{"id":13732,"date":"2015-02-10T11:37:21","date_gmt":"2015-02-10T13:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13732"},"modified":"2022-07-26T11:38:08","modified_gmt":"2022-07-26T14:38:08","slug":"mpe-al-e-focco-al-cobram-transparencia-a-assembleia-legislativa-mesa-diretora-promete-implantar-portal-da-transparencia-nos-moldes-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13732","title":{"rendered":"MPE\/AL e Focco\/AL cobram transpar\u00eancia \u00e0 Assembleia Legislativa; Mesa Diretora promete implantar Portal da Transpar\u00eancia nos moldes da lei"},"content":{"rendered":"

O F\u00f3rum de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o de Alagoas \u2013 FOCCO\/AL se reuniu, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (10), com a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa com o objetivo de cobrar daquele Parlamento a adequa\u00e7\u00e3o do seu Portal da Transpar\u00eancia de acordo com o rege o ordenamento jur\u00eddico. A presid\u00eancia da Casa prometeu seguir a legisla\u00e7\u00e3o e afirmou que quer trabalhar dando publicidade aos atos do Legislativo.<\/span><\/p>\n

Na reuni\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, que tamb\u00e9m \u00e9 o coordenador do F\u00f3rum, entregou um of\u00edcio ao presidente da Casa de Tavares Bastos, deputado estadual Luiz Dantas, reivindicando o cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), normas que, at\u00e9 o momento, nunca foram respeitadas pela Assembleia Legislativa. \u201cLevantamento realizado por nossa entidade nos mostrou que, lamentavelmente, as determina\u00e7\u00f5es dispostas nos referidos dispositivos legais (LAI e LRF) ainda n\u00e3o foram cumpridas pelo Poder Legislativo do Estado de Alagoas, em que pese o transcurso do prazo estabelecido h\u00e1 mais de 04 (quatro) anos. Em seu s\u00edtio na internet (http:\/\/assembleia.al.gov.br\/index.php\/transparencia) constam informa\u00e7\u00f5es incompletas e defasadas, sem qualquer aten\u00e7\u00e3o ao que prescreve o supracitado dispositivo legal regente da mat\u00e9ria. Cabe frisar ainda que, dentre os Poderes Estaduais, o Legislativo \u00e9 o \u00fanico que n\u00e3o se enquadrou \u00e0s exig\u00eancias dessa Lei, visto que tanto o Poder Executivo, como o Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o Tribunal de Contas, j\u00e1 disp\u00f5em em s\u00edtios eletr\u00f4nicos pr\u00f3prios as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o prescritas nessa legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz trecho do of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, \u00e9 preocupante a situa\u00e7\u00e3o desse Poder no tocante ao descumprimento da Lei, e bem como entendemos que se mostra um desrespeito aos cidad\u00e3os alagoanos, justamente no Poder composto por aqueles incumbidos de represent\u00e1-los para o exerc\u00edcio do controle externo dos \u00f3rg\u00e3os estatais. Tal situa\u00e7\u00e3o tolhe a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, no monitoramento e no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 ineg\u00e1vel que o controle social \u00e9 hoje um complemento indispens\u00e1vel ao controle institucional realizado pelos \u00f3rg\u00e3os que fiscalizam os recursos p\u00fablicos, pois contribui para a gest\u00e3o ao favorecer a boa e correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, al\u00e9m de ser um mecanismo de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e fortalecimento da cidadania\u201d, revela outro par\u00e1grafo do documento.<\/span><\/p>\n

O of\u00edcio lembrou ainda que, exatamente por conta do descumprimento a essas normas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, perante a 16\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, sob o n\u00ba 0701029-88.2015.8.02.0001, cobrando da Assembleia Legislativa o cumprimento de tais obriga\u00e7\u00f5es. Inclusive, tamb\u00e9m foi entregue \u00e0 ALE c\u00f3pia da referida a\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o judicial que obriga o Parlamento a, dentro de 60 dias, fazer as devidas adequa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00f3s viemos cobrar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o no tocante a publica\u00e7\u00e3o dos gastos da Assembleia. Esse \u00e9 o ponto principal que vai colocar o Legislativo no caminho da legalidade. Precisamos fazer com que as leis sejam cumpridas pelo Parlamento e que aquela Casa seja transparente na sua forma de administrar os recursos p\u00fablicos\u201d, afirmou Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

Dados<\/strong><\/span><\/p>\n

Dentre as informa\u00e7\u00f5es que precisam ser disponibilizadas est\u00e3o: rela\u00e7\u00e3o dos nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o funcional, cargo e fun\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o, ato de nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o e a respectiva data de publica\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o se s\u00e3o est\u00e1veis, n\u00e3o est\u00e1veis ou vital\u00edcios ou a data de publica\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria; rela\u00e7\u00e3o dos nomes de membros e servidores com fun\u00e7\u00f5es gratificadas ou comissionadas, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o funcional, descri\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o, ato de nomea\u00e7\u00e3o e a respectiva data de publica\u00e7\u00e3o; as remunera\u00e7\u00f5es discriminadas por parlamentar e servidor, incluindo subs\u00eddio ou vencimento, gratifica\u00e7\u00f5es, di\u00e1rias, indeniza\u00e7\u00f5es e quaisquer outras verbas pagas aos parlamentares e aos servidores a qualquer t\u00edtulo, publicadas mensalmente; planos de carreiras e estruturas remunerat\u00f3rias das carreiras e cargos do Poder Legislativo; quantitativo de cargos vagos e ocupados, discriminados por carreiras e cargos; e cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a vagos e ocupados por servidores com e sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, agrupados por n\u00edvel e classifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assembleia reconhece falhas<\/strong><\/span><\/p>\n

A nova Mesa Diretora da Assembleia reconheceu que o Legislativo n\u00e3o cumpre integralmente o que determina a LAI e a LRF. Inclusive, admitiu que o controle que deveria ser feito tamb\u00e9m pela popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontece porque a sociedade j\u00e1 n\u00e3o tem mais confian\u00e7a no Parlamento. \u201cA falta de est\u00edmulo para a participa\u00e7\u00e3o popular ocorre em fun\u00e7\u00e3o da extrema desmoraliza\u00e7\u00e3o da Casa, reconhe\u00e7o isso. Ent\u00e3o, esta Mesa se compromete a montar uma equipe capaz de atender as exig\u00eancias da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nosso prop\u00f3sito \u00e9 de implantar a transpar\u00eancia na Assembleia\u201d, prometeu Luiz Dantas.<\/span><\/p>\n

Outro pedido<\/strong><\/span><\/p>\n

E com o mesmo intuito de conferir a plena transpar\u00eancia aos atos do Poder Legislativo, o FOCCO\/AL tamb\u00e9m solicitou que seja implantado sistema de divulga\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e permanente alimenta\u00e7\u00e3o das atividades legislativas incluindo a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei, resolu\u00e7\u00f5es, requerimentos e indica\u00e7\u00f5es; atividades das comiss\u00f5es; e publica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a serem inclu\u00eddas na ordem do dia.<\/span><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o do FOCCO\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

O FOCCO\/AL \u00e9 uma iniciativa conjunta da sociedade civil local e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, unidas mediante termo de compromisso de coopera\u00e7\u00e3o, e que atua para facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e de estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, tendo como ferramentas a fiscaliza\u00e7\u00e3o institucional e o controle social do repasse e aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Seus objetivos principais s\u00e3o aproximar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que fiscalizam e investigam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e promover permanente discuss\u00e3o entre seus membros e a sociedade em geral sobre formas, percep\u00e7\u00e3o e mecanismos de monitoramento da corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado de Alagoas, bem como formular planos para seu combate e diretrizes e estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de eventuais pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/span><\/p>\n

Ele \u00e9 composto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da Uni\u00e3o, Controladoria Geral do Estado, Pol\u00edcia Federal, OAB, Instituto Silvio Vianna, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Universidade Estadual de Alagoas, Sindicato dos M\u00e9dicos, Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o, Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais, Central \u00danica dos Trabalhadores, Arquidiocese de Macei\u00f3, dentre outras entidades.<\/span><\/p>\n

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