{"id":13736,"date":"2015-01-20T11:38:58","date_gmt":"2015-01-20T13:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13736"},"modified":"2022-07-26T11:39:57","modified_gmt":"2022-07-26T14:39:57","slug":"mpe-al-ajuiza-nova-acao-contra-a-assembleia-por-falta-de-transparencia-nas-contas-do-legislativo-super-salarios-sao-mantidos-escondidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13736","title":{"rendered":"MPE\/AL ajuiza nova a\u00e7\u00e3o contra a Assembleia por falta de transpar\u00eancia nas contas do Legislativo; super sal\u00e1rios s\u00e3o mantidos escondidos"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas ajuizou mais uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, contra a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Dessa vez, a motiva\u00e7\u00e3o foi a falta de transpar\u00eancia da Casa de Tavares Bastos com os gastos dos recursos oriundos do seu or\u00e7amento. O Poder est\u00e1 sendo acusado de n\u00e3o dar publicidade em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico das despesas efetuadas, ou, faz\u00ea-la de forma incompleta e defasada, em quantidade escassa, o que dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle e da pr\u00f3pria sociedade civil organizada.<\/span><\/p>\n

\u201cA presente demanda tem por objetivo obter provimento jurisdicional no sentido de determinar-se ao Poder Legislativo o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no que tange \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especificamente atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e gerenciamento t\u00e9cnico de \u201cPortal da Transpar\u00eancia\u201d no \u00e2mbito da internet, e a cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a fim de possibilitar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o amplo acesso a informa\u00e7\u00f5es e dados do Poder, com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n.\u00ba 131\/2009, bem como na Lei n.\u00ba 12.527\/2011 (Lei do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o)\u201d, revela um trecho da ACP.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es que apuram ilicitudes cometidas pela Assembleia, j\u00e1 foi poss\u00edvel constatar, at\u00e9 o momento, a ocorr\u00eancia de diversas irregularidades, a exemplo de aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, pagamentos irregulares a servidores, desvio da finalidade dos atos administrativos, falta de licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es e descumprimento dos limites de gastos com pessoal e, tudo isso, acaba sendo motivado por conta da aus\u00eancia de transpar\u00eancia nos gastos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

\u201cO que se percebeu \u00e9 que boa parte desses problemas transcorreram gra\u00e7as \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o dos atos administrativos questionados e escondidos dos olhos do controle social. Em que pesem as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais acerca do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o Poder Legislativo vem descumprindo seus deveres de publicidade e transpar\u00eancia. Tal fato prejudica sobremaneira a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos pelo cidad\u00e3o comum, como tamb\u00e9m aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, no que se refere a atos n\u00e3o sujeitos a qualquer sigilo, como aqueles relativos a folha de pagamento, uso da verba de gabinete, atos legislativos etc\u201d, explica outro par\u00e1grafo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

CGE e CGU confirmam falta de transpar\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o trabalho investigativo, o MPE\/AL consultou a Controladoria Geral do Estado e a Controladoria Geral da Uni\u00e3o, a fim de que as duas institui\u00e7\u00f5es emitissem pareceres a respeito do portal da transpar\u00eancia do Poder Legislativo. Os dois \u00f3rg\u00e3os reprovaram as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Casa. \u201cCom refer\u00eancia \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), n\u00e3o encontramos qualquer informa\u00e7\u00e3o que satisfa\u00e7a o atendimento aos artigos 48 e 48-A\u201d, respondeu a CGU.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a CGE ofereceu resposta mais detalhada: \u201cEntendemos que o \u00f3rg\u00e3o pesquisado n\u00e3o cumpre o previsto nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar 101\/2000. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o colocadas aleatoriamente, sem crit\u00e9rio de organiza\u00e7\u00e3o assegurados no Artigo 1\u00ba da LC 31\/2009, no que diz respeito a informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas e aos padr\u00f5es de qualidade, que facilitem a participa\u00e7\u00e3o popular no acompanhamento das contas p\u00fablicas. N\u00e3o h\u00e1 dados destacados sobre o or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o e planejamento de gastos. N\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o sobre setor do \u00f3rg\u00e3o ou gabinete parlamentar envolvido na receita ou despesa lan\u00e7ada nos documentos publicados. A folha de pagamento publicada apresenta apenas uma lista de nomes em ordem alfab\u00e9tica, sem identifica\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o e regime de contrata\u00e7\u00e3o, omite o valor bruto percebido e os demais descontos, limitando-se a apresentar apenas o valor l\u00edquido recebido pelo servidor. Na maioria dos documentos constam apenas valores, sem identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios; pagamentos totais de valores ao INSS, tamb\u00e9m sem especificidades, sem identifica\u00e7\u00e3o ou nomenclatura adequada\u201d, destrinchou a Controladoria.<\/span><\/p>\n

Apenas a ALE descumpre legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, apenas a Assembleia Legislativa desobedece as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. \u201cMerece destaque nesse contexto o site do Governo Estadual (http:\/\/transparencia.al.gov.br), que mesmo com o expressivo volume de informa\u00e7\u00f5es financeiras, cont\u00e1beis e de gest\u00e3o inerentes ao Poder Executivo, mant\u00e9m uma robusta ferramenta de controle social de seus atos em seu portal. Da mesma forma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico demonstra sua plena lisura administrativa ao apresentar no endere\u00e7o http:\/\/sis.mpal.mp.br\/transparencia\/ todos os instrumentos necess\u00e1rios ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos utilizados em programas e a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico alagoano. Lamentavelmente, a Assembleia vem ficando \u00e0 margem da lei, apresentando informa\u00e7\u00f5es escassas, incompletas e pouco claras, al\u00e9m de defasadas, sem respeito \u00e0 lei regente da mat\u00e9ria e de aten\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, a quem deve satisfa\u00e7\u00e3o\u201d, detalha a ACP.<\/span><\/p>\n

\u201cAmparado por essa obscuridade, \u00e9 que os gestores da Assembleia Legislativa consentiram com situa\u00e7\u00f5es absurdas, ilegais e imorais do ponto de vista administrativo, tais como o pagamento de sal\u00e1rios acima do teto constitucional a centenas de servidores comissionados no decorrer dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, cujos vencimentos deveriam ser limitados ao subs\u00eddio do deputado estadual. Com base no que j\u00e1 foi apurado no inqu\u00e9rito civil em curso, somente no ano de 2012, o Departamento de Auditoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico levantou o pagamento de mais de 6 milh\u00f5es de reais em sal\u00e1rios acima do teto constitucional. Al\u00e9m dessa pr\u00e1tica, identificamos in\u00fameros pagamentos de sal\u00e1rios ilegais, em valores incompat\u00edveis com os cargos ocupados pelos servidores comissionados, em gratifica\u00e7\u00f5es ilegais e inominadas, motivadas t\u00e3o somente pela proximidade dos servidores com os gestores da Assembleia\u201d, acusa a a\u00e7\u00e3o proposta pelo MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Vencimentos acima do teto constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

A exemplo das irregularidades descobertas durante a apura\u00e7\u00e3o, gra\u00e7as aos documentos apreendidos ap\u00f3s o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o contra a Assembleia em 2013, chamou a aten\u00e7\u00e3o os pagamentos efetuados ao servidor Paulo Bentes de Souza Leal, nomeado para o cargo de secret\u00e1rio parlamentar, n\u00edvel SP-28, do gabinete do deputado Jo\u00e3o Beltr\u00e3o. Ele recebeu somente nos anos de 2012 e 2013 os valores l\u00edquidos de R$ 374.261,21 e R$ 301.670,15, respectivamente, montantes muito al\u00e9m do devido ao seu cargo.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorreu com outros funcion\u00e1rios comissionados. Do gabinete do ex-presidente Fernando Toledo, o servidor Tulio Albuquerque Pinto ganhou R$ 799.665,53 entre os anos de 2010 e 2013, tendo excedido o teto constitucional em R$ 623.150,53. Ele foi o cargo em comiss\u00e3o que mais recebeu dinheiro da ALE nesse per\u00edodo. Nelson Lopes Pinto Filho, tamb\u00e9m ligado a Toledo, ficou em 3\u00ba lugar, tendo recebido dos cofres da ALE o valor de R$ 699.629,04, excedendo o limite permitido em lei em R$ 574.325,65.<\/span><\/p>\n

Audrim Le\u00e3o Vanderley teve vencimentos que totalizaram a quantia de R$ 688.173,24, com R$ 527.214,58 excedidos. Ele era ligado ao deputado Maur\u00edcio Tavares. A quinta servidora que teve sal\u00e1rios mais altos na mesma \u00e9poca foi Yslane Tereza Santos, do gabinete do ent\u00e3o deputado Jota Cavalcante. Ela foi beneficiada com R$ 594.638,16, tendo excedido o teto previsto na Constitui\u00e7\u00e3o em R$ 524.977,31.<\/span><\/p>\n

O pedido do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu ao Poder Judici\u00e1rio que, no prazo de 60 dias, a Casa de Tavares Bastos seja obrigada a disponibilizar de forma irrestrita e incondicional, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o regular e gerenciamento t\u00e9cnico em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o de que dispuser, especialmente no seu site, do ‘Portal da Transpar\u00eancia’, nos exatos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O s\u00edtio dever\u00e1 conter, essencialmente, informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, como despesas totais previstas e pagas por grupo e elemento de despesa; despesas com a verba indenizat\u00f3ria destinada aos parlamentares, com a descri\u00e7\u00e3o dos gastos e indica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o de contas; despesas com passagens e di\u00e1rias, discriminando nome e cargo do benefici\u00e1rio, origem e destino de todos os trechos, per\u00edodo e motivo da viagem, meio de transporte e valor da passagem ou fretamento, bem como quantidade e valor das di\u00e1rias concedidas e repasses aos fundos ou institutos previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL pediu tamb\u00e9m que sejam detalhados gastos com pessoal, a exemplo de rela\u00e7\u00e3o dos nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o funcional, cargo e fun\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o, ato de nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o e a respectiva data de publica\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o se s\u00e3o est\u00e1veis, n\u00e3o est\u00e1veis ou vital\u00edcios ou a data de publica\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria; rela\u00e7\u00e3o dos nomes de membros e servidores com fun\u00e7\u00f5es gratificadas ou comissionadas, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o funcional, descri\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o, ato de nomea\u00e7\u00e3o e a respectiva data de publica\u00e7\u00e3o e as remunera\u00e7\u00f5es discriminadas, incluindo subs\u00eddio ou vencimento, gratifica\u00e7\u00f5es, di\u00e1rias, indeniza\u00e7\u00f5es e quaisquer outras verbas pagas aos parlamentares e aos servidores a qualquer t\u00edtulo, publicadas mensalmente.<\/span><\/p>\n

E, ainda, a a\u00e7\u00e3o pede que o Poder Judici\u00e1rio determine ao Legislativo a cria\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m dentro de dois meses, do Servi\u00e7o de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao cidad\u00e3o (SIC), atrav\u00e9s de seu s\u00edtio eletr\u00f4nico ou com protocolo local em condi\u00e7\u00f5es apropriadas, visando atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es, bem como informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es inerentes ao Poder Legislativo, conforme determina o art. 9\u00ba, I da Lei n.\u00ba 12.527\/2011.<\/span><\/p>\n

\u201cCom efeito, os gastos p\u00fablicos da Assembleia est\u00e3o sendo despendidos m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, atualmente, control\u00e1-los na mesma medida em que efetivados, n\u00e3o muito raro, por n\u00e3o ter havido sua publica\u00e7\u00e3o irrestrita e incondicional, o que acarreta dano irrepar\u00e1vel \u00e0 sociedade, j\u00e1 que gastos irregulares poder\u00e3o ser perpetuados ao arrepio do conhecimento p\u00fablico. De outro v\u00e9rtice, insta frisar que, acaso denegada a tutela requerida, deixando-se de sanear de imediato a atitude ilegal perpetrada pela Assembleia Legislativa do Estado, outros \u00f3rg\u00e3os estatais poder\u00e3o sentir-se \u00e0 vontade para proceder ao descumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o nos mesmos moldes aqui vergastados, obtendo-se, da\u00ed, um efeito multiplicador, capaz de comprometer a efetividade da Lei n\u00ba 12.527\/2011\u201d, concluem os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que assinam a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A ACP foi ajuizada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, e pelos promotores de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, Luciano Romero da Matta Monteiro, Napole\u00e3o Amaral Franco, Vicente Jos\u00e9 Cavalcante Porci\u00fancula, Norma Sueli Ten\u00f3rio de Melo Medeiros e Carlos Omena Sim\u00f5es.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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