{"id":13748,"date":"2014-12-11T11:43:23","date_gmt":"2014-12-11T13:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13748"},"modified":"2022-07-26T11:44:59","modified_gmt":"2022-07-26T14:44:59","slug":"mpe-al-pede-condenacao-de-ex-prefeitos-de-sao-luis-do-quitunde-por-deixarem-de-prestar-contas-em-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13748","title":{"rendered":"MPE\/AL pede condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeitos de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde por deixarem de prestar contas em 2009"},"content":{"rendered":"

A Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) ajuizaram, nesta quinta-feira (11), uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e uma den\u00fancia em desfavor dos ex-prefeitos Jean F\u00e1bio Braga Cordeiro e C\u00edcero Cavalcante de Ara\u00fajo. Eles deixaram de apresentar as contas do exerc\u00edcio financeiro do munic\u00edpio em 2009 ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL).<\/span><\/p>\n

Devido \u00e0 conduta, os dois gestores podem ser condenados \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos. Eles tamb\u00e9m podem perder, pelo prazo de cinco anos, o direito de exercerem cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular, al\u00e9m das penalidades previstas por lei para quem comete ato de improbidade administrativa, tais como a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL soube por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que a Prefeitura continuava em d\u00edvida com a transpar\u00eancia de gest\u00e3o daquele ano. Jean F\u00e1bio foi prefeito de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde at\u00e9 o dia 17 de dezembro, enquanto C\u00edcero Cavalcanti esteve \u00e0 frente do Executivo do dia 18 a 31 do mesmo m\u00eas, seguindo no cargo at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais em 2012.<\/span><\/p>\n

\u201cNos autos, est\u00e1 comprovado que, no per\u00edodo final de dezembro de 2009, quando o segundo gestor j\u00e1 estava no comando do Executivo, o Munic\u00edpio movimentou mais de R$ 4,6 milh\u00f5es em suas 36 contas banc\u00e1rias, sendo que, desse recurso, nunca houve presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, disse o promotor de Justi\u00e7a de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde, Jorge Bezerra.<\/span><\/p>\n

C\u00edcero Cavalcanti chegou a alegar que estava impossibilitado de fazer o balan\u00e7o geral de 2009 porque nenhum documento cont\u00e1bil referente ao exerc\u00edcio financeiro daquele ano foi encontrado na Prefeitura. No entanto, o TCE\/AL rejeitou o argumento do ex-gestor em virtude de que, na condi\u00e7\u00e3o de prefeito, ele tinha acesso aos documentos em posse do pr\u00f3prio tribunal, que foram enviados por Jean F\u00e1bio, e \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria do munic\u00edpio de todo aquele ano.<\/span><\/p>\n

\u201cVale salientar que multas foram aplicadas em desfavor do demandado, por parte do Tribunal de Contas, e no dia 21 de fevereiro deste ano, o Di\u00e1rio Oficial do Tribunal de Contas publicou uma nova decis\u00e3o, onde mais uma vez foi apontada a responsabilidade do Sr. C\u00edcero Cavalcanti pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, destacam os promotores de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, Napole\u00e3o Franco e T\u00e1cito Yuri e Jorge Bezerra que assinam os tr\u00eas procedimentos.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de protesto<\/strong><\/span><\/p>\n

Junto \u00e0 a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e \u00e0 den\u00fancia, o MPE\/AL tamb\u00e9m ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de protesto com o objetivo de evitar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o investigativa, que ocorreria no dia 31 de dezembro deste ano.<\/span><\/p>\n

\u201cCom esta a\u00e7\u00e3o, fica assegurado o prazo de mais cinco anos para ajuizar a\u00e7\u00f5es por atos de improbidade contra os prefeitos de 2009 por todos os erros cometidos, especialmente porque, com a tomada de contas especial que ser\u00e1 feita pela C\u00e2mara de Vereadores, ser\u00e1 poss\u00edvel identificar irregularidades nos gastos p\u00fablicos do referido ano. Trata-se de uma medida cautelar e assecurat\u00f3ria dos direitos da sociedade.\u201d, explicou Jorge Bezerra.<\/span><\/p>\n

Ainda foi ajuizada uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor da C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde, com o objetivo de obrigar a comiss\u00e3o permanente de fiscaliza\u00e7\u00e3o a providenciar a tomada de contas especial do munic\u00edpio no per\u00edodo em destaque. Sobre isso, o TCE\/AL j\u00e1 havia notificado o Legislativo Municipal, por\u00e9m ele segue sem tomar as devidas provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\u201cTodos os relat\u00f3rios cont\u00e1beis em poder do TCE\/AL e mais os extratos banc\u00e1rios de todo o exerc\u00edcio financeiro referente ao ano de 2009 ser\u00e3o examinados pelos vereadores para a tomada de contas especial, e, em seguida, o tribunal dever\u00e1 emitir parecer \u00e0 respeito\u201d, completou o promotor.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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