arquivos para assegurar sua preserva\u00e7\u00e3o e facilitar o acesso \u00e0 pesquisa.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  6. \n

    A pesquisa da hist\u00f3ria oral constitui importante t\u00e9cnica de registro da mem\u00f3ria das institui\u00e7\u00f5es, motivo pelo qual se recomenda a difus\u00e3o dessa pr\u00e1tica entre os Memoriais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  7. \n

    A preserva\u00e7\u00e3o dos Autos de Devassa da Inconfid\u00eancia Mineira \u00e9 exemplo contundente da import\u00e2ncia da adequada tutela dos autos processuais findos como fonte privilegiada de elementos para a compreens\u00e3o da hist\u00f3ria nacional.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  8. \n

    Os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00f5es na defesa do patrim\u00f4nio cultural devem fiscalizar o estado de acondicionamento, conserva\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos livros, processos e demais pap\u00e9is sob a guarda dos servi\u00e7os notariais e de registro, bem como autos processuais findos existentes na comarca, principalmente aqueles que remontam aos s\u00e9culos passados.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  9. \n

    As a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e da gest\u00e3o documental do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro devem observar os preceitos normativos das Leis\u00a0\u00a0Federais 8.159\/1991, 11.904\/2009 e 12.527\/2011, visando \u00e0 efetiva preserva\u00e7\u00e3o dos seus acervos arquiv\u00edsticos, o acesso p\u00fablico e o resguardo da mem\u00f3ria do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  10. \n

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro deve promover a defesa intransigente do valioso patrim\u00f4nio cultural nacional mediante a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas extrajudiciais e judiciais c\u00edveis e criminais necess\u00e1rias para coibir qualquer tipo de amea\u00e7a ou dano em detrimento dos bens culturais.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  11. \n

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro deve promover a cria\u00e7\u00e3o e aparelhamento de Promotorias Especializadas e Grupos Especiais Permanentes de atua\u00e7\u00e3o na defesa do Patrim\u00f4nio Cultural, com a participa\u00e7\u00e3o de equipes interdisciplinares.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  12. \n

    Deve o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais como defensor do regime democr\u00e1tico e do patrim\u00f4nio cultural, promover a difus\u00e3o e o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural arquiv\u00edstico, a fim de que sejam institu\u00eddos arquivos eficientes, capazes de assegurar a preserva\u00e7\u00e3o e o acesso aos seus documentos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  13. \n

    A interlocu\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com os diversos atores envolvidos na defesa do patrim\u00f4nio cultural \u00e9 o que garante resultados significativos das a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria coletiva.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  14. \n

    \u00c9 desejo de todos a realiza\u00e7\u00e3o do V Encontro de Memoriais dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Fica definida a realiza\u00e7\u00e3o dos dois pr\u00f3ximos Encontros de Memoriais nos Estados de Alagoas e Esp\u00edrito Santo, respectivamente.<\/span><\/p>\n

    Encaminhar-se-\u00e1 a presente carta aos presidentes do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais,\u00a0 e ao Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais a fim de dar-lhes ci\u00eancia do seu conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

    Belo Horizonte \u2013 MG, 23 de agosto de 2013.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":14110,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-14109","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14109"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14109\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14111,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14109\/revisions\/14111"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14110"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}