{"id":13779,"date":"2014-01-21T08:21:59","date_gmt":"2014-01-21T10:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13779"},"modified":"2022-07-27T08:22:39","modified_gmt":"2022-07-27T11:22:39","slug":"mps-estadual-e-de-contas-ingressam-com-acao-por-ato-de-improbidade-contra-ex-secretario-de-saude-de-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13779","title":{"rendered":"MPs Estadual e de Contas ingressam com a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade de Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"

A 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ingressaram, nessa segunda-feira (20), com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra Jo\u00e3o Marcelo de Gusm\u00e3o Lyra, ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade de Macei\u00f3. O ex-gestor \u00e9 acusado de, insistentemente, realizar contrata\u00e7\u00e3o de pessoal \u00e0 revelia de concurso p\u00fablico e de autorizar terceiriza\u00e7\u00e3o de servidores de maneira il\u00edcita, infringindo, assim, a Lei n\u00b0 8.429\/92, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual de Alagoas e de Contas alegaram que Jo\u00e3o Marcelo de Gusm\u00e3o Lyra, durante os meses em que permaneceu na pasta da Sa\u00fade, n\u00e3o agiu com observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, todos previstos constitucionalmente como condutas norteadoras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Fernanda Moreira, da Fazenda P\u00fablica Municipal – 15\u00aa Promotoria -, o ex-secret\u00e1rio descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta n\u00ba 473\/2011, assinado ainda na \u00e9poca do prefeito C\u00edcero Almeida. O referido TAC previa a exonera\u00e7\u00e3o de centenas de trabalhadores contratados e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o preenchimento de cargos das \u00e1reas fins, a exemplo de m\u00e9dicos, enfermeiros, fisioterapeutas e nutricionistas. Ele tamb\u00e9m estabeleceu prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como digitador, copeira, auxiliar de servi\u00e7os gerais, eletricista, encanador, t\u00e9cnico em mec\u00e2nica, pedreiro, pintor, t\u00e9cnico em telefonia e vigilante.<\/span><\/p>\n

Contrata\u00e7\u00f5es irregulares permaneceram<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o aditamento do TAC, que por conta dos recursos impetrados pelos candidatos no concurso realizado pelo Munic\u00edpio em 2012, ganhou novos prazos, finalmente em 2013 os aprovados deveriam come\u00e7ar a trabalhar no Munic\u00edpio. Entretanto, segundo as investiga\u00e7\u00f5es, esse medida n\u00e3o foi adotada pelo ex-gestor do \u00f3rg\u00e3o, que, mesmo sabendo que havia uma quantidade grande de concursados a espera de sua convoca\u00e7\u00e3o, efetuara a contrata\u00e7\u00e3o irregular de 706 novos prestadores de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u201c(…)Realizadas dilig\u00eancias e requisi\u00e7\u00e3o de documentos objetivando a demonstra\u00e7\u00e3o cabal dos fatos acima aludidos, a an\u00e1lise da folha de pagamento da \u201cassessoria t\u00e9cnica\u201dcomprova categoricamente que, no per\u00edodo de 01\/01\/2013 a 29\/08\/2013, o senhor Jo\u00e3o Marcelo Lyra, al\u00e9m de n\u00e3o afastar os prestadores de servi\u00e7o ap\u00f3s as nomea\u00e7\u00f5es dos candidatos aprovados em concurso e contrata\u00e7\u00e3o de empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, contratou novos 706 (setecentos e seis) prestadores de servi\u00e7o para exercer as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade (\u2026) Essa contrata\u00e7\u00e3o se afigura como verdadeira gest\u00e3o irrespons\u00e1vel em disson\u00e2ncia dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, diz parte do texto da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os MPs tamb\u00e9m refor\u00e7aram que, para os cargos contratados pelo ex-secret\u00e1rio, a grande maioria n\u00e3o se enquadrava nas categorias de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, ambas inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es comissionadas e nem tinham car\u00e1ter tempor\u00e1rio. \u201cAs contrata\u00e7\u00f5es eram destinadas a atender a demanda e necessidade permanentes da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, n\u00e3o amoldadas ao car\u00e1ter provis\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o por excepcional interesse p\u00fablico prevista no artigo 37, IX da Carta Magna\u201d, explica outro trecho do documento.<\/span><\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, surgirem novas vagas ou houver contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria para o exerc\u00edcio do cargo. No caso da Prefeitura de Macei\u00f3, existia a car\u00eancia para diferentes cargos e havia pessoas nomeadas para exercer as fun\u00e7\u00f5es. Os postos de sa\u00fade precisavam desses profissionais e, no entanto, o ex-secret\u00e1rio n\u00e3o os convocou para o trabalho\u201d, declarou a promotora Fernanda Moreira.<\/span><\/p>\n

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Aus\u00eancia de controle das contas p\u00fablicas<\/strong><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o as investiga\u00e7\u00f5es sob o prisma do controle das contas p\u00fablicas. Dentro dos par\u00e2metros para a gera\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal est\u00e3o a pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es para esse tipo de pagamento e a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. No caso das contrata\u00e7\u00f5es efetuadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, esse regramento jur\u00eddico n\u00e3o fora observado.<\/span><\/p>\n

\u201cTais dispositivos vieram a ser aperfei\u00e7oados e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qual estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal para todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o, vindo, sob a perspectiva pol\u00edtico-social, fornecer uma resposta aos anseios da sociedade no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o eficiente e escorreita dos recursos p\u00fablicos. Ent\u00e3o, observando-se todos esses par\u00e2metros, percebeu-se que a contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de pessoal efetivada na gest\u00e3o do ex-secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade Jo\u00e3o Marcelo Lyra acarretou aumento da despesa p\u00fablica, sem a correspondente cria\u00e7\u00e3o de cargos mediante lei, e sem qualquer estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e compatibilidade com as leis or\u00e7ament\u00e1rias como preceitua o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, explica outra parte da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cJo\u00e3o Marcelo Lyra, al\u00e9m de dar continuidade e uma pr\u00e1tica irregular e lesiva, ainda encontrou forma de aperfei\u00e7oar e ampliar os gastos p\u00fablicos com pessoal, sem qualquer controle.Agiu indevidamente e irresponsavelmente ao liberar recursos p\u00fablicos sem observ\u00e2ncia das normas pertinentes, contrariamente aos ditames de interesse p\u00fablico consignados no artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei Responsabilidade Fiscal, ocasionando dano ao er\u00e1rio, que no caso em concreto, prescinde da efetiva ocorr\u00eancia de dano patrimonial, nos termos do art. 21, I da Lei n\u00ba 8.429\/92, por se tratar de lesividade presumida\u201d, finaliza a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que, atrav\u00e9s da promotora de Justi\u00e7a Fernanda Moreira e do procurador do MP de Contas Rafael Rodrigues Alc\u00e2ntara, pede para que a Justi\u00e7a notifique o acusado, dando-lhe prazo de 15 dias para apresentar defesa.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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