{"id":13762,"date":"2014-08-20T08:12:01","date_gmt":"2014-08-20T11:12:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13762"},"modified":"2022-07-27T08:12:52","modified_gmt":"2022-07-27T11:12:52","slug":"ministerios-publicos-expedem-recomendacao-e-dao-prazo-de-30-dias-para-101-municipios-criarem-e-modernizarem-os-portais-da-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13762","title":{"rendered":"Minist\u00e9rios P\u00fablicos expedem recomenda\u00e7\u00e3o e d\u00e3o prazo de 30 dias para 101 munic\u00edpios criarem e modernizarem os portais da transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal expediram recomenda\u00e7\u00f5es conjuntas para 101 munic\u00edpios alagoanos dando prazo de 30 dias para que gestores criem ou aperfei\u00e7oem seus portais da transpar\u00eancia. A implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios \u00e9 uma exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101\/00) que, de acordo com estudo feito pelo F\u00f3rum de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o em Alagoas (FOCCO\/AL) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE), est\u00e1 sendo desrespeitada por quase todos os prefeitos do Estado, com exce\u00e7\u00e3o de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza, em seu artigo 48, inciso I, que os portais da transpar\u00eancia devem ser institu\u00eddos e mantidos pelos gestores atrav\u00e9s de \u201cferramenta de libera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, com informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d. E tal meio eletr\u00f4nico, de acesso p\u00fablico, tem que funcionar por meio da \u201cado\u00e7\u00e3o de sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle que atenda a padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o\u201d, diz outro trecho da norma.<\/span><\/p>\n

Entretanto, apesar de tais exig\u00eancias, a grande maioria dos munic\u00edpios de Alagoas desrespeita a legisla\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s levantamento realizado pela CGE e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atendendo a uma solicita\u00e7\u00e3o do FOCCO\/AL, ficou comprovado que o descumprimento se d\u00e1 em graus diferentes: pela n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o da ferramenta de publicidade, pela sua n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es m\u00ednimos exigidos ou, ainda, porque as prefeituras n\u00e3o disponibilizam as informa\u00e7\u00f5es em tempo real.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse foi o segundo levantamento realizado pela CGE no tocante a portais da transpar\u00eancia. Apesar de termos detectado que aumentou o n\u00famero de munic\u00edpios com p\u00e1ginas administrativas e que est\u00e3o fornecendo dados ao TCE, a maioria fica restrita \u00e0s cobran\u00e7as e n\u00e3o acrescenta nada mais que possa ajudar o cidad\u00e3o a acompanhar os gastos p\u00fablicos. Ent\u00e3o, a conclus\u00e3o a que o nosso relat\u00f3rio chegou \u00e9 que a LRF est\u00e1 sendo descumprida pelos gestores, e da mesma forma a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde 2011, tamb\u00e9m \u00e9 desrespeitada\u201d, detalhou Rosa Ten\u00f3rio, chefe da Controladoria Geral do Estado.<\/span><\/p>\n

Exig\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

Por conta disso, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos em Alagoas resolveram apertar o cerco contra os poderes p\u00fablicos que insistem em infringir a LRF e expediram recomenda\u00e7\u00f5es conjuntas em que estabelecem prazo de um m\u00eas para que os administradores se ad\u00e9quem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e provem que atenderam \u00e0s normativas. Do contr\u00e1rio, cada institui\u00e7\u00e3o, dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 adotar as medidas cab\u00edveis, o que inclui a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor. \u201cNo \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, existe a possibilidade de que cada Promotoria de Justi\u00e7a nesses Munic\u00edpios aju\u00edze a\u00e7\u00f5es por ato de improbidade administrativa contra aqueles prefeitos que insistirem no descumprimento da LRF. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m podemos fazer a comunica\u00e7\u00e3o do fato aos entes repassadores de recursos p\u00fablicos, o que poderia implicar na suspens\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, a exemplo de conv\u00eanios estaduais ou federais\u201d, informou o promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, representante do MPE\/AL no FOCCO\/AL.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo ele, as recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas como derradeira oportunidade para o cumprimento volunt\u00e1rio dessa legisla\u00e7\u00e3o, e tal medida, portanto, insere-se no conjunto de esfor\u00e7os para dar efetividade \u00e0 norma que imp\u00f5e alto grau de transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, entendida atualmente como fator preventivo de grande efici\u00eancia no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do dever de instituir e efetivar a disponibiliza\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico e em tempo real das informa\u00e7\u00f5es concernentes aos gastos de cada prefeitura. Tanto isso pode ser feito atrav\u00e9s de\u00a0s\u00edtio pr\u00f3prio,\u00a0quanto tamb\u00e9m pode ser disponibilizado por meio do\u00a0SICAP -Transpar\u00eancia, o\u00a0Sistema Integrado\u00a0de Controle\u00a0e\u00a0Auditoria P\u00fablica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.\u00a0Como o prazo\u00a0estabelecido na lei\u00a0j\u00e1 foi extrapolado,\u00a0os administradores ter\u00e3o que\u00a0demonstrar,\u00a0em 30 dias,\u00a0o efetivo cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o, sob pena de pronta representa\u00e7\u00e3o junto ao TCE\/AL\u201d,\u00a0alertou\u00a0\u00a0 Pedro Barbosa Neto, procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/p>\n

\u201cA Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita a realiza\u00e7\u00e3o do controle social da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, como fiscais da lei, n\u00e3o podem mais esperar que os gestores decidam quando querem implantar os s\u00edtios eletr\u00f4nicos. \u00c9 importante esclarecer que a popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7ou a fazer essa fiscaliza\u00e7\u00e3o e tem sido nossa parceira\u201d, destacou Marcelo Jatob\u00e1 Lobo,\u00a0procurador da Rep\u00fablica em Alagoas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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