{"id":13816,"date":"2013-06-03T08:36:20","date_gmt":"2013-06-03T11:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13816"},"modified":"2022-07-27T08:37:07","modified_gmt":"2022-07-27T11:37:07","slug":"debitos-fazem-mpe-recomendar-suspensao-das-festas-juninas-em-sao-luis-do-quitunde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13816","title":{"rendered":"D\u00e9bitos fazem MPE recomendar suspens\u00e3o das festas juninas em S\u00e3o Luis do Quitunde"},"content":{"rendered":"

O N\u00facleo do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas e a Promotoria de S\u00e3o Luis do Quitunde expediram, no dia 31 de maio deste ano, uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura Municipal daquela cidade para que os festejos juninos n\u00e3o sejam realizados.<\/span><\/p>\n

Para adotar tal posicionamento, o MPE levou em considera\u00e7\u00e3o, principalmente, os d\u00e9bitos que existem por parte do Poder Executivo junto ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais (IPREVSLQ). S\u00f3 neste ano de 2013, ficou constatada uma d\u00edvida de mais de R$ 600 mil.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o feita promotor de Justi\u00e7a Jorge Luiz Bezerra da Silva e por Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas, argumentou que, entre o MPE e a Prefeitura de S\u00e3o Luis do Quitunde, foi formalizado, em 26 de abril \u00faltimo, um Termo de Ajustamento de Conduta, por interm\u00e9dio do qual o Munic\u00edpio se comprometeu a regularizar, em prazo definido, diversas irregularidades na folha de pagamento e nos recolhimentos previdenci\u00e1rios dos funcion\u00e1rios. O documento tamb\u00e9m foi assinado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor Jorge Bezerra, o MP conseguiu apurar que, somente este ano, o d\u00e9bito da Prefeitura com o IPREVSLQ j\u00e1 ultrapassa R$ 600 mil e s\u00e3o referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e repasses efetuados a menor, apenas entre os meses de janeiro a abril.<\/span><\/p>\n

\u201cO Munic\u00edpio se comprometeu em recolher aos cofres da Previd\u00eancia Social os valores correspondentes \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de todos os servidores que foram contratados no presente ano, a saber, as contribui\u00e7\u00f5es do servidor e as contribui\u00e7\u00f5es patronais, incidentes sobre os vencimentos dos servidores, e que tais recolhimentos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser efetuados ainda no presente ano, ainda que em parcelas mensais\u201d, diz parte da Recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar dos primeiros levantamentos apontarem para um preju\u00edzo de R$ 600 mil aos cofres da Previd\u00eancia de S\u00e3o Luis do Quitunde, o MPE avalia que o d\u00e9bito pode superar a casa de R$ 1 milh\u00e3o de reais, considerando a quantidade de centenas de servidores que foram contratados e que at\u00e9 agora n\u00e3o obtiveram em seu favor qualquer recolhimento de INSS.<\/span><\/p>\n

D\u00e9bitos de anos anteriores ainda est\u00e1 sendo calculado<\/strong><\/span><\/p>\n

Os anos anteriores tamb\u00e9m somam um alto valor de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Entretanto, o montante ainda n\u00e3o foi fornecido pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Luis do Quitunde. Ele est\u00e1 sendo analisado pela Prefeitura e, quando for calculado, dever\u00e1 sofrer um parcelamento em dezenas de meses para a devida quita\u00e7\u00e3o. Tal parcelamento s\u00f3 dever\u00e1 ocorrer com a anu\u00eancia da Promotoria local.<\/span><\/p>\n

TAC<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda no TAC formalizado em abril, o Munic\u00edpio se comprometeu em disciplinar por meio de lei espec\u00edfica os pagamentos de gratifica\u00e7\u00f5es ao servidores e os adicionais de insalubridade e periculosidade, j\u00e1 para o segundo semestre deste ano.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura tamb\u00e9m prometeu pagar, mensalmente, os valores correspondentes ao 1\/3 das f\u00e9rias constitucionais aos servidores quando no gozo de f\u00e9rias, compromisso que n\u00e3o vinha sendo cumprido h\u00e1 v\u00e1rios anos, de acordo com as reclama\u00e7\u00f5es oficializadas pelos funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O Termo tamb\u00e9m prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de estudos com fins de reajuste dos aposentados e pensionistas. E ainda, em caso de descumprimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fixou uma multa que, se tiver que ser aplicada, dever\u00e1 ser paga pelo prefeito do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas<\/strong><\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o do MPE alerta que, contra a prefeitura de S\u00e3o Luis do Quitunde, j\u00e1 foram ajuizadas mais de 10 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para garantir o fornecimento de medicamentos, tratamento m\u00e9dico especializado, contrata\u00e7\u00e3o de psiquiatra, pagamento de sal\u00e1rios atrasados, dentro outros servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o documento lembra ainda que, de forma constante, a Promotoria de Justi\u00e7a recebe not\u00edcias de que pr\u00e9dios p\u00fablicos necessitam de reformas urgentes, a exemplo de algumas escolas municipais e o matadouro p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O promotor Jorge Bezerra tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato da aus\u00eancia de um Portal da Transpar\u00eancia do munic\u00edpio de S\u00e3o Luis do Quitunde, o que est\u00e1 desrespeitando a Lei Complementar 131\/2009. Para todos esses problemas j\u00e1 apontados, o MPE expediu of\u00edcios ao prefeito cobrando provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\u201cOs recursos p\u00fablicos devem ser destinados e gastos com prioridade nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. No caso de S\u00e3o Luis, onde todas elas apresentam defici\u00eancias cr\u00f4nicas, a absoluta prioridade deve ser dada a cada um desses segmentos\u201d, defendeu o promotor Jorge Bezerra.<\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por conta de todos os problemas j\u00e1 detalhados, o MPE recomendou ao prefeito de S\u00e3o Luis do Quitunde que se ‘abstenha de efetuar gastos com festividades, contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos e bandas, contrata\u00e7\u00e3o de palco e som para os festejos juninos durante o transcorrer do m\u00eas de junho\/2013’. Para o cumprimento de tal Recomenda\u00e7\u00e3o, a Promotoria deu prazo de cinco dias.<\/span><\/p>\n

Os promotores de Justi\u00e7a Jorge Bezerra e Jos\u00e9 Carlos Castro tamb\u00e9m requisitaram, dentro de 10 dias, que o Munic\u00edpio envie c\u00f3pias da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual\/2013 e das licita\u00e7\u00f5es realizadas agora em 2013, que, por ventura, sejam referentes aos servi\u00e7os objeto da Recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O documento, al\u00e9m de ter sido enviado ao prefeito do Munic\u00edpio, foi tamb\u00e9m encaminhado ao presidente do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao corregedor-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao presidente da C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Luis do Quitunde.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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