{"id":13782,"date":"2013-12-19T08:22:55","date_gmt":"2013-12-19T10:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13782"},"modified":"2022-07-27T08:23:33","modified_gmt":"2022-07-27T11:23:33","slug":"ministerios-publicos-estadual-e-de-contas-propoem-nova-acao-civil-contra-a-ale-por-desrespeito-a-lrf-dano-chega-a-quase-r-34-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13782","title":{"rendered":"Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas prop\u00f5em nova a\u00e7\u00e3o civil contra a ALE por desrespeito \u00e0 LRF; dano chega a quase R$ 34 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas propuseram, na manh\u00e3 desta quinta-feira (19), uma nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra a Assembleia Legislativa de Alagoas e a presid\u00eancia daquele Parlamento. Desta vez, a Casa de Tavares Bastos est\u00e1 sendo acusada de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e efetuar despesas relativas a folha de pessoal acima do limite legal que \u00e9 de, no m\u00e1ximo, 3%. O dano j\u00e1 ultrapassa as cifras dos R$ 33 milh\u00f5es e, para revert\u00ea-lo, os MPs querem que o Legislativo exonere servidores e seja impedido de conceder gratifica\u00e7\u00f5es. Esta \u00e9 a segunda a\u00e7\u00e3o principal movida pelos MPs contra o Poder Legislativo estadual em apenas uma semana e \u00e9 fruto do trabalho integrado entre o procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, os demais 14 promotores de Justi\u00e7a que comp\u00f5em o grupo designado para investigar fraudes na folha de pagamento da ALE\/AL, o procurador-geral do MP de Contas, Pedro Barbosa Neto, e os procuradores do MP de Contas. Desde o dia 31 de outubro \u00faltimo, depois da propositura de uma a\u00e7\u00e3o cautelar que pediu o afastamento da ent\u00e3o Mesa, a Justi\u00e7a determinou que Fernando Toledo (PSDB), Antonio Albuquerque (PRTB), S\u00e9rgio Toledo (PDT), Jota Cavalcante (PDT), Maur\u00edcio Tavares (PTB), Marcelo Victor (PTB), Marcos Barbosa (PPS) e Dudu Hollanda (PSD) n\u00e3o podem mais administrar a Assembleia.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o proposta hoje, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos argumentaram que a Assembleia Legislativa, ‘em flagrante inconstitucionalidade’, violou a LRF para majorar o limite da despesa com pessoal do Legislativo alagoano para 4,0% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), com a seguinte divis\u00e3o: 3,0% para o Parlamento e 1,0% para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Todavia, essa altera\u00e7\u00e3o, que foi aprovada atrav\u00e9s do artigo 52 da Lei Estadual n\u00ba 7.405\/2012 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2013), encontra-se em total desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito ao limite legal da despesa com pessoal, o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o preconiza que esse tipo de gasto com funcion\u00e1rios ativos e inativos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A lei complementar referida pelo Constituinte \u00e9 a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), que, em seus artigos 18, 19 e 20, fixou os tetos de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o e de seus \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos. E, com rela\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo Estadual, o artigo 20, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da LRF estabeleceu que o limite de pagamento de folha, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, \u00e9 de 3% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), sendo dividido de modo a caber 1,0% ao TCE e 2,0% \u00e0 Assembleia Legislativa.<\/span><\/p>\n

Entretanto, mesmo tendo conhecimento dos limites legais, a ALE\/AL aprovou a LDO e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2013 com previs\u00f5es de gastos acima daquele teto permitido. Inclusive, o governo do Estado, percebendo a ilegalidade, chegou a vetar o artigo 52 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias por \u201cv\u00edcio de inconstitucionalidade e por contrariar o interesse p\u00fablico\u201d. Mas, ainda assim, a Casa de Tavares Bastos rejeitou o veto governamental e promulgou o referido dispositivo.<\/span><\/p>\n

\u201cA LRF estabelece que a Assembleia Legislativa dever\u00e1 observar o limite m\u00e1ximo de 2,0% para despesa com pessoal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ratificou a sua constitucionalidade. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante esclarecer que a distribui\u00e7\u00e3o dos limites percentuais somente pode ser feita por lei complementar federal, como de fato ocorreu. N\u00e3o se pode admitir, por inexist\u00eancia de fundamento de validade jur\u00eddica, que a distribui\u00e7\u00e3o desses tetos seja procedida por lei ordin\u00e1ria estadual. Uma lei ordin\u00e1ria estadual n\u00e3o pode ir de encontro a uma lei complementar federal, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo pr\u00f3prio STF. Portanto, diante do que ficou constatado, a Assembleia est\u00e1 realizando gastos p\u00fablicos superiores ao permitido pelo sistema jur\u00eddico em vigor e, assim, vem lesando os cofres do Estado de Alagoas\u201d, explicou S\u00e9rgio Juc\u00e1, procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os limites ultrapassados<\/strong><\/span><\/p>\n

No exerc\u00edcio financeiro de 2013, a Assembleia Legislativa de Alagoas publicou os Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal, conforme exig\u00eancia da LRF, relativos ao 1\u00ba e 2\u00ba quadrimestres, nas edi\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial do Estado dos dias 23 de maio e 25 de setembro deste ano. Atrav\u00e9s deles, restou comprovado que aquele Parlamento ultrapassou o seu limite de despesa com pessoal em quase R$ 34 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Pelas cifras que constam nos relat\u00f3rios, as despesas com folha de pagamento nos primeiros quadrimestres foram de 2,68% e 2,63% da RCL, ou seja, no primeiro quadrimestre o d\u00e9bito com pessoal ultrapassou o limite legal em 0,68% e, no segundo, extrapolou novamente o teto da LRF em 0,63%. Em valores monet\u00e1rios, o Legislativo gastou indevidamente com despesa de pessoal a quantia de R$ R$ 33.819.680,83 (trinta e tr\u00eas milh\u00f5es, oitocentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta reais e oitenta e tr\u00eas centavos) nos \u00faltimos 12 meses que englobam o quadrimestre, em ambos os casos.<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se de gasto ilegal de recursos p\u00fablicos, na ordem de quase R$ 34 milh\u00f5es de reais num Estado carente de pol\u00edticas p\u00fablicas e que ostenta um dos piores n\u00edveis de desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Brasil\u201d, declarou Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 uma despesa ilegal que precisa ser reduzida nos pr\u00f3ximos dois quadrimestres por imposi\u00e7\u00e3o da LRF. O que ocorre na Assembleia n\u00e3o \u00e9 apenas um descumprimento ao texto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Al\u00e9m da despesa excessiva, os MPs observaram que parte desse dinheiro est\u00e1 tendo destina\u00e7\u00e3o escusa, a exemplo do pagamento irregular, nos \u00faltimos 12 meses, de, pelo menos, cerca de R$ 3,5 milh\u00f5es exclusivamente para servidores comissionados com sal\u00e1rios acima do teto constitucional\u201d, explicou o procurador de Contas Rafael Alc\u00e2ntara.<\/span><\/p>\n

\u201cO objetivo principal dessa a\u00e7\u00e3o \u00e9 impor \u00e0 Assembleia o freio no descontrole com gastos de pessoal. Faz-se necess\u00e1rio estancar essa sangria com os recursos p\u00fablicos. Portanto, ao inv\u00e9s de buscar suplementa\u00e7\u00e3o para pagar a folha, a Mesa Diretora tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de reduzir esse tipo de despesa, devendo eliminar o excesso com a extin\u00e7\u00e3o, primeiramente, de cargos comissionados e de gratifica\u00e7\u00f5es, como a GDE (Gratifica\u00e7\u00e3o por Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva)\u201d, complementou o procurador.<\/span><\/p>\n

\u201cCom efeito, caso a ALE\/AL n\u00e3o volte a respeitar o limite legal de sua despesa com pessoal, o estado de Alagoas, enquanto perdurar o excesso, poder\u00e1 n\u00e3o mais receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, obter garantia, direta ou indireta de outro ente e contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal. Essa situa\u00e7\u00e3o de desajuste fiscal da Assembleia \u00e9 de sobremaneira grave e preocupante para a sociedade e o Estado. Al\u00e9m de provocar uma poss\u00edvel perda de futuros investimentos p\u00fablicos e privados, ela coloca em risco a celebra\u00e7\u00e3o e a continuidade dos conv\u00eanios entre o Poder Executivo e outros entes federados nas mais diversas \u00e1reas, especialmente com a Uni\u00e3o\u201d, alertou Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a, coordenador do Grupo Estadual de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Gecoc) do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

A malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Longe de se restringir a um mero il\u00edcito administrativo-fiscal ou simples descumprimento de uma regra de Direito Financeiro, o excesso ilegal da despesa com pessoal da ALE\/AL tem servido como mecanismo de fomento \u00e0 malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos com a pr\u00e1tica de diversos atos de improbidade administrativa \u2013 que ser\u00e3o objetos de a\u00e7\u00f5es futuras \u2013, que j\u00e1 puderam ter fortes ind\u00edcios detectados, como pagamentos a servidores al\u00e9m do teto constitucional, pagamentos a funcion\u00e1rios al\u00e9m do limite legal do cargo e pagamentos indevidos de gratifica\u00e7\u00f5es a cargos comissionados, o que resultou em graves danos ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2673\/2013, elaborada pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o apontou veementes ind\u00edcios da pr\u00e1tica de diversas irregularidades no tocante a m\u00e1 gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos a partir de gastos excessivos e ilegais com despesa de pessoal, dentre as quais se pode destacar o pagamento de R$ 7.096.620,94 (sete milh\u00f5es, noventa e seis mil, seiscentos e vinte reais, noventa e quatro centavos) a 66 servidores membros de fam\u00edlias que receberam benef\u00edcios do programa Bolsa Fam\u00edlia; pagamento de R$ 2.951.678,29 (dois milh\u00f5es, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais, e vinte nove centavos) a funcion\u00e1rios que constam como aposentados por invalidez no Sistema de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social \u2013 SISBEN; pagamento de R$ 292.996,92 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e seis reais, e noventa e dois centavos) a servidores constante do Sistema de \u00d3bitos (SISOB), al\u00e9m de diversos pagamentos para funcion\u00e1rios com endere\u00e7os em outros estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de constituir desequil\u00edbrio e m\u00e1 gest\u00e3o fiscal, o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal por parte da Assembleia, de acordo com informa\u00e7\u00f5es oficiais dos cadastros da Uni\u00e3o, vem propiciando terreno f\u00e9rtil para o desvio e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de recursos p\u00fablicos por meio de supostos servidores daquela Casa, que tamb\u00e9m figuram como pessoas economicamente hipossuficientes, inv\u00e1lidas, mortas e que at\u00e9 moram fora de Alagoas\u201d, explicou o promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse contexto, a recondu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal da ALE\/AL aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 medida que se imp\u00f5e n\u00e3o s\u00f3 porque visa assegurar uma gest\u00e3o fiscal equilibrada, pr\u00f3spera e respons\u00e1vel, mas tamb\u00e9m tem o cond\u00e3o de mitigar e inibir a malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos decorrente de gastos com pessoal ilegais e antiecon\u00f4micos\u201d, destacou o procurador-geral, S\u00e9rgio Juc\u00e1.<\/span><\/p>\n

Impossibilidade de suplementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico quer impedir que o governo do Estado conceda \u00e0 Assembleia o cr\u00e9dito suplementar solicitado ao Poder Executivo. \u201cO aumento da despesa com pessoal da ALE\/AL por meio da abertura de cr\u00e9dito suplementar, nesse momento, contrariaria o artigo 169, \u00a73\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 23 da LRF, que imp\u00f5e dr\u00e1sticas medidas para que o excesso dos gastos com pessoal se adequem ao limite estabelecido em lei. Em \u00faltima an\u00e1lise, a veda\u00e7\u00e3o da abertura de cr\u00e9dito suplementar da despesa com pessoal daquela Casa \u00e9 pressuposto l\u00f3gico para que se obtenha a redu\u00e7\u00e3o imposta no regamento jur\u00eddico. Do contr\u00e1rio, poder-se-ia criar uma situa\u00e7\u00e3o materialmente inconcili\u00e1vel de se determinar a redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal e, de outro lado, permitir o seu aumento com a abertura de cr\u00e9dito suplementar\u201d, argumentaram os MPs na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E como a concess\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito \u00e9 uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo, est\u00e1 justificada a necessidade do governador do Estado figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 pretens\u00e3o ministerial de estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer consistente na veda\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito suplementar para aumentar a despesa com pessoal da Casa de Tavares Bastos. \u201cEis o motivo, portanto, que atrai o governador a figurar na presente a\u00e7\u00e3o como litisconsorte passivo para que se abstenha de efetuar tal concess\u00e3o de cr\u00e9dito no exerc\u00edcio financeiro de 2013\u201d, explica outro trecho da ACP.<\/span><\/p>\n

Os pedidos dos MPs \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Os MPs requereram \u00e0 Justi\u00e7a que seja concedida antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com a finalidade de impor obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e0 ALE\/AL no tocante \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o de servidores comissionados e dispensa de fun\u00e7\u00e3o gratificada. Essa primeira medida dever\u00e1 implicar na redu\u00e7\u00e3o imediata de aproximadamente 20% das despesas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Tal diminui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer com o fim da concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal; com a n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; atrav\u00e9s da proibi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; sem o provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e ainda por meio do fim da contrata\u00e7\u00e3o de hora extra.<\/span><\/p>\n

Os MPs tamb\u00e9m pediram que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual n\u00ba 7.405\/2012 (LDO\/AL\/2013) e a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer para o chefe do Poder Executivo estadual, que consiste na absten\u00e7\u00e3o do governador em efetuar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar da despesa com pessoal da ALE\/AL, no exerc\u00edcio financeiro de 2013.<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o foi assinada pelos dois chefes dos MPs, o procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, e Pedro Barbosa Neto, procurador-geral do MP de Contas. Pelos N\u00facleos de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico dos 1\u00ba e 2\u00ba Centros de Apoio Operacional (CAO), subscreveram os promotores Jos\u00e9 Carlos Silva Castro, Napole\u00e3o Jos\u00e9 Calheiros Correia de Melo Amaral Franco, T\u00e1cito Yuri de Melo Barros e Jorge Luiz Bezerra da Silva. Pelo Grupo Estadual de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Gecoc), os promotores de Justi\u00e7a Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, Luiz Ten\u00f3rio Oliveira de Almeida, El\u00edsio da Silva Maia J\u00fanior, Ant\u00f4nio Luis dos Santos Filho e Hamilton Carneiro J\u00fanior. J\u00e1 pela Promotoria de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica Estadual assinaram George Sarmento Lins J\u00fanior e Jamyl Gon\u00e7alves Barbosa. Os promotores Maur\u00edcio Andr\u00e9 Barros Pitta, Marluce Falc\u00e3o de Oliveira e Givaldo Barros Lessa completam o conjunto de membros que subscreveram a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Igualmente assinaram o documento os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Rafael Rodrigues de Alc\u00e2ntara, Ricardo Schneider Rodrigues, Enio Andrade Pimenta, Stella de Barros Lima M\u00e9ro Cavalcante e Rodrigo Siqueira Cavalcante.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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