{"id":13797,"date":"2013-09-04T08:29:52","date_gmt":"2013-09-04T11:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13797"},"modified":"2022-07-27T08:30:49","modified_gmt":"2022-07-27T11:30:49","slug":"contratacao-milionaria-irregular-de-bandas-e-funcionarios-fantasmas-em-sao-luis-sao-alvo-de-acao-civil-publica-por-ato-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13797","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria irregular de bandas e funcion\u00e1rios fantasmas em S\u00e3o Luis s\u00e3o alvo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade"},"content":{"rendered":"
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A Promotoria de Justi\u00e7a do Munic\u00edpio de S\u00e3o Luis do Quitunde, o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e o Grupo de Trabalho de Improbidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas ofereceram duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito da cidade de S\u00e3o Luis do Quitunde e outras dezenas de pessoas, entre servidores, vereador, ex-prefeitos e empres\u00e1rios. Eles s\u00e3o acusados de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bandas naquele munic\u00edpio e de manter servidores fantasmas na folha de pagamento. S\u00f3 no primeiro caso, o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos chega as cifras de R$ 1.331.500,00. O juiz da comarca, Willamo Omena Lopes, atendeu o pedido liminar do MPE\/AL e afastou\u00a0Eraldo Pedro da Silva, em decis\u00e3o proferida nesta quarta-feira (04). O gestor j\u00e1 est\u00e1 afastado do cargo e o vice-prefeito, G\u00edlson Lima, deve tomar posse ainda hoje.<\/span><\/span><\/p>\n

A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o magistrado, logo ap\u00f3s receber a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, de imediato, atrav\u00e9s de medida liminar, determinou o afastamento do cargo de prefeito do munic\u00edpio, Eraldo Pedro da Silva. Na mesma decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi impedido de permanecer na fun\u00e7\u00e3o o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Dermeval Ten\u00f3rio de Mesquita, conhecido como \u201cTuta\u201d. Os gestores s\u00e3o alvos de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por atos de improbidade administrativa ajuizada nessa ter\u00e7a-feira (03).<\/span><\/p>\n

No procedimento, o MPE\/AL cobrou o ressarcimento ao er\u00e1rio p\u00fablico e a anula\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, que custaram ao Munic\u00edpio R$ 1.331.500,00 para a apresenta\u00e7\u00e3o de bandas em festividades nos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Entre as irregularidades, destacam-se o superfaturamento na contrata\u00e7\u00e3o de bandas, com preju\u00edzos comprovados \u00e0 Prefeitura no valor de R$ 31 mil; a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o dos shows art\u00edsticos; a contrata\u00e7\u00e3o por meio de um intermedi\u00e1rio e n\u00e3o diretamente com os artistas, nem com os seus empres\u00e1rios exclusivos, como exige a lei; a assinatura do contrato ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento; e a falta de comprova\u00e7\u00e3o, nos processos de pagamento, de que todos os servi\u00e7os tenham sido realizados.<\/span><\/p>\n

\u201cOs n\u00fameros s\u00e3o espantosos, notadamente quando se percebe que o Munic\u00edpio est\u00e1 vivendo num caos administrativo. Como \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o se disp\u00f5e ou se prop\u00f5e a gastar mais de R$ 1,3 milh\u00e3o, com festas, quando n\u00e3o consegue sequer pagar a folha de pagamento de servidores, em dia, e ainda continua inadimplente perante o INSS e IPREVSLQ (previd\u00eancia municipal)? Some-se a isso o fato de o Minist\u00e9rio P\u00fablico estar recebendo sucessivas not\u00edcias de defici\u00eancias em servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico, abastecimento d’\u00e1gua etc\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos dois gestores, s\u00e3o r\u00e9us do processo a ex-secret\u00e1ria de Finan\u00e7as Eduarda da Silva Braga Cancio; a ex-secret\u00e1ria de Cultura Marizete Calheiros Rocha da Silva; e o ex-procurador-geral do Munic\u00edpio Nairo Henrique Monte Freitas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tamb\u00e9m acusa C\u00edcero Rog\u00e9rio Lima Ten\u00f3rio, Cl\u00e1udia Rosana Xavier Correia e Carlos Henrique Lessa e os representantes das empresas Torres e Prata Advogados Associados, MC Produ\u00e7\u00f5es Eventos Ltda, ASS Companhia de Evetos Ltda, Erica Barbosa de Melo Villalobos Produ\u00e7\u00f5es \u2013 ME, e L.Carvalho da Silva Produ\u00e7\u00f5es \u2013 ME, nome da fantasia da Apoio 4 Eventos.<\/span><\/p>\n

Sobre o afastamento de Erado Pedro e de Tuta, Minist\u00e9rio P\u00fablico defende que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para garantir a seguran\u00e7a da investiga\u00e7\u00e3o. \u201cH\u00e1 s\u00e9rio risco de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico se os agentes p\u00fablicos permanecerem inc\u00f3lumes no exerc\u00edcio de seus cargos, posto que al\u00e9m do s\u00e9rio preju\u00edzo ao er\u00e1rio causado por eles no presente caso, h\u00e1 outros fatos igualmente graves que est\u00e3o sendo investigados pelo MPE\/AL, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Tribunal de Contas do Estado de Alagoas\u201d, diz um outro trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Penalidades<\/strong><\/span><\/p>\n

Dentre as penalidades que est\u00e3o sendo pedidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, est\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e as empresas \u00c9rica Barbosa Melo Villalbos Produ\u00e7\u00f5es \u2013 ME, no valor de R$ 59 mil, e L.Carvalho da Silva Produ\u00e7\u00f5es \u2013 ME, no valor de R$ 1.174.500,00. O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m defende que os r\u00e9us sejam, ao final da a\u00e7\u00e3o, condenados a ressarcir os danos patrimoniais causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 117.000,00, montante que j\u00e1 foi pago \u00e0s empresas \u00c9rica Barbosa Melo Villalbos Produ\u00e7\u00f5es \u2013 ME, MC Produ\u00e7\u00f5es Eventos Ltda e ASS Companhia de Evetos Ltda envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o as bandas para as festividades.<\/span><\/p>\n

Para o MPE\/AL, os r\u00e9us devem ser condenados \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a 10 anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 100 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos.<\/span><\/p>\n

Servidores fantasmas<\/strong><\/span><\/p>\n

Na segunda a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por atos de improbidade administrativa com ressarcimento ao er\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual apontou como acusados\u00a0Eraldo Pedro da Silva, Ubiratan Portela dos Santos, Aldemario Amorim de Lima, Joab Ferreira de Barros, Eduardo dos Santos Lins, Genilson Nascimento Pereira, Jos\u00e9 Manoel Gon\u00e7alves, Paulo S\u00e9rgio Lopes dos Santos, Antonio Eliodorio da Silva Filho, Jos\u00e9 da Silva, C\u00edcero Cavalcanti de Ara\u00fajo – ex-prefeito, Jean Cordeiro da Silva – ex-prefeito, Antonio da Silva Pedro Junior e Arnaldo Ferreira de Barros. Este \u00faltimo, vereador. O preju\u00edzo causado por eles representa o valor de R$ 100 mil.<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com os Promotoria de Justi\u00e7a do Munic\u00edpio de S\u00e3o Luiz do Quitunde, o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e o Grupo de Trabalho de Improbidade, mesmo havendo sido formalizados dois termos de ajustamento de conduta entre a Prefeitura e o MPE\/AL, nas datas de 26 de abril e 19 de junho deste ano, com o objetivo do Munic\u00edpio corrigir distor\u00e7\u00f5es nas folhas de pagamento, evitando a repeti\u00e7\u00e3o de erros de um recente passado, onde servidores tinham sal\u00e1rios atrasados, gratifica\u00e7\u00f5es eram pagas de forma irregular, o provimento de cargos era feito de forma ilegal e n\u00e3o havia repasse das consigna\u00e7\u00f5es para os institutos previdenci\u00e1rios, ainda assim, a atual administra\u00e7\u00e3o manteve, em sua folha de pagamento, funcion\u00e1rios que nunca iam ao local de trabalho.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL explica que ‘funcion\u00e1rio fantasma \u00e9 aquela pessoa nomeada para um cargo p\u00fablico que jamais desempenha as atribui\u00e7\u00f5es que lhe cabem. Ou seja, recebe sem trabalhar, se enriquece ilicitamente \u00e0 custa do er\u00e1rio p\u00fablico e do suor do contribuinte, na maioria das vezes com remunera\u00e7\u00f5es muito superiores \u00e0 da maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, que n\u00e3o conta com o denominado “padrinho” ou “pistol\u00e3o”. Trata-se de experi\u00eancia corriqueira no Estado brasileiro totalmente reprov\u00e1vel, tanto do ponto de vista da autoridade que nomeia quanto da pessoa que aceita ser favorecido por tal ilicitude\u201d.<\/span><\/p>\n

Alguns dos casos<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s serem exonerados no final de julho \u00faltimo, dezenas de servidores procuraram o Minist\u00e9rio P\u00fablico no dia 31 daquele mesmo m\u00eas e denunciaram que v\u00e1rios funcion\u00e1rios haviam sido mantidos na folha de pessoal, mesmo sem prestar um dia sequer de trabalho.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s ouvir os depoimentos e investigar as informa\u00e7\u00f5es, os promotores de Justi\u00e7a descobriram, por exemplo, que guardas municipais estariam sem trabalhar e, na folha de ponto do \u00f3rg\u00e3o, constavam as presen\u00e7as deles. Ubiratan Portela, um dos acusados, e que responde atualmente pela chefia da Guarda Municipal, ao prestar depoimento ao MPE\/AL, confirmou que o servidor Joab Ferreira de Barros d\u00e1 expediente na usina Santo Ant\u00f4nio e, desde janeiro deste ano, n\u00e3o presta servi\u00e7os ao Munic\u00edpio. \u201cEle est\u00e1 recebendo normalmente os seus sal\u00e1rios. O coment\u00e1rio \u00e9 que j\u00e1 estava em casa, sem trabalhar para a Prefeitura, desde a gest\u00e3o passada, em 2012\u201d, confirmou o depoente oficialmente, atrav\u00e9s de termo de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O chefe da Guarda tamb\u00e9m confessou que o Joab teria conseguido tal regalia porque \u00e9 irm\u00e3o do vereador Arnaldo Ferreira, que teria pedido ao prefeito para que o servidor ficasse afastando da fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo no sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O guarda municipal Paulo S\u00e9rgio Lopes \u00e9 mais um funcion\u00e1rio que n\u00e3o est\u00e1 trabalhando. Segundo o mesmo depoente, ele atualmente faz lota\u00e7\u00e3o entre as cidades de S\u00e3o Luiz do Quitunde e Macei\u00f3 e, h\u00e1 oito meses, n\u00e3o vai ao \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o guarda Ant\u00f4nio Eleod\u00f3rio trabalha na cidade como prot\u00e9tico e, da mesma forma, n\u00e3o presta servi\u00e7os desde o ano passado. Segundo Ubiratan, em 2012, ele ficou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara de Vereadores, G\u00edlson Lima e, agora em 2013, como o ex-parlamentar ocupa o cargo de vice-prefeito, a situa\u00e7\u00e3o permaneceu sem altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso do guarda municipal Jos\u00e9 da Silva \u00e9 de igualmente gravidade. Ele at\u00e9 est\u00e1 trabalhando, todavia, como caseiro na resid\u00eancia do ex-prefeito C\u00edcero Cavalcanti desde janeiro.<\/span><\/p>\n

O pedido de condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA\u00a0<\/span>exist\u00eancia dos assim denominados “funcion\u00e1rios fantasmas” constitui pr\u00e1tica perniciosa da m\u00e1quina p\u00fablica e fere diversos princ\u00edpios constitucionais de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais como: a moralidade administrativa, a efici\u00eancia, a impessoalidade, a finalidade administrativa e o da efici\u00eancia\u201d, argumenta o MPE\/AL no texto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade. Diante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu que os r\u00e9us sejam, ao final da a\u00e7\u00e3o, condenados a ressarcir os danos patrimoniais causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, a serem calculados tomando por base toda a remunera\u00e7\u00e3o que foi paga a cada um deles, no per\u00edodo em que ficaram sem trabalhar, no valor estimado de R$ 100 mil reais.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma que na a\u00e7\u00e3o anterior, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m solicitaram que os r\u00e9us sejam condenados \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 100 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 10 anos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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