Foi institu\u00eddo o Programa \u201cVoluntariado do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas\u201d atrav\u00e9s da Lei Estadual n\u00ba 7.032, de 15 de dezembro de 2011, nos termos da Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.\u00a0O Ato PGJ n\u00ba 3, de 4 de abril de 2012, regulamenta o Programa.<\/p>\n
Para prestar servi\u00e7o volunt\u00e1rio o interessado deve atender aos seguintes requisitos: ser maior de 16 anos, n\u00e3o possuir antecedentes criminais, estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais (no caso dos homens, tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es militares) ter conclu\u00eddo ou estar, pelo menos, cursando o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aceitos profissionais com forma\u00e7\u00e3o superior conclu\u00edda ou em andamento, em qualquer \u00e1rea de conhecimento, tais como: Direito, Psicologia, Servi\u00e7o Social, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Administra\u00e7\u00e3o, Pedagogia, Inform\u00e1tica etc.<\/p>\n
A Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (ESMP\/AL) ser\u00e1 respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o dos interessados, bem como pela elabora\u00e7\u00e3o do respectivo cadastro, com registro de dados pessoais e profissionais.<\/p>\n
O tempo de servi\u00e7o volunt\u00e1rio prestado por graduados no curso de Direito poder\u00e1 ser computado como tempo de atividade jur\u00eddica para fins de ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que o servi\u00e7o prestado pelo volunt\u00e1rio exija a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimentos jur\u00eddicos, nos termos do art. 1\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 40\/2009, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 04 (horas) semanais. \u00c9 vedado o exerc\u00edcio concomitante de advocacia, nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n
O servi\u00e7o volunt\u00e1rio exalta a cidadania e abre a possibilidade de coopera\u00e7\u00e3o social de pessoas das mais diversas forma\u00e7\u00f5es, inserindo-as no processo cont\u00ednuo de defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o (Ato<\/a>,\u00a0Lei Estadual<\/a>,\u00a0Lei Federal<\/a>)<\/p>\n Documentos necess\u00e1rios para ades\u00e3o de volunt\u00e1rio<\/a><\/p>\n