{"id":13721,"date":"2015-03-08T11:28:45","date_gmt":"2015-03-08T14:28:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13721"},"modified":"2022-07-26T11:29:53","modified_gmt":"2022-07-26T14:29:53","slug":"promotoria-de-justica-de-sao-luis-do-quitunde-pede-afastamento-de-prefeito-por-divida-com-instituto-de-previdencia-debito-do-municipio-soma-mais-de-r-21-mi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13721","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde pede afastamento de prefeito por d\u00edvida com instituto de previd\u00eancia; d\u00e9bito do munic\u00edpio soma mais de R$ 21 mi"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde e do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, ajuizou, em fevereiro \u00faltimo, uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor do prefeito do munic\u00edpio, Eraldo Pedro da Silva, e do seu vice Jilson Lima Neto, que atuou como chefe do Executivo no per\u00edodo em que o titular esteve afastado por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Na a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL pediu, inclusive, o afastamento do prefeito do cargo, o que foi negado pelo Ju\u00edzo local, na quinta-feira (05).<\/span><\/p>\n

Os dois gestores s\u00e3o acusados de irregularidades no repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (dos servidores e patronais) ao Instituto da Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde (IPREVSLQ) nos anos de 2013 e 2014, causando um preju\u00edzo ao \u00f3rg\u00e3o de R$ 4.826.302,96. Desse montante, a gest\u00e3o de Eraldo Pedro, sozinha, gerou uma d\u00edvida de R$ 3.936.577,62. J\u00e1 Jilson Lima manteve a irregularidade nos meses de outubro e novembro de 2013 e fevereiro do ano passado, gerando o d\u00e9bito restante.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a quarta a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa que a Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde aju\u00edza em defesa do IPREVSLQ por conta de irregularidades no repasse de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo Munic\u00edpio no per\u00edodo de janeiro de 2009 a dezembro de 2014. O dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico j\u00e1 soma R$ 21.155.302,96. Al\u00e9m dos atuais gestores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico responsabiliza os ex-prefeitos Jean F\u00e1bio Braga Cordeiro, C\u00edcero Cavalcanti de Ara\u00fajo e Ant\u00f4nio da Silva Pedro J\u00fanior pelo d\u00e9bito, que pode ser ainda maior se forem consideradas taxas de juros.<\/span><\/p>\n

Pedido de afastamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429\/92. Para garantir a instru\u00e7\u00e3o processual, o MPE\/AL solicitou medida liminar que determinasse novo afastamento de Eraldo Pedro do comando da Prefeitura, em virtude do prefeito estar envolvido mais uma vez em ato de improbidade administrativa e por desobedecer ordem judicial. No entanto, o Ju\u00edzo da Comarca j\u00e1 negou o pedido feito pelo MPE\/AL. Quanto ao vice-prefeito, o afastamento s\u00f3 seria requisitado se ele reincidisse na irregularidade quando estivesse no comando do Munic\u00edpio. O MPE\/AL defende a imediata indisponibilidade de bens e valores dos gestores no valor do dano aos cofres p\u00fablicos do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u201cO Instituto De Previd\u00eancia Dos Servidores P\u00fablicos de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde est\u00e1 ‘falido’. N\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros nem sequer para pagar uma folha de pagamento de aposentados, pensionistas, aux\u00edlio-doen\u00e7a. A ‘quebra’ foi motivada pela m\u00e1 gest\u00e3o dos chefes do poder executivo municipal, dentre eles, os demandados, que ao longo dos anos promoveram apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, consistente em reter nos contracheques dos servidores os valores devidos ao IPREVSLQ, mas n\u00e3o os repassava, ou quando repassava para a autarquia os repasses eram feitos a menor, e ainda, deixaram de repassar os valores correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es patronais\u201d, disse o promotor de Justi\u00e7a Jorge Bezerra.<\/span><\/p>\n

O promotor tamb\u00e9m destacou que, ao reter as consigna\u00e7\u00f5es dos servidores e n\u00e3o repass\u00e1-las ao IPREVSLQ, os gestores, al\u00e9m de cometerem um ato de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, tamb\u00e9m obrigavam o instituto a emprestar dinheiro ao Munic\u00edpio, o que \u00e9 vedado por lei. \u201cS\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde tamb\u00e9m sofrer\u00e1 danos imensos quando tiver de pagar a d\u00edvida junto ao IPREVSLQ porque sobre o valor nominal ter\u00e1 que aplicar a corre\u00e7\u00e3o pela taxa Selic mais os juros mensais. E se houver parcelamento, ter\u00e1 ainda que quitar as parcelas com a devida corre\u00e7\u00e3o mensal. De todos os modos, o dano ao er\u00e1rio est\u00e1 configurado\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Mesmo informado oficialmente sobre o problema fiscal, Eraldo Pedro deixou de adotar qualquer medida para promover a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito junto ao IPREVSLQ. Segundo Jorge Bezerra, o gestor sequer iniciou os procedimentos para o parcelamento da d\u00edvida, que, neste caso, depende de aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores e do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social. \u201cEsta atitude do r\u00e9u revela o seu pouco interesse na mat\u00e9ria\u201d, ressaltou o promotor.<\/span><\/p>\n

Desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o ajuizada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual destacou que Eraldo Pedro tem desrespeitado medida liminar deferida pela Justi\u00e7a desde o dia 16 de outubro de 2014. De acordo com a decis\u00e3o judicial, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde deveria recolher de forma integral as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de seus servidores e as contribui\u00e7\u00f5es patronais para o IPREVSLQ nos dias 30 ou 31 de cada m\u00eas, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 3 mil a ser executada diretamente no prefeito, em caso de descumprimento. Em decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado d Alagoas modificou o alvo da multa, repassando-a para o Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Mesmo assim, diversos aposentados e pensionistas de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde procuraram o MPE\/AL para inform\u00e1-lo de que a Prefeitura continuava a atrasar o pagamento, o que, posteriormente, culminou com a determina\u00e7\u00e3o judicial de bloqueio nas contas municipais para garantir o pagamento dos proventos aos inativos. At\u00e9 o final de janeiro, o descumprimento da medida liminar atinge o total de 63 dias, logo o valor da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 189 mil.<\/span><\/p>\n

\u201cA aposentadoria do m\u00eas de dezembro de 2014 s\u00f3 foram pagos no dia 30 de janeiro deste ano. E isso s\u00f3 ocorreu depois do efetivo bloqueio de contas. At\u00e9 o dia 12 de fevereiro, parte dos benefici\u00e1rios tamb\u00e9m n\u00e3o tinha recebido o provento do m\u00eas de janeiro porque o repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o foi realizado de forma integral\u201d, destacou o promotor Jorge Bezerra, que lembrou o fato do prefeito tamb\u00e9m n\u00e3o ter cumprido um termo de ajustamento de conduta assinado em 2013 para regularizar a previd\u00eancia no munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde recomendou que o IPREVSLQ adote as medidas judiciais cab\u00edveis para proteger seu patrim\u00f4nio. Segundo o promotor Jorge Bezerra, o Instituto deve promover a\u00e7\u00f5es em desfavor do Munic\u00edpio at\u00e9 que haja solu\u00e7\u00e3o definitiva para o caso, seja com o pagamento integral da d\u00edvida, seja com o parcelamento do d\u00e9bito nos termos previstos em lei. \u201cO IPREVSLQ ter\u00e1 o prazo de 15 dias, a contar da data em que receber a recomenda\u00e7\u00e3o, para informar ao MPE\/AL sobre as provid\u00eancias adotadas em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Jorge Bezerra tamb\u00e9m remeteu a recomenda\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, a quem pediu instaura\u00e7\u00e3o de procedimento especial para verifica\u00e7\u00e3o das contas dos gestores municipais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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