{"id":13818,"date":"2013-04-30T08:37:17","date_gmt":"2013-04-30T11:37:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13818"},"modified":"2022-07-27T08:38:10","modified_gmt":"2022-07-27T11:38:10","slug":"a-pedido-do-mpe-justica-determina-mais-uma-vez-afastamento-de-toninho-lins-da-prefeitura-de-rio-largo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13818","title":{"rendered":"A pedido do MPE, Justi\u00e7a determina, mais uma vez, afastamento de Toninho Lins da Prefeitura de Rio Largo"},"content":{"rendered":"

Ant\u00f4nio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, prefeito eleito do munic\u00edpio de Rio Largo, foi novamente afastado da chefia do Poder Executivo daquela cidade. Em decis\u00e3o liminar proferida nessa segunda-feira (29), a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, o juiz da comarca de Rio Largo, Ayrton de Luna Ten\u00f3rio, determinou o impedimento do prefeito de retornar ao cargo e ainda bloqueou os bens de Toninho Lins e de outros quatro servidores ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal. Eles foram denunciados numa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa pela pr\u00e1tica do crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e desvio de R$ 24,5 mil. Al\u00e9m disso, o prefeito ainda responde a mais 10 a\u00e7\u00f5es semelhantes e quatro outras criminais, todas sob a mesma acusa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, movida pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo e pelo N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), os promotores Jorge Luiz Bezerra e Jos\u00e9 Carlos Castro comprovaram que, sob o comando de Toninho Lins, o secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as, Daniel Lima Fernandes; a procuradora jur\u00eddica de Rio Largo, Lu\u00edza Beltr\u00e3o Soares e os assessores municipais Alexandre Laranjeira Leite e Morgana Pedrosa de Barros Torres, teriam fraudado a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade Carta Convite, de n.\u00ba 05\/2011, que tinha como objetivo o conserto de 700 carteiras escolares pelo valor de R$ 24,5 mil. \u201cO processo licitat\u00f3rio fora fraudado pelos r\u00e9us, pois todo o seu procedimento est\u00e1 irregular, contendo documentos sem assinaturas ou com assinaturas falsificadas. Assim, conclu\u00edmos que n\u00e3o houve qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou utilidade para o munic\u00edpio, sendo apenas realizado saque do referido valor\u201d, apontou o MPE na den\u00fancia feita \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico acostou aos autos dezenas de documentos e, com base nessas provas e nos argumentos apresentados pelos promotores de Justi\u00e7a, o magistrado Ayrton Ten\u00f3rio entendeu a necessidade de manter Toninho Lins afastado da chefia da Prefeitura, tendo o mesmo entendimento para os demais acusados.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u201cConforme apurado pelo MP, n\u00e3o houve sequer a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como h\u00e1 depoimentos de crucial import\u00e2ncia, dando conta de que os propriet\u00e1rios das empresas que “participaram” do certame nunca tiveram conhecimento de tal concorr\u00eancia. A ordem de servi\u00e7o emitida em 12\/01\/2012, em nome da Resolve Limpeza e Manuten\u00e7\u00e3o Ltda, \u00e9 uma prova disso. A empresa jamais participou da referida licita\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, n\u00e3o se pode duvidar, ao menos nesta fase, das improbidades administrativas cometidas pelos r\u00e9us\u201d, diz trecho da decis\u00e3o do juiz de Rio Largo.<\/span><\/p>\n

Prefeito novamente afastado<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, os promotores de Justi\u00e7a pedem \u00e0 Justi\u00e7a que mantenha Toninho Lins afastado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O pleito do MPE foi atendido pelo magistrado da comarca de Rio Largo. \u201cO senhor Ant\u00f4nio Lins Souza Filho \u00e9 a pessoa que norteia todas as contas p\u00fablicas do munic\u00edpio, principal, sen\u00e3o \u00fanico, agente detentor do poder de efetuar os pagamentos da Prefeitura, dentre outros gastos. Se houve pagamentos irregulares, quaisquer que sejam, h\u00e1 clareza que adveio do mesmo, ap\u00f3s suposta arma\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es forjadas pelos demais r\u00e9us neste processo. Se comprovados os fatos tidos at\u00e9 mesmo como criminosos e danosos ao er\u00e1rio p\u00fablico, tal responsabilidade recai diretamente sobre os envolvidos, sem afastar a responsabilidade de todos que contribu\u00edram com as ilegalidades, os quais dever\u00e3o responder proporcionalmente pelos seus atos. Por isso, determino o afastamento do agente p\u00fablico e minha decis\u00e3o encontra-se prevista no artigo n\u00ba 20, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 8.429\/92: ‘a autoridade judicial ou administrativa competente poder\u00e1 determinar o afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual’\u201d, revela outro trecho da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO afastamento dos agentes p\u00fablicos de suas fun\u00e7\u00f5es se d\u00e1 em decorr\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, e, se tal medida n\u00e3o fosse adotada, poderiam os r\u00e9us forjar ou destruir provas, intimidar testemunhas, dispor de seus bens, e trazer ainda mais les\u00e3o ao er\u00e1rio\u201d, completou o juiz.<\/span><\/p>\n

Indisponibilidade dos bens e quebra dos sigilos fiscal e banc\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a tamb\u00e9m determinou a indisponibilidade de bens dos r\u00e9us at\u00e9 o valor de R$ 24,5 mil. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que se oficie \u00e0s redes banc\u00e1rias de Rio Largo e Macei\u00f3, aos cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis de Rio Largo e da capital, bem como ao Detran\/AL, para que n\u00e3o permitam qualquer movimenta\u00e7\u00e3o de bens em nome dos requeridos\u201d, decidiu Ayrton ten\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u201cAdemais, determino tamb\u00e9m a quebra de sigilo fiscal dos r\u00e9us, oficiando a Receita Federal para que envie a este Ju\u00edzo os dossi\u00eas integrados de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se relacionem com os r\u00e9us, referentes aos \u00faltimos cinco anos. E ainda a quebra de sigilo banc\u00e1rio de todos os denunciados, oficiando-se a rede banc\u00e1ria desta cidade e do munic\u00edpio de Macei\u00f3, para que forne\u00e7am os extratos banc\u00e1rios das contas de todos os acusados a partir de 2010 e ao Banco Central, atrav\u00e9s do BACENJUD, mediante uso do sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), a fim de se verificar os dados cadastrais existentes em nome dos investigados, incluindo todos os detalhamentos e relacionamentos financeiros poss\u00edveis\u201d, cobra a autoridade judicial.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia porque n\u00e3o h\u00e1 foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa ajuizadas contra prefeitos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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