{"id":13718,"date":"2015-04-17T11:27:34","date_gmt":"2015-04-17T14:27:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13718"},"modified":"2022-07-26T11:28:27","modified_gmt":"2022-07-26T14:28:27","slug":"a-pedido-do-mpe-al-judiciario-obriga-assembleia-a-repassar-ao-estado-dinheiro-retido-do-imposto-de-renda-de-servidores-do-legislativo-prejuizo-ja-ultrapassou-os-r-100-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13718","title":{"rendered":"A pedido do MPE\/AL, Judici\u00e1rio obriga Assembleia a repassar ao estado dinheiro retido do Imposto de Renda de servidores do Legislativo; preju\u00edzo j\u00e1 ultrapassou os R$ 100 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Poder Judici\u00e1rio concedeu tutela antecipada e acatou o pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em janeiro deste ano, obrigando a Assembleia Legislativa de Alagoas a repassar, mensalmente, todo o dinheiro que \u00e9 retido do Imposto de Renda dos deputados e servidores p\u00fablicos da Casa de Tavares Bastos. Mensalmente, cerca de R$ 2 milh\u00f5es s\u00e3o retidos na fonte e n\u00e3o chegam ao Tesouro Estadual, impedindo que o Poder Executivo invista tais recursos em pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo. Somente entre os anos de 2010 e 2014, aproximadamente R$ 100 milh\u00f5es n\u00e3o foram repassados ao Estado.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela antecipada contra a Assembleia Legislativa de Alagoas foi ajuizada no dia 16 de janeiro deste ano e ocorreu porque aquele Parlamento n\u00e3o estava repassando \u00e0 Secretaria Estadual da Fazenda o Imposto de Renda recolhido dos membros e servidores. O preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos ultrapassou os R$ 77 milh\u00f5es no per\u00edodo de R$ 2010 a 2013 e, em 2014, houve mais R$ R$ 24 milh\u00f5es que deixaram de ser repassados.<\/span><\/p>\n

No pedido feito \u00e0 17\u00aa Vara C\u00edvil da capital \u2013 Fazenda P\u00fablica -, o MPE\/AL solicitou que fosse concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para fins de obrigar a r\u00e9 ao imediato recolhimento do Imposto de Renda junto ao Tesouro Estadual, e, em caso de descumprimento, a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, direcionada ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas ou ao agente p\u00fablico que deu causa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL tamb\u00e9m solicitou que, caso seja concedida a medida cautelar, o Legislativo tenha a obriga\u00e7\u00e3o de remeter ao Ju\u00edzo, mensalmente, o comprovante de recolhimento \u00e0 Sefaz do IRPF retido na fonte, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima reconheceu todas os argumentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinou \u00e0 presid\u00eancia do Parlamento a obrigatoriedade de efetuar o correto repasse de imediato, j\u00e1 a partir deste m\u00eas de abril. \u201cEmbora o IRPF se trate de um tributo institu\u00eddo pela Uni\u00e3o, o produto da sua reten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas folhas de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de \u00e2mbito estadual, deve ser tempestivamente recolhido aos cofres estaduais, no caso, \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, e, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, n\u00e3o se incorpora ao or\u00e7amento da fonte pagadora\u201d, disse ele.<\/span><\/p>\n

\u201cQuanto ao fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, v\u00ea-se a imediata necessidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de recolher ao Tesouro Estadual valores retidos na fonte dos membros e servidores da Assembleia, a t\u00edtulo de Imposto de Renda, vem causando forte preju\u00edzo ao er\u00e1rio em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com todos os consect\u00e1rios l\u00f3gicos: preju\u00edzo para seguran\u00e7a p\u00fablica, para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o etc, o que se tem como grav\u00edssimo\u201d, acrescenta o magistrado.<\/span><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do reconhecimento as provas acostadas aos autos pelo MPE\/AL, Alberto Jorge determinou, al\u00e9m da obrigatoriedade do recolhimento dos valores do imposto, que a Sefaz transfira para a Assembleia o montante do duod\u00e9cimo j\u00e1 descontada a parte relativa ao Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Secretaria da Fazenda ter\u00e1 que informar ao Ju\u00edzo, mensalmente, os valores relativos do recolhimento ao Tesouro estadual correspondentes ao IR. O descumprimento da decis\u00e3o implicar\u00e1 no pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil aos agentes p\u00fablicos envolvidos na a\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal por crime de desobedi\u00eancia e em envio dos autos ao MPE\/AL para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade por improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 uma decis\u00e3o que satisfaz ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, haja vista que esse dinheiro do Imposto de Renda era uma das maiores fontes dos desvios de recursos da Assembleia Legislativa\u201d, afirmou o promotor de Justi\u00e7a Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es que motivaram a a\u00e7\u00e3o tiveram in\u00edcio em julho de 2013, ap\u00f3s aportarem no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual not\u00edcias de irregularidades na gest\u00e3o da Assembleia Legislativa. Diante disso, houve a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 001\/2013 pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a. Durante a apura\u00e7\u00e3o, que foi supervisionada pelo N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, constatou-se que o Poder Legislativo estadual vinha sistematicamente descumprindo, pelo menos desde o ano de 2009, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher ao Tesouro Estadual os valores descontados na fonte, de seus membros e servidores, a t\u00edtulo de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF.<\/span><\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de recolhimento do produto dessa arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 que, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional (artigo 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 170, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual), pertence ao Estado de Alagoas \u2013 vem implicando supress\u00e3o de receita em valores crescentes, atualmente superiores a R$ 77.349.264,25 (setenta e sete milh\u00f5es, trezentos e quarenta e nove mil, e duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 8.337.290,96 em 2009, R$ 15.248.000,00 em 2010, R$ 16.212.229,03 em 2011, R$ 18.389.479,02 em 2012 e R$ 19.162.265,24 em 2013\u201d, disse a peti\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a chegou a esses n\u00fameros por meio de documentos encaminhados pela pr\u00f3pria Assembleia, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 066\/2014, da Presid\u00eancia daquela Casa. Nele, foram juntadas as DIRF (Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte) referentes a cada um desses anos. Em 2014 tamb\u00e9m n\u00e3o houve qualquer recolhimento do imposto.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m da indiscut\u00edvel frustra\u00e7\u00e3o de uma fonte de receita do or\u00e7amento estadual, essa ilegal omiss\u00e3o vem gerando repercuss\u00f5es no c\u00f4mputo da arrecada\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Receita Corrente L\u00edquida do Estado de Alagoas, com implica\u00e7\u00f5es negativas nas transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, bem como nos investimentos nas demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Estado, como seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e concess\u00e3o de reajustes ao funcionalismo, decerto prejudicando a coletividade. Por outro lado, esses vultosos valores que deixaram de ser recolhidos foram integralmente gastos pelos gestores daquele \u00f3rg\u00e3o, sem que existisse previs\u00e3o de cr\u00e9dito correspondente no or\u00e7amento da ALE. Os v\u00e1rios milh\u00f5es de IRPF descontados dos pagamentos j\u00e1 realizados aos servidores e membros do Poder Legislativo jamais poderiam ser destinados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de novas despesas p\u00fablicas, afinal, os recursos financeiros oriundos da reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser posteriormente utilizados pelo ordenador de despesas da Assembleia, em face da inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente nos seus or\u00e7amentos que, indubitavelmente, vem sendo ilegalmente executado\u201d, detalhou outro trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o do MPE\/AL e utiliza\u00e7\u00e3o ilegal do dinheiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante das irregularidades descobertas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual expediu, em 14 de julho do ano passado, a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2014, direcionada ao ent\u00e3o presidente daquele Poder, deputado Fernando Toledo, para que ele cumprisse a obriga\u00e7\u00e3o constitucional em quest\u00e3o. Por\u00e9m, ele n\u00e3o acatou as provid\u00eancias sugeridas pelo MPE\/AL e permaneceu violando os termos da Lei n\u00ba 4.320\/1964 e da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, haja vista que os recursos retidos em folha (que n\u00e3o t\u00eam base or\u00e7ament\u00e1ria) continuaram sendo ilegalmente utilizados, desconsiderando n\u00e3o haver condi\u00e7\u00f5es para assun\u00e7\u00e3o de novas despesas e obriga\u00e7\u00f5es. Novos pagamentos irregulares foram autorizados, causando evidentes danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

Inclusive, na ocasi\u00e3o do envio da Recomenda\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia do Legislativo confessou a pr\u00e1tica inconstitucional e ilegal de reten\u00e7\u00e3o indevida. \u201cReiteramos que, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o constitucional, o Imposto de Renda devido pelos servidores p\u00fablicos estaduais, retido na fonte, passa a compor os cofres da unidade arrecadadora respectiva, tendo em vista que o agente estadual, quando efetua a reten\u00e7\u00e3o, age no exerc\u00edcio de compet\u00eancia pr\u00f3pria, e n\u00e3o delegada. Dessa forma, a Assembleia Legislativa, ao reter o IRRF, incorpora-o \u00e0 respectiva receita p\u00fablica, o qual passa a compor a sua parcela duodecimal. Nesse contexto, acha-se impedida de efetuar o recolhimento recomendado por esse Minist\u00e9rio P\u00fablico, que importaria num montante mensal aproximado de 1.981.780,84 (um milh\u00e3o, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos)\u201d, alegou o presidente Fernando Toledo, em resposta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cComo se v\u00ea, a Presid\u00eancia daquela Casa confessa a pr\u00e1tica inconstitucional e ilegal, e confirma sangrar a Receita Estadual em quase 2 milh\u00f5es de reais ao m\u00eas, acrescendo ilegalmente ao seu or\u00e7amento essa receita que n\u00e3o lhe \u00e9 devida\u201d, revelou mais um par\u00e1grafo da ACP.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, e pelos promotores de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, Luciano Romero da Matta Monteiro, Napole\u00e3o Amaral Franco, Vicente Jos\u00e9 Cavalcante Porci\u00fancula, Norma Sueli Ten\u00f3rio de Melo Medeiros e Carlos Omena Sim\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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