{"id":13694,"date":"2015-08-07T11:03:02","date_gmt":"2015-08-07T14:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13694"},"modified":"2022-07-26T11:21:04","modified_gmt":"2022-07-26T14:21:04","slug":"promotoria-de-justica-firma-termo-de-compromisso-para-regularizar-transporte-complementar-em-girau-do-ponciano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13694","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a firma Termo de Compromisso para regularizar transporte complementar em Girau do Ponciano"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Girau do Ponciano, firmou, nesta quarta-feira (6), um Termo de Compromisso com a Prefeitura Municipal, Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de Alagoas (Arsal), entidades representativas dos transportadores complementares e passageiros e Movimento pela Cidadania. O objetivo do encontro foi regularizar o servi\u00e7o de transporte complementar no Munic\u00edpio, adequando-o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

O encontro ocorreu ap\u00f3s a Promotoria de Justi\u00e7a identificar diversos problemas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos usu\u00e1rios, tais como descumprimento do pre\u00e7o da passagem estabelecido pela Arsal, desrespeito \u00e0 lei estadual que concede gratuidade aos idosos, transporte clandestino e defici\u00eancias nos pontos de sa\u00edda e chegada dos ve\u00edculos nas cidades de Girau do Ponciano e Arapiraca. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou ainda o ingresso no primeiro munic\u00edpio de ve\u00edculos de outras cidades n\u00e3o autorizados para o transporte complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cO Munic\u00edpio estava cheio de irregularidades, fazendo com que os transportadores agissem sem qualquer disciplinamento. Fomos provocados pela sociedade civil organizada, na figura do Movimento pela Cidadania para adequar os servi\u00e7os de transporte complementar aos interesses do Munic\u00edpio e da popula\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

Compromissos<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o Termo de Compromisso, a Arsal se comprometeu a regulamentar a fixa\u00e7\u00e3o de adesivos nos ve\u00edculos autorizados, de modo a informar o pre\u00e7o da passagem fixado no regulamento e o direito dos idosos a gratuidade, em at\u00e9 30 dias. A ag\u00eancia tamb\u00e9m intensificar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte complementar na linha Girau\/Arapiraca, com regularidade e frequ\u00eancia, e promover\u00e1, no prazo de 90 dias, estudo t\u00e9cnico para fixa\u00e7\u00e3o de vagas de permission\u00e1rios no servi\u00e7o no trajeto em destaque.<\/span><\/p>\n

Ao Munic\u00edpio, caber\u00e1 regulamentar pontos exclusivos de embarque e desembarque dos ve\u00edculos, diferenciando-os em urbanos e complementares, em at\u00e9 30 dias, restringindo o transporte intermunicipal de outros munic\u00edpios e o n\u00e3o autorizado no local, em especial na Avenida Tiradentes e na Rua S\u00e3o Jos\u00e9. A Prefeitura tamb\u00e9m fornecer\u00e1 os adesivos dos ve\u00edculos e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do idoso no mesmo prazo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o dos Transportadores Complementares de Girau do Ponciano orientar\u00e3o seus associados a afixarem no interior do ve\u00edculo informa\u00e7\u00e3o com o valor da passagem de forma acess\u00edvel a todos os passageiros, tal como explicitar o benef\u00edcio ao idoso na parte dianteira do carro, a partir do dia 10 de agosto. A entidade representativa orientar\u00e1 \u00e0 sua base para que ela cumpra o regulamento do munic\u00edpio referente ao ponto de embarque e desembarque dos ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

Sociedade fiscaliza<\/strong><\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Movimento pela Cidadania se comprometeu a acompanhar e noticiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual qualquer descumprimento do Termo de Compromisso, trazendo informa\u00e7\u00f5es sobre o respons\u00e1vel pela ocorr\u00eancia e o ve\u00edculo. Ele tamb\u00e9m realizar\u00e1 a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o individual nos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa sobre os direitos previstos em lei em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, tal como do acordo realizado entre as entidades da cidade e do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

O descumprimento do Termo de Compromisso implicar\u00e1 aos transportadores complementares regularizados nas san\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente, bem como na ado\u00e7\u00e3o das medidas judicias cab\u00edveis pelo MPE\/AL. A institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 responsabilizar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos no procedimento, inclusive por ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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