{"id":13820,"date":"2013-01-29T08:38:21","date_gmt":"2013-01-29T10:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13820"},"modified":"2022-07-27T08:38:51","modified_gmt":"2022-07-27T11:38:51","slug":"mpe-oferece-acao-por-ato-de-improbidade-contra-ex-prefeito-luciano-barbosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13820","title":{"rendered":"MPE oferece a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra ex-prefeito Luciano Barbosa"},"content":{"rendered":"

A 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico ingressoaram na Justi\u00e7a com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa contra Jos\u00e9 Luciano Barbosa da Silva, ex-prefeito daquele munic\u00edpio por oito anos, no per\u00edodo compreendido entre os anos de de janeiro de 2005 a dezembro de 2012 . O ex-gestor foi denunciado por ter mantido 4.439 pessoas contratadas de forma irregular durante o seu tempo de mandato.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3ofoi formalizada ap\u00f3s o resultado do inqu\u00e9rito civil instaurado atrav\u00e9s da portaria n\u00ba 005\/2012, em outubro do ano passado. Durante as investiga\u00e7\u00f5es, a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a e o n\u00facleo analisaram as in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es oficializadas com rela\u00e7\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es, que inclusive foram referendados por diversas a\u00e7\u00f5es judiciais propostas contra o Munic\u00edpio de Arapiraca, onde se apontavam irregularidades na nomea\u00e7\u00e3o de servidores contratados temporariamente.<\/span><\/p>\n

\u201cConclu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil, conseguimos comprovar que o ex-gestor p\u00fablico, ao longo de sua administra\u00e7\u00e3o frente ao Munic\u00edpio de Arapiraca, promoveu e manteve centenas de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de servidores p\u00fablicos de forma absolutamente irregular, infringindo, inclusive, a lei municipal n\u00ba 2.008\/98, que trata das possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o. Detectamos que pessoas \u00a0prestaram servi\u00e7os, por exemplo, em cargos n\u00e3o previstos nas normas legais, que as contrata\u00e7\u00f5es foram prorrogadas sucessiva e indefinidamente, que elas que n\u00e3o atenderam aos crit\u00e9rios de urg\u00eancia previstos constitucionalmente e que ocorreram em per\u00edodo vedado pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d, explicou o promotor de Justi\u00e7a Napole\u00e3o Amaral Franco.<\/span><\/p>\n

\u201cO administrador, durante os oito anos em que esteve a frente do Executivo local, manteve e contratou de forma absolutamente irregular uma gama enorme de servidores \u201ctempor\u00e1rios\u201d. Aquilo que por disposi\u00e7\u00e3o constitucional e legal seria de natureza tempor\u00e1ria, \u00a0sob a gest\u00e3o do r\u00e9u passou a ser \u201cdefinitivo\u201d, perdurando durante toda sua administra\u00e7\u00e3o. Tais contrata\u00e7\u00f5es, fruto da falta de planejamento e zelo como o interesse p\u00fablico, servem, antes de tudo, para prestigiar \u00a0 aos assim escolhidos em detrimento do restante da popula\u00e7\u00e3o. Agora, expirado o mandato, deixa o Munic\u00edpio com todos os problemas a serem enfrentados em decorr\u00eancia de sua conduta dolosa, dentre estas, o d\u00e9bito previdenci\u00e1rio oriundo da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita dos repasse das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores e aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o patronal, al\u00e9m de todo caos administrativo em que encontra-se mergulhado o servi\u00e7o p\u00fablico municipal\u201d, diz trecho da a\u00e7\u00e3o oferecida pelo MPE de Alagoas.<\/span><\/p>\n

\u201cO gestor p\u00fablico n\u00e3o poderia ter efetuado as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias da forma como o fez. Se houve a necessidade de prover cargos p\u00fablicos, o ex-prefeito deveria ter realizado um concurso \u00a0para o provimento dos mesmos, haja vista at\u00e9 o tempo que disp\u00f4s para a organiza\u00e7\u00e3o do certame. Mas, como n\u00e3o o fez, ele agiu \u00a0de forma a ofender os ind\u00edcios administrativos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de contrariar expressa disposi\u00e7\u00e3o contida na Lei Municipal 1.789\/93\u201d, detalhou o promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do MPE de Alagoas.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/strong><\/span><\/p>\n

Nas investiga\u00e7\u00f5es, os promotores requisitaram \u00e0 Prefeitura a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os contratos tempor\u00e1rios existentes no Munic\u00edpio, a folha de pagamento dos respectivos servidores, informa\u00e7\u00f5es do INSS sobre o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria desses funcion\u00e1rios, assim como a data de celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e prorroga\u00e7\u00f5es. \u201cConstatamos que n\u00e3o houve o repasse de verbas previdenci\u00e1rias, embora tenha ocorrido o devido desconto da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi transferida a contribui\u00e7\u00e3o patronal ao INSS\u201d, informou Napole\u00e3o Franco Amaral.<\/span><\/p>\n

\u201cEste fato \u00e9 absolutamente preocupante, constituindo n\u00e3o somente ato de improbidade administrativa, mas tamb\u00e9m tipifica\u00e7\u00e3o penal por crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, conforme prev\u00ea o artigo n\u00ba 168-A do C\u00f3digo Penal brasileiro. \u00a0Os \u201ccontratados\u201d s\u00e3o \u00a0segurados obrigat\u00f3rios do regime previdenci\u00e1rio e o Munic\u00edpio reteve as contribui\u00e7\u00f5es devidas do empregado e n\u00e3o repassou-as a previd\u00eancia social\u201d, relata outro trecho da den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

\u201cAo final do procedimento administrativo facilmente se percebe que o gestor, ao proceder e manter nomea\u00e7\u00f5es sem amparo legal, praticou ato de improbidade administrativa ofensivo aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (moralidade, legalidade, impessoalidade), quando n\u00e3o lesivos aos cofres p\u00fablicos. Conv\u00e9m ressaltar \u00a0que referida conduta comporta reprimenda n\u00e3o somente na esfera c\u00edvel\/administrativo, mas tamb\u00e9m no campo penal\u201d, diz o documento do MPE.<\/span><\/p>\n

\u201cA 4\u00aa Promotoria avaliou essa situa\u00e7\u00e3o como escandalosa. Comprovamos que 4.439 contratados estavam trabalhando sem concurso p\u00fablico e sequer passaram por qualquer outro tipo de sele\u00e7\u00e3o na Prefeitura de Arapiraca. N\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para isso, j\u00e1 que sabemos que o ex-prefeito teve oito anos para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para o problema. Ele preferiu manter os servidores na absoluta ilegalidade e ainda deixou de recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Foi por conta dessa m\u00e1 conduta que ele foi denunciado\u201d, justificou o promotor Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

Dentre as fun\u00e7\u00f5es apontadas como irregulares, est\u00e3o 354 cargos de garis e 297 agentes administrativos.<\/span><\/p>\n

O pedido do MPE<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico pediram que o r\u00e9u seja condenado \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo per\u00edodo de tr\u00eas a cinco anos, ao pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi protocolada sob o n\u00ba 0000651-70.2013.8.02.0058 e distribu\u00edda para a 4\u00aa Vara de Arapiraca.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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