{"id":14080,"date":"2018-12-06T10:55:54","date_gmt":"2018-12-06T12:55:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14080"},"modified":"2022-07-28T10:59:03","modified_gmt":"2022-07-28T13:59:03","slug":"mpe-al-ajuiza-acao-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-do-prefeito-de-penedo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=14080","title":{"rendered":"MPE\/AL aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em desfavor do Prefeito de Penedo"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, por ato de improbidade administrativa, em desfavor do prefeito do munic\u00edpio, Marcius Beltr\u00e3o Siqueira. De acordo com a peti\u00e7\u00e3o, assinada pelo promotor Ramon Formiga, o chefe do poder executivo realizou despesas sem observ\u00e2ncia das normas de licita\u00e7\u00e3o, dispensando o processo indevidamente para aderir a um outro feito pelo Munic\u00edpio de Jequi\u00e1 da Praia, isso pode ter gerado um custo ao munic\u00edpio maior do que se fosse realizado seu pr\u00f3prio preg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os gastos dizem respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para a montagem estrutural da Festa de Bom Jesus dos Navegantes de 2017. Nos pedidos feitos ao Poder Judici\u00e1rios est\u00e1 o ressarcimento integral do dano aos cofres p\u00fablicos, que pode ter sido de R$ 195.205, 00.<\/span><\/p>\n

A ACP foi iniciada a partir de um Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico, instaurado em dezembro de 2016 com o objetivo de verificar a regularidade e legalidade dos procedimentos licitat\u00f3rios empregados pelo munic\u00edpio para Festa de Bom Jesus. Logo ap\u00f3s, foi emitida uma recomenda\u00e7\u00e3o para que a prefeitura se abstivesse de gastos excessivos e irrazo\u00e1veis para contra\u00e7\u00e3o de bandas e artistas O Poder Executivo de Penedo chegou a abrir um preg\u00e3o para a admiss\u00e3o de empresa especialista na loca\u00e7\u00e3o de equipamentos para eventos. Entretanto, o procedimento foi cancelado ap\u00f3s o desaparecimento de um documento apresentado por uma das empresas concorrentes.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a a\u00e7\u00e3o, diante do corrido, Marcius Beltr\u00e3o Siqueira determinou a lavratura de Termo de Ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7o do Munic\u00edpio de Jequi\u00e1 da Praia, que teve como ganhadora a empresa Taluan Produ\u00e7\u00f5es e Eventos Eireli. \u201cAntes da abertura do processo que foi cancelado, o prefeito j\u00e1 havia solicitado ao munic\u00edpio de Jequi\u00e1 da Praia a ades\u00e3o ao termo do preg\u00e3o feito l\u00e1. Isso significa, que Penedo se absteve de realizar um processo para contratar a empresa admitida pelo outro munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, a Eventos Eireli, por meio de carta de apresenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia se colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ser umas das fornecedoras contratadas na organiza\u00e7\u00e3o da festa. E isso tudo ocorreu sem parecer da procuradoria do Munic\u00edpio\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

Em um dos trechos da ACP, o titular da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo explica que o Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013 permite ao Munic\u00edpio a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7o Federal. Entretanto, Ramon Formiga argumenta que o dispositivo vai de encontro a dispositivos constitucionais. \u201cVale lembrar que tal instituto viola o princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, insculpida no inciso XXI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93, os quais determinam a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, na medida em que afasta o ente aderente do procedimento licitat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, n\u00e3o existe lei que permita ao munic\u00edpio adotar ata registro de pre\u00e7o de outro munic\u00edpio. Ainda mais no presente caso, em que se trata de uma cidade muito menor que a aderente, onde apenas participou do certame uma \u00fanica empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de enxergar irregularidades na ades\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s solicitar or\u00e7amentos de empresas que haviam participado do preg\u00e3o anulado pelo prefeito de Penedo, fez um comparativo de pre\u00e7os e concluiu de que o munic\u00edpio pode ter gasto R$ 195.205 a mais do que se tivesse mantido seu pr\u00f3prio processo licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u201cObservou-se que as propostas dos licitantes apresentavam pre\u00e7os bem inferiores ao contratado por Penedo. Por exemplo, um item fixado em R$ 7 mil, foi oferecido, com as mesmas carateristas, por R$ 3.500 na licita\u00e7\u00e3o de Jequi\u00e1 da praia e o mesmo acontece em v\u00e1rios outros itens. Vale ressaltar que os valores s\u00e3o de concorrentes diferentes. Entretanto, as diferen\u00e7as s\u00e3o bem claras\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Pelo comparativo, somando todos os itens, se munic\u00edpio tivesse contratado as empresas participantes do preg\u00e3o anulado, o valor poderia ter sido de R$ 75.415,00 mil. Ocorre que pelos mesmos itens o Munic\u00edpio de Penedo gastou R$ 270.620,00, ao adotar a ata de registro de pre\u00e7o de outro munic\u00edpio, ou seja, R$ 195.205,00 a mais do que se tivesse realizado o preg\u00e3o em tempo h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

\u201cRessalta-se que o valor poderia ser ainda menor, visto que nem todos os participantes do preg\u00e3o informaram as propostas apresentadas \u00e0 \u00e9poca, mas todos que apresentaram tinham valores inferiores ao constante na Ata de Registro de Pre\u00e7o. Al\u00e9m disso, frisa-se que ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, existe a fase de lances, quando as propostas ainda podem ser melhoradas pelos licitantes\u201d, declarou Ramon Formiga.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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