{"id":13792,"date":"2013-09-12T08:27:35","date_gmt":"2013-09-12T11:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13792"},"modified":"2022-07-27T08:28:13","modified_gmt":"2022-07-27T11:28:13","slug":"focco-al-cobra-da-camara-municipal-mais-transparencia-na-prestacao-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13792","title":{"rendered":"Focco\/AL cobra da C\u00e2mara Municipal mais transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 se comprometeu a alimentar o sistema de presta\u00e7\u00f5es de contas dispon\u00edvel pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com todas informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras do \u00f3rg\u00e3o legislativo em 2013, no prazo de 30 a 45 dias. Trata-se do Sistema Integrado de Controle e Auditoria P\u00fablica (SICAP) do TCE. O compromisso foi firmado pelo presidente da C\u00e2mara, Francisco Holanda Filho, com o F\u00f3rum de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o de Alagoas (Focco\/AL) na manh\u00e3 desta quinta-feira (12), em reuni\u00e3o realizada na sede do Poder Legislativo Municipal. Esta \u00e9 a segunda a\u00e7\u00e3o do Focco\/AL junto a entes p\u00fablicos, que no m\u00eas passado tamb\u00e9m cobrou da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado maior transpar\u00eancia de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No encontro de hoje, os representantes do Focco\/AL solicitaram o cumprimento da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o). \u201cO pedido \u00e9 para que a C\u00e2mara Municipal adote as medidas cab\u00edveis no sentido de disponibilizar, com a brevidade poss\u00edvel, em s\u00edtio pr\u00f3prio internet, as informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas, em tempo real, sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Legislativo de Macei\u00f3, bem como a rela\u00e7\u00e3o de pagamentos efetuados aos seus servidores, prestigiando, dessa forma, a transpar\u00eancia que deve nortear os gastos p\u00fablicos\u201d, diz o documento entregue pelo F\u00f3rum.<\/span><\/p>\n

Embora atualizado com os dados deste ano, a C\u00e2mara Municipal disponibiliza no seu site apenas o o conte\u00fado bruto da movimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Casa, o que dificulta a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. No servi\u00e7o de transpar\u00eancia do TCE, os dados ser\u00e3o alimentados de acordo com filtros, que facilitam o entendimento das receitas e gastos do \u00f3rg\u00e3o legislativo. O Focco\/AL tamb\u00e9m pede que o portal da transpar\u00eancia da C\u00e2mara seja adaptado para obedecer o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, estabelecido pelo Decreto Federal n\u00ba 7.185\/2010.<\/span><\/p>\n

Dificuldades com o portal<\/strong><\/span><\/p>\n

O chefe da C\u00e2mara Municipal, Francisco Holanda Filho, informou que a institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 tentando se adequar a legisla\u00e7\u00e3o nacional, mas que tem dificuldades em administrar o sistema pela falta de profissionais especializados. \u201cO portal da transpar\u00eancia s\u00f3 foi implementado nesta Casa em abril deste ano, ent\u00e3o \u00e9 algo muito recente para todos n\u00f3s. N\u00e3o podemos dizer quanto tempo levaremos para fazer todos os ajustes, at\u00e9 porque ser\u00e1 necess\u00e1rio publicizar todas as movimenta\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria e financeiras de 2011 e 2012, o que acontecer\u00e1 aos poucos em virtude das limita\u00e7\u00f5es de log\u00edstica. Mas podemos afirmar que estamos predispostos a usar o sistema do TCE, de forma paralela, para complementar as informa\u00e7\u00f5es do nosso site\u201d, disse o vereador.<\/span><\/p>\n

Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual no Focco\/AL, o promotor Jos\u00e9 Carlos Castro lembrou que a C\u00e2mara Municipal teve tr\u00eas anos para se adaptar ao Decreto Federal n\u00ba 7.185\/2010. O promotor tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a fun\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum \u00e9 sensibilizar e orientar os gestores p\u00fablicos sobre a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia de gest\u00e3o. \u201cSe a iniciativa do Focco\/AL n\u00e3o for suficiente para mudar a atitude dos administradores p\u00fablicos, a\u00ed entra em cena os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de defesa da legisla\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual, Federal e de Contas, que agir\u00e1 no sentido de garantir o cumprimento\u201d, explicou o promotor.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de Jos\u00e9 Carlos Castro e Francisco Holanda Filho, estiveram presentes o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Enio Andrade Pimenta; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ot\u00e1vio Lessa; o representante da Controladoria Geral da Uni\u00e3o em Alagoas, Jos\u00e9 William Gomes; o representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Fernando Telles; C\u00edcero Louren\u00e7o, da Central \u00danica dos Trabalhadores; e C\u00edcera Ferreira, do Sindicato dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o de Alagoas. Todos pelo Focco\/AL.<\/span><\/p>\n

Focco\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

O F\u00f3rum de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o de Alagoas \u2013 Focco\/AL \u00e9 uma iniciativa conjunta da sociedade civil local e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, unidas mediante termo de compromisso de coopera\u00e7\u00e3o, e que atua para facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e de estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, tendo como ferramentas a fiscaliza\u00e7\u00e3o institucional e o controle social do repasse e aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Cumprindo com seus objetivos, o Focco\/AL tem aproximado os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que fiscalizam e investigam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de promover permanente discuss\u00e3o entre seus membros e a sociedade em geral sobre formas, percep\u00e7\u00e3o e mecanismos de monitoramento da corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado de Alagoas, bem como formular planos para seu combate e diretrizes e de estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de eventuais pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos representantes dos mais importantes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e estaduais encarregados dessa miss\u00e3o, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Controladoria-Geral do Estado e Pol\u00edcia Federal, tamb\u00e9m integram esse f\u00f3rum os mais relevantes representantes da nossa sociedade civil organizada a exemplo da OAB, do Instituto Silvio Vianna, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Sindicato dos M\u00e9dicos, Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o, Arquidiocese de Macei\u00f3, dentre outras entidades.<\/span><\/p>\n

SICAP<\/strong><\/span><\/p>\n

O Portal da Transpar\u00eancia tem por objetivo divulgar para a sociedade, como um todo, as informa\u00e7\u00f5es produzidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e com a crescente evolu\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, em especial da internet, n\u00e3o resta d\u00favida que este \u00e9 o mais eficaz canal de interlocu\u00e7\u00e3o entre o governo e a sociedade.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o Tribunal de Contas de Alagoas \u2013 TCE, amparado na Lei n.\u00b0 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disponibiliza as informa\u00e7\u00f5es prestadas por nossos jurisdicionados, atrav\u00e9s do Sistema Integrado de Controle e Auditoria P\u00fablica (SICAP).<\/span><\/p>\n

Essa primeira vers\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia contempla dados b\u00e1sicos sobre receitas e despesas bem como um link que conduz o cidad\u00e3o ao Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal informando sobre as transfer\u00eancias efetuadas entre este e o Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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