{"id":13583,"date":"2015-08-20T09:29:11","date_gmt":"2015-08-20T12:29:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13583"},"modified":"2022-07-26T09:30:29","modified_gmt":"2022-07-26T12:30:29","slug":"apos-acoes-do-mpe-al-poder-judiciario-afasta-secretario-municipal-de-sao-luis-do-quitunde-gestor-e-prefeito-tem-bens-bloqueados-por-descumprimento-de-13-ordens-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13583","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00f5es do MPE\/AL, Poder Judici\u00e1rio afasta secret\u00e1rio municipal de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde; Gestor e prefeito t\u00eam bens bloqueados por descumprimento de 13 ordens judiciais"},"content":{"rendered":"

A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), o Ju\u00edzo de Direito da Comarca de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde determinou, nesta quinta-feira (20), o afastamento de Christiano Manoel da Silva Cavalcante do comando da Secretaria Municipal de Sa\u00fade por ele se negar a prestar contas dos recursos aplicados nos servi\u00e7os prestados pela pasta. O secret\u00e1rio e o prefeito do Munic\u00edpio, Eraldo Pedro da Silva, tamb\u00e9m tiveram os bens bloqueados pelo Poder Judici\u00e1rio ap\u00f3s descumprirem 13 determina\u00e7\u00f5es judiciais proferidas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Christiano Manoel, havia sido notificado para a realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do primeiro quadrimestre de 2015, que seria realizada em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara de Vereadores, desde o \u00faltimo m\u00eas de maio, e at\u00e9 agora isso n\u00e3o ocorreu, apesar de v\u00e1rias tentativas e tr\u00eas reuni\u00f5es que resultaram frustradas. O \u00f3rg\u00e3o do MPE\/AL e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a responsabilizam ainda o secret\u00e1rio e o prefeito por in\u00fameras irregularidades, tais como m\u00e1 gest\u00e3o hospitalar, falta de medicamentos e alimentos para os pacientes, atrasos salariais dos servidores p\u00fablicos municipais e contrata\u00e7\u00e3o irregular de pessoal, a despeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span><\/p>\n

O descr\u00e9dito com a Prefeitura chegou ao ponto de uma m\u00e9dica pedir exonera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico municipal por n\u00e3o ter recebido os sal\u00e1rios de abril, maio e julho deste ano, al\u00e9m do 13\u00ba sal\u00e1rio de 2014. Outros servidores contratados para trabalharem no hospital, centro de aten\u00e7\u00e3o psicossocial (CAPS) e postos de sa\u00fades da cidade tamb\u00e9m est\u00e3o com sal\u00e1rios atrasados h\u00e1 tr\u00eas meses, mesmo com uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas favor\u00e1vel ao pagamento e com recursos federais destinados a este fim. O Munic\u00edpio deve ainda o m\u00eas de setembro de 2014 para os funcion\u00e1rios do CAPS.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL e a Defensoria P\u00fablica do Estado tamb\u00e9m atuaram junto ao Poder Judici\u00e1rio para garantir que os moradores do Munic\u00edpio, inclusive crian\u00e7as, tivessem acesso a tratamentos de sa\u00fade. Nem com ordem judicial, a Prefeitura regularizou a situa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Desde o dia 17 de mar\u00e7o, o menino E.O.S. e sua fam\u00edlia, por exemplo, aguardam o cumprimento de medida liminar pelo Munic\u00edpio, que vem acumulando uma d\u00edvida de milhares de reais decorrente de multa di\u00e1rias. V\u00e1rios pedidos de bloqueio de contas p\u00fablicas est\u00e3o sendo protocolados nos processos, alguns deles j\u00e1 deferidos pelo Poder Judici\u00e1rio, como forma de garantir o atendimento dos pacientes.<\/span><\/p>\n

\u201cTodos esses fatos evidenciam, de forma muito clara, o flagrante desrespeito \u00e0 decis\u00e3o judicial. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio j\u00e1 vinha sendo desrespeitada. Os pagamentos ocorriam com atraso. Posteriormente, as decis\u00f5es judiciais de primeira e segunda inst\u00e2ncia passaram a ser desatendidas de forma sistem\u00e1tica todos os meses. De janeiro a junho de 2015, em nenhum momento a decis\u00e3o judicial foi cumprida em sua totalidade\u201d, explicam os promotores de Justi\u00e7a Jorge Bezerra, Jos\u00e9 Carlos Castro e Napole\u00e3o Amaral Franco.<\/span><\/p>\n

Os membros do MPE\/AL consideram insuficiente o argumento da Prefeitura de que falta recursos para arcar com as despesas de pessoal. Segundo os promotores, o Munic\u00edpio n\u00e3o conseguiu comprovar a ocorr\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o de verbas em 2015 se comparado com anos anteriores; os gestores municipais t\u00eam priorizado outros tipos de gastos, a exemplo da contrata\u00e7\u00e3o de bandas paras shows festivos, em tempo recorde e com pagamento antecipado; continua-se a contrata\u00e7\u00e3o servidores a n\u00edvel prec\u00e1rio, desrespeitando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; e falta a S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde um portal da transpar\u00eancia que esclare\u00e7a a movimenta\u00e7\u00e3o financeira do poder p\u00fablico municipal, como j\u00e1 ocorre em outras cidades.<\/span><\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde j\u00e1 encaminhou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Alagoas (MPF\/AL) informa\u00e7\u00f5es sobre desvio de recursos federais de sa\u00fade. A investiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a responsabilidade do procurador da Rep\u00fablica Marcelo Lobo.\u00a0Tamb\u00e9m j\u00e1 se encontra no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual um pedido para que a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a solicite ao Poder Judici\u00e1rio uma interven\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio devido \u00e0 s\u00e9rie de descumprimento das decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o por improbidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Em julho, os promotores de Justi\u00e7a Jorge Bezerra, Jos\u00e9 Carlos Castro e Napole\u00e3o Amaral Franco pediram ao Juiz de Direito da Comarca de S\u00e3o Lu\u00eds do Quitunde o bloqueio de bens dos r\u00e9us, tal como o afastamento cautelar de Christiano Manoel da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. O MPE\/AL tamb\u00e9m defende a condena\u00e7\u00e3o dos gestores por danos patrimoniais causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, tomando como refer\u00eancia a soma dos valores das multas a serem executadas por descumprimento de ordem judicial.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL pede ainda o enquadramento dos gestores nas penalidades previstas pela Lei n\u00b0 8.429\/92, tais como perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pelo per\u00edodo de oito anos, ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de cinco anos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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