{"id":13847,"date":"2018-12-19T09:14:27","date_gmt":"2018-12-19T11:14:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13847"},"modified":"2022-07-27T09:15:05","modified_gmt":"2022-07-27T12:15:05","slug":"ministerio-publico-ajuiza-acao-civil-de-improbidade-administrativa-contra-ex-prefeito-de-sao-jose-da-tapera-ex-presidentes-da-camara-de-vereadores-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13847","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa contra ex-prefeito de S\u00e3o Jos\u00e9 da Tapera, ex-presidentes da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Jos\u00e9 da Tapera e do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (NUDEPAT), ajuizou a\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa, em desfavor de Jarbas Pereira Ricardo, ex-prefeito da cidade, Pedro Soares Filho e Reinaldo Nobre Silva, ex-presidentes da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio, todos s\u00e3o acusados de irregularidades nos repasses das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao Instituto da Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Tapera (IAPREV) entre os anos de 2014 a 2017. O promotor de Justi\u00e7a F\u00e1bio Bastos pede a indisponibilidade de bens dos acusados, no valor total de R$ 2.779.298,05.<\/span><\/p>\n

De acordo com F\u00e1bio Bastos, titular da Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Jos\u00e9 da Tapera, a a\u00e7\u00e3o foi baseada nos resultados de uma auditoria feita pela Subsecretaria de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 Secret\u00e1ria de Previd\u00eancia, que abrangeu o per\u00edodo de janeiro de 2014 a agosto de 2017.<\/span><\/p>\n

\u201cO IAPREV foi alvo de duas auditorias recentes. Uma em 2014, durante a gest\u00e3o de Jarbas Pereira Ricardo, onde foram encontradas irregularidades, gerando uma notifica\u00e7\u00e3o e, posteriormente, um processo administrativo previdenci\u00e1rio. E outra, no per\u00edodo de janeiro a agosto de 2017, quando foi constatada que a pr\u00e1tica ilegal continuava. Ou seja, houve a continua\u00e7\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio P\u00fablico\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Em um dos trechos da peti\u00e7\u00e3o inicial, Bastos ressaltou que a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Regime Previdenci\u00e1rio Pr\u00f3prio, seja do servidor ou patronal, \u00e9 do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que efetuar o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio ou benef\u00edcio e deve ocorrer at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente em que ocorrer o cr\u00e9dito correspondente.<\/span><\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, os danos foram constatados atrav\u00e9s da aus\u00eancia dos repasses integrais das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores ativos descontadas e n\u00e3o repassadas ao IAPREV, bem como da aus\u00eancia dos repasses integrais das contribui\u00e7\u00f5es patronais. J\u00e1 o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Tapera fora firmado termos de acordos de parcelamento, reparcelamento e confiss\u00e3o de d\u00e9bitos com o instituto para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a compet\u00eancias objeto de auditoria anterior, mas a nova auditoria comprovou que isso n\u00e3o foi cumprido\u201d, revelou F\u00e1bio Bastos.<\/span><\/p>\n

Valores<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o promotor de justi\u00e7a, o dano ao er\u00e1rio causado pelo ex-prefeito Jarbas Pereira Ricardo chegou a R$ 2.742.852,68. J\u00e1 Pedro Soares Filho, que foi presidente da C\u00e2mara de Vereadores em 2014, proporcionou um desvio de R$ 12.723, 53, e Reinaldo Nobre Silva, que chefiou o legislativo municipal entre os anos de 2015 e 2016, foi respons\u00e1vel por desviar R$ 23.721,84. Por isso, foi pedido que cada acusado tivesse bens indispon\u00edveis, individualmente, correspondente aos valores desviados.<\/span><\/p>\n

\u201cA prova dos autos \u00e9 cristalina quanto \u00e0 sua configura\u00e7\u00e3o no que tange o n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas aos cofres da previd\u00eancia municipal, bem como o n\u00e3o pagamento dos parcelamentos e reparcelamentos firmados e n\u00e3o cumpridos, lesando, assim, significativamente o caixa da autarquia, bem como no inevit\u00e1vel pagamento dos encargos da d\u00edvida contra\u00edda pelo Munic\u00edpio em raz\u00e3o da aus\u00eancia do recolhimento devido\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Ele ainda destacou que os valores descontados dos servidores n\u00e3o s\u00e3o recursos do munic\u00edpio, assim como o repasse da parte patronal comp\u00f5e uma obriga\u00e7\u00e3o legal do ente p\u00fablico, para com seus servidores, sobre a qual n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade na destina\u00e7\u00e3o de tal recurso. \u201cNa verdade, s\u00e3o recursos de que integram a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, visando sua aposentadoria. A obriga\u00e7\u00e3o dos demandados, como gestores municipais \u00e0 \u00e9poca, era somente de figurar como deposit\u00e1ria e repassadora das verbas que descontavam dos servidores e efetuar o recolhimento da parcela devida pelo Munic\u00edpio, nos exatos termos dos contratos e acordos firmados\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cSendo assim, e considerando que os atos levados a efeito pelos demandados se desviou dos preceitos legais e constitucionais que regem a mat\u00e9ria, considerando a relev\u00e2ncia e a gravidade dos fatos narrados, os quais n\u00e3o se resumem a meras irregularidades administrativas, levando em conta o volume expressivo de dinheiro p\u00fablico envolvido e o grau de discernimento das ocupantes dos cargos p\u00fablicos, sendo o erro de direito inescus\u00e1vel no contexto em que tais atos foram praticados, imperiosa a incid\u00eancia das san\u00e7\u00f5es fixadas na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, disse o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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