{"id":13777,"date":"2014-02-13T08:20:53","date_gmt":"2014-02-13T10:20:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13777"},"modified":"2022-07-27T08:21:33","modified_gmt":"2022-07-27T11:21:33","slug":"ministerio-publico-propoe-novas-acoes-contra-eraldo-pedro-cicero-cavalcanti-e-outras-dezenas-de-pessoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13777","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f5e novas a\u00e7\u00f5es contra Eraldo Pedro, C\u00edcero Cavalcanti e outras dezenas de pessoas"},"content":{"rendered":"

A Promotoria de Justi\u00e7a do Munic\u00edpio de S\u00e3o Luiz do Quitunde, o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e o Grupo de Trabalho de Improbidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas ofereceram, nessa quarta-feira (12), tr\u00eas a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o atual prefeito da cidade de S\u00e3o Luis do Quitunde, Eraldo Pedro, o ex-prefeito C\u00edcero Cavalcanti e outras dezenas de pessoas, entre servidores e ex-funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Eles s\u00e3o acusados de nomear pessoas n\u00e3o aprovadas em concurso p\u00fablico para cargos efetivos na Prefeitura. O MPE\/AL quer que os r\u00e9us sejam, ao final das a\u00e7\u00f5es, condenados a ressarcir os danos patrimoniais causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o daquela cidade e que os atos de nomea\u00e7\u00e3o sejam declarados nulos pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es contra os acusados tiveram in\u00edcio em fevereiro do ano passado, quando o promotor de Justi\u00e7a Jorge Bezerra, titular da Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Luiz do Quitunde, editou a Portaria n\u00ba 04\/2013, por meio da qual foi instaurado inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para apurar den\u00fancias feitas por um grupo de pessoas que, sentindo-se preteridas por terem sido aprovadas em concursos p\u00fablicos e nunca nomeadas, resolveram formalizar a queixa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cO prefeito C\u00edcero Cavalcanti deu portarias a diversas pessoas em dezembro de 2012, como se essas pessoas tivessem sido aprovadas em concurso p\u00fablico\u201d, relatou uma candidata, em depoimento acostado \u00e0 primeira a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta contra C\u00edcero Cavalcanti de Araujo, Dermeval Ten\u00f3rio de Mesquita e Edineide Portela Santos de Lima, esses dois \u00faltimos, ex-secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e ex-chefe do Setor de Pessoal daquela Prefeitura.<\/span><\/p>\n

Durante os trabalhos, foram requisitados documentos ao Munic\u00edpio e ouvidas mais de 40 pessoas. Ao final da apura\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico conseguiu comprovar que, j\u00e1 no final do seu mandato em 2012, C\u00edcero Cavalcanti e os outros dois demandados falsificaram portarias de nomea\u00e7\u00e3o e termos de posse e os entregaram para diversas pessoas, enxertando-as ilegalmente na folha de pagamento.<\/span><\/p>\n

\u201cA conduta dolosa \u00e9 patente. As leituras dos documentos e dos depoimentos evidenciam que os r\u00e9us falsificaram documentos p\u00fablicos com fins de nomear servidores para cargos efetivos na Prefeitura de S\u00e3o Luiz do Quitunde, em flagrante desrespeito \u00e0 lei\u201d, informou o promotor de Justi\u00e7a Jorge Bezerra.<\/span><\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, ficaram comprovadas nomea\u00e7\u00f5es de pessoas que n\u00e3o participaram de concurso p\u00fablico; nomea\u00e7\u00f5es de servidores que se submeteram ao certame, por\u00e9m, n\u00e3o foram aprovadas e nomea\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios que at\u00e9 foram aprovados, todavia, fora dos limites das vagas e para cargos n\u00e3o criados em lei. Al\u00e9m disso, as portarias s\u00e3o relativas a concursos realizados nos anos de 2005 e 2007 e que tiveram validade de apenas um ano.<\/span><\/p>\n

C\u00edcero Cavalcanti admite que assinou portarias<\/strong><\/span><\/p>\n

Em depoimento prestado \u00e0 Promotoria, C\u00edcero Cavalcante confirmou que assinou portarias de nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores. \u201cNo final do ano de 2012 o depoente recebeu dois ou tr\u00eas pedidos de pessoas, cujos nomes n\u00e3o se lembra, para que fossem editadas as suas portarias de nomea\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, alegando que tinham sido aprovadas, estavam trabalhando e n\u00e3o tinham recebido as suas portarias. Ent\u00e3o, todas essas portarias foram feitas com datas retroativas, referentes \u00e0 \u00e9poca do concurso que elas prestaram\u201d, diz o parte do texto da a\u00e7\u00e3o, ao citar o oitiva do ex-prefeito.<\/span><\/p>\n

Edineide Portela Santos de Lima tamb\u00e9m confessou a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. \u201cPor mais de uma vez disse ao prefeito C\u00edcero Cavalcanti que n\u00e3o podia e nem queria fazer essas portarias porque o prazo de validade do concurso j\u00e1 tinha se vencido e porque as pessoas estavam fora dos limites das vagas\u201d, revelou ela ao promotor Jorge Bezerra, acrescentando que, apesar do alerta feito ao ent\u00e3o chefe do Poder Executivo, ainda assim, ele determinou-a a confeccionar os atos.<\/span><\/p>\n

\u201cA fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 bastante clara quando se leva em conta o direito subjetivo dos administrados a uma boa e fiel administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de eficaz. Servem tais princ\u00edpios para nortear e alertar ao administrador da coisa p\u00fablica que n\u00e3o se pode esquecer que todo e qualquer ato administrativo deve sempre atender a finalidade p\u00fablica, sendo inarred\u00e1vel a observ\u00e2ncia aos mesmos. Para aquele que se afastar de tais princ\u00edpios, devem ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es pertinentes, n\u00e3o se admitindo mais que maus gestores saiam enriquecidos impunemente depois de uma desastrosa gest\u00e3o. Portanto, todas as modalidades e atitudes dos r\u00e9us, j\u00e1 expostas, constituem improbidade administrativa\u201d, acusam os promotores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Pedidos de condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao final das a\u00e7\u00e3o proposta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pede que os r\u00e9us sejam condenados a ressarcir os danos patrimoniais causados \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Luis do Quitunde. O valor do preju\u00edzo ser\u00e1 dimensionado durante a instru\u00e7\u00e3o processual, caso a Justi\u00e7a resolva receber as acusa\u00e7\u00f5es feitas pelos promotores.<\/span><\/p>\n

Para o MPE\/AL, os r\u00e9us devem tamb\u00e9m ser condenados \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a 10 anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 100 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 10 anos.<\/span><\/p>\n

Servidor fantasma<\/strong><\/span><\/p>\n

Na segunda a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por ato de improbidade administrativa figuram como r\u00e9us, novamente, o ex-prefeito C\u00edcero Cavalcanti, Dermeval Ten\u00f3rio de Mesquita e Edineide Portela Santos de Lima. Al\u00e9m deles, tamb\u00e9m foram acusados do mesmo il\u00edcito Eli de Oliveira e Silva J\u00fanior, que \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico da Prefeitura de S\u00e3o Luiz do Quitunde e Alan Jones Amorim de Oliveira, que confessou ser servidor fantasma.<\/span><\/p>\n

De acordo com a acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cAlan Jones, mesmo sem ter trabalhado para o Munic\u00edpio, recebeu R$ 12.750,00 durante os anos de 2011 e 2012. O acusado at\u00e9 chegou a prestar concurso p\u00fablico para o cargo de agente de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, contudo, fora reprovado. Ainda assim, em 2012, ele admitiu ter recebido, no final do ano,sua portaria de nomea\u00e7\u00e3o e termo de posse. Os referidos documentos tamb\u00e9m foram entregues ao r\u00e9u com a data retroativa ao certame realizado em 2005, na tentativa de dar ares de legalidade \u00e0s fraudes\u201d.<\/span><\/p>\n

Em depoimento prestado \u00e0 Promotoria, Alan Jones tamb\u00e9m teria confirmado que, em 2013, recebera sal\u00e1rios relativos aos meses de janeiro e fevereiro, que entre mar\u00e7o e abril os vencimentos foram suspensos, mas que, em maio, os pagamentos voltaram a ser feitos. Ele falou ainda que era vinculado a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que no ano passado n\u00e3o prestou sequer um dia de servi\u00e7o e que sempre trabalhou, durante esse per\u00edodo, na usina Santo Ant\u00f4nio, no hor\u00e1rio de 08h \u00e0s 12h e das 14h \u00e0s 19h.<\/span><\/p>\n

Para esta a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL pediu \u00e0 Justi\u00e7a que os r\u00e9us sejam, ao final da a\u00e7\u00e3o, condenados a ressarcir os cofres p\u00fablicos no valor de R$ 12,7 mil, mais acr\u00e9scimos legais. Al\u00e9m, tamb\u00e9m, da perda dos direitos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o contra o atual prefeito<\/strong><\/span><\/p>\n

A terceira a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por ato de improbidade administrativa foi movida contra o atual prefeito Eraldo Pedro, contra o servidor p\u00fablico Adriano Carlos Amorim da Silva e, de novo, contra Alan Jones. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo tendo sido comunicado solenemente sobre a irregularidade relacionada ao servidor fantasma, mais especificamente no dia 19 de mar\u00e7o do ano passado, o prefeito e o secret\u00e1rio de sa\u00fade autorizaram os pagamentos irregulares.<\/span><\/p>\n

Portanto, por ter nomeado Alan Jones sem ele ter sido aprovado em concurso p\u00fablico, por ter determinado a elabora\u00e7\u00e3o de uma portaria de nomea\u00e7\u00e3o e termo de posse em dezembro\/2012, e nesses documentos colocar dolosamente a data de 29 de dezembro de 2006 para dar ares de legalidade \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e por ter pago sal\u00e1rios ao funcion\u00e1rio fantasma, Eraldo Pedro foi mais uma vez acusado de ato de improbidade.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Adriano Amorim tamb\u00e9m foi alvo da a\u00e7\u00e3o porque, na condi\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade, teria acordado com Eraldo Pedro para manter o primo, Alan Jones, como servidor da Prefeitura, ainda que o mec\u00e2nico n\u00e3o tivesse sequer dado um dia de trabalho.<\/span><\/p>\n

Nessa a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicita que o Ju\u00edzo da cidade conceda medida liminar para que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Luiz do Quitunde seja intimado a excluir da folha de pagamento, de imediato, o r\u00e9u Alan Jones Amorim de Oliveira e que os acusados devolvam o dano provocado ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra a Prefeitura de S\u00e3o Luiz do Quitunde, o MPE\/AL explica que, ap\u00f3s mais de 40 pessoas terem prestado depoimento, ficou comprovado que pelo menos 27 delas foram nomeadas para cargos efetivos, mesmo sem terem sido aprovadas ou submetidas a concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Dentre elas, por exemplo, est\u00e3o Josineide Santos da Silva, Dairon Gomes da Silva Bezerra, Jos\u00e9 Ronaldo da Silva, Jos\u00e9 Lotero de Ara\u00fajo, Mois\u00e9s do Nascimento Santos, Maria Helenice da Silva Martins, Maria das Gra\u00e7as Silva dos Santos, Maria Elaine Calheiros da Silva e Alan Jones Amorim de Oliveira. Esses servidores at\u00e9 conseguiram aprova\u00e7\u00e3o no certame realizado em 2005, mas, ficaram fora do limite de vagas previsto. Al\u00e9m do que, foram nomeados seis anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da validade do concurso.<\/span><\/p>\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o proposta, ficou claro que as nomea\u00e7\u00f5es \u201catenderam crit\u00e9rios de favorecimento pol\u00edtico\u201d. \u201cA cada dia que passa essa anormalidade vai se agravando e os preju\u00edzos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal est\u00e3o se avolumando, posto que sal\u00e1rios est\u00e3o sendo pagos de forma irregular a pessoas que n\u00e3o foram aprovadas em concurso ou que foram nomeadas ap\u00f3s o prazo de validade, com fraude documental\u201d, diz parte do texto.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, em face das acusa\u00e7\u00f5es demonstradas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu que seja concedida tutela antecipada para que a Prefeitura de S\u00e3o Luiz do Quitunde seja obrigada a tirar da folha de pessoal todos os r\u00e9us envolvidos na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todas as a\u00e7\u00f5es foram propostas pelos promotores Jorge Luiz Bezerra da Silva, titular da Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Luiz do Quitunde; Jos\u00e9 Carlos Silva Castro e Napole\u00e3o Amaral Franco, coordenadores, respectivamente, dos 1\u00ba e 2\u00b0 N\u00facleos de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e T\u00e1cito Yuri de Melo Barros, promotor do Grupo de Trabalho de Improbidade Administrativa do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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