{"id":13707,"date":"2015-07-31T11:23:36","date_gmt":"2015-07-31T14:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13707"},"modified":"2022-07-26T11:24:57","modified_gmt":"2022-07-26T14:24:57","slug":"promotoria-de-sao-luis-ajuiza-acao-contra-prefeitura-por-ausencia-de-portal-da-transparencia-justica-determina-implantacao-da-lai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13707","title":{"rendered":"Promotoria de S\u00e3o Luis aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra Prefeitura por aus\u00eancia de portal da transpar\u00eancia; Justi\u00e7a determina implanta\u00e7\u00e3o da LAI"},"content":{"rendered":"

O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 havia sido feito em 2013, mas, a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Luis do Quitunde continuou infringindo a legisla\u00e7\u00e3o. Em face disso, a Promotoria de Justi\u00e7a daquela cidade e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (NDPP) ajuizaram uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Poder Executivo com o objetivo de obrig\u00e1-lo a cumprir aquilo que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Nessa quinta-feira (30), o Ju\u00edzo local determinou que o Munic\u00edpio, em 60 dias, d\u00ea total transpar\u00eancia aos seus gastos e a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fui ajuizada pelo promotor de Justi\u00e7a Jorge Bezerra, titular da Promotoria de S\u00e3o Luis do Quitunde, e por Jos\u00e9 Carlos Castro, promotor coordenador do NDPP. Nela, eles explicaram que h\u00e1 dois anos vinham tentando, atrav\u00e9s de diversos pedidos, fazer com que a Prefeitura institu\u00edsse um portal da transpar\u00eancia nos moldes do que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o houve interesse do Munic\u00edpio em seguir as normas.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais acerca do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Luis do Quitunde vem descumprindo seus deveres de publicidade e transpar\u00eancia e n\u00e3o disponibiliza em s\u00edtio eletr\u00f4nico quaisquer informa\u00e7\u00f5es acerca da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos a ela destinados. Tal fato prejudica sobremaneira a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos pelo cidad\u00e3o comum, como tamb\u00e9m aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, no que se refere a atos n\u00e3o sujeitos a qualquer sigilo, como aqueles relativos a folha de pagamento, pagamentos realizados a fornecedores, contratos etc\u201d, revela um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO atual est\u00e1gio da sociedade exige que o Poder P\u00fablico d\u00ea amplo acesso as informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de meio eletr\u00f4nico na internet, especialmente nas suas p\u00e1ginas oficiais. Redimensionando e potencializando, com a for\u00e7a comunicativa da internet, desta forma, o alcance do princ\u00edpio da publicidade. N\u00e3o se deve ocultar dos cidad\u00e3os os assuntos que a todos interessam, da\u00ed a necessidade de utilizar m\u00faltiplos instrumentos para garantir a transpar\u00eancia de gest\u00e3o\u201d, continuaram os promotores.<\/span><\/p>\n

Segundo eles, tanto a Promotoria de Justi\u00e7a, quanto a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Luis do Quitunde, fizeram reiterados pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre as receitas e despesas da Prefeitura, bem como outras informa\u00e7\u00f5es relativas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, solicita\u00e7\u00f5es que foram ignoradas pela atual gest\u00e3o. \u201cA falta de publicidade\/transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos dificulta e torna quase imposs\u00edvel a correta fiscaliza\u00e7\u00e3o das despesas. O munic\u00edpio de S\u00e3o Luis do Quitunde vem atravessando uma fase de m\u00e1 gest\u00e3o, onde v\u00e1rios servi\u00e7os essenciais est\u00e3o sendo prejudicados e \u00e9 normal que a popula\u00e7\u00e3o clame por respostas: \u201conde est\u00e1 o dinheiro da prefeitura\u201d? Os representantes da Prefeitura tentam se justificar atribuindo a responsabilidade \u00e0 \u201ccrise econ\u00f4mica\u201d e \u00e0 \u201cqueda do FPM\u201d, por\u00e9m, demonstramos que no per\u00edodo de 2013 a 2015 os recursos do FPM e FUNDEB sofreram acr\u00e9scimo. Logo, h\u00e1 s\u00e9rios ind\u00edcios de irregularidades, atos de improbidade e m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, argumentou o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Os problemas acumulados<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Executivo vem provocando uma s\u00e9rie de problemas aos moradores da cidade em fun\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o. Os sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos est\u00e3o sofrendo atrasos h\u00e1 quase um ano, assim como os proventos dos aposentados.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo os promotores, os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais est\u00e3o deixando de ser atendidos, medicamentos e tratamento de sa\u00fade s\u00f3 s\u00e3o garantidos pela via judicial, a aquisi\u00e7\u00e3o de merenda escolar e transporte de doentes tamb\u00e9m s\u00f3 ocorrem por for\u00e7a de decis\u00e3o do Ju\u00edzo da cidade, os repasses para o fundo de previd\u00eancia est\u00e3o sendo efetuados irregularmente, o carro do Conselho Tutelar n\u00e3o tem viajado por falta de combust\u00edvel e fornecedores da Prefeitura n\u00e3o est\u00e3o recebendo pelos contratos firmados.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do caos instalado no Munic\u00edpio e de todas as provas acostadas na a\u00e7\u00e3o pelo MPE\/AL, o juiz Wilamo de Omena Lopes determinou que, em at\u00e9 60 dias, a Prefeitura disponibilize, de forma irrestrita e incondicional, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o regular e gerenciamento t\u00e9cnico em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o de que dispuser, especialmente, no seu site do portal da Transpar\u00eancia, tudo aquilo exigido no artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em at\u00e9 dois meses, o Poder Executivo ter\u00e1 que criar o Servi\u00e7o de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao cidad\u00e3o (SiC), atrav\u00e9s de seu s\u00edtio eletr\u00f4nico ou com protocolo local em condi\u00e7\u00f5es apropriadas, visando atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es, bem como informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e protocoliza\u00e7\u00e3o de requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es inerentes ao Poder Legislativo, conforme determina o art. 9\u00ba, I, da Lei n\u00ba 15.527\/2011.<\/span><\/p>\n

\u201cA publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a forma mais eficaz de prevenir os il\u00edcitos administrativos, al\u00e9m de constituir elemento fundamental do regime republicano e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, j\u00e1 sendo realidade nos sites do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A participa\u00e7\u00e3o popular, na medida em que permite a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria influ\u00eancia dos atos de gest\u00e3o fiscal, conduz \u00e0 aceitabilidade social dos atos do Poder P\u00fablico, conferindo-lhes a indispens\u00e1vel legitimidade\u201d, alegou o magistrado.<\/span><\/p>\n

\u201cEnfim, nos dias atuais n\u00e3o se pode mais admitir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha o sil\u00eancio e o sigilo como as suas caracter\u00edsticas de atua\u00e7\u00e3o, pois como destaca o Ministro Celso de Mello (RTJ 139\/712), ‘o novo estatuto pol\u00edtico brasileiro \u2013 que rejeita o poder que oculta e n\u00e3o tolera o poder que se oculta \u2013 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado’. Sem transpar\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 dados. Sem dados n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o. Sem informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Sem fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 democracia\u201d, concluiu Wilamo de Omena Lopes.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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