{"id":13577,"date":"2015-09-29T09:07:28","date_gmt":"2015-09-29T12:07:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13577"},"modified":"2022-07-26T09:08:47","modified_gmt":"2022-07-26T12:08:47","slug":"atendendo-a-pedido-do-mpe-judiciario-da-prazo-de-30-dias-para-prefeito-de-monteiropolis-regular-repasses-ao-instituto-de-previdencia-prejuizo-chega-a-quase-r-4-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13577","title":{"rendered":"Atendendo a pedido do MPE, Judici\u00e1rio d\u00e1 prazo de 30 dias para prefeito de Monteir\u00f3polis regular repasses ao Instituto de Previd\u00eancia; preju\u00edzo chega a quase R$ 4 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) obteve uma importante decis\u00e3o em seu favor na tarde dessa segunda-feira (28). Ap\u00f3s ajuizar a\u00e7\u00e3o civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, em desfavor do prefeito de Monteir\u00f3polis, Elmo Ant\u00f4nio Medeiros, e do gestor anterior, Mailson de Mendon\u00e7a Lima, o Ju\u00edzo daquela comarca determinou que, dentro de 30 dias, a Prefeitura promova a regulariza\u00e7\u00e3o do desconto e o repasse das contribui\u00e7\u00f5es patronais e dos servidores ao Instituto de Aposentadoria, Previd\u00eancia e Pens\u00f5es do Munic\u00edpio de Monteir\u00f3polis (IAPREM).<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o ajuizada em 19 de junho \u00faltimo, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Olho d’\u00c1gua das Flores (da qual Monteir\u00f3polis \u00e9 ligada) e do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, o MPE\/AL fez o pedido de liminar de indisponibilidade de bens dos acusados, proporcional aos valores n\u00e3o repassados em cada administra\u00e7\u00e3o, expedindo ainda of\u00edcios aos cart\u00f3rios de im\u00f3veis, bem como ao Restri\u00e7\u00f5es Judiciais Sobre Ve\u00edculos Automotores (RENAJUD) para que essas unidades procedessem a averba\u00e7\u00e3o de intransferibilidade dos bens.<\/span><\/p>\n

Contra a gest\u00e3o de Elmo Ant\u00f4nio, atual prefeito da cidade, a d\u00edvida chega a R$ 2.390.501,04 e \u00e9 referente ao n\u00e3o repasse dos anos de 2013, 2014 e 2015. J\u00e1 Mailson de Mendon\u00e7a Lima teria ocasionado um preju\u00edzo \u00e0 Previd\u00eancia de Monteir\u00f3polis nha ordem de R$ 1.532.199,71 entre os anos de 2009 a 2012.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m solicitou liminar para que o atual gestor efetuasse mensalmente o repasse referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es patronais e dos servidores ao IAPREM, conforme estabelecido por Lei municipal n\u00ba. 256\/06, sob pena de afastamento do cargo. Segundo essa legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o estabelecidos os percentuais de 11% para a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores ativos, inativos e pensionistas, incidente sobre a respectiva remunera\u00e7\u00e3o e de 12% da contribui\u00e7\u00e3o patronal, que devem ser recolhidos compulsoriamente no momento do pagamento dos servidores.<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/strong><\/span><\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico teve in\u00edcio com den\u00fancias formuladas pela C\u00e2mara Municipal da cidade. Vereadores solicitaram provid\u00eancias do MPE\/AL quanto \u00e0 gest\u00e3o do IAPREM, pois o fundo previdenci\u00e1rio n\u00e3o encaminhava informa\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo acerca da gest\u00e3o dos recursos previdenci\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o, o MPE\/AL instaurou inqu\u00e9rito civil para apurar informa\u00e7\u00f5es e solicitou uma s\u00e9rie de documentos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Promotoria de Justi\u00e7a de Olho D\u2019\u00c1gua das Flores recebeu, em 28 de agosto de 2014, um relat\u00f3rio de auditoria direta no Regime de Previd\u00eancia Pr\u00f3pria desse munic\u00edpio, realizado pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, abrangendo as compet\u00eancias de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, per\u00edodo que compreende a gest\u00e3o anterior e parte da atual. Junto ao relat\u00f3rio, o MPE\/AL recebeu extratos banc\u00e1rios e balancetes do fundo previdenci\u00e1rio do munic\u00edpio de Monteiropolis, onde as informa\u00e7\u00f5es de falta de repasse se evidenciaram.<\/span><\/p>\n

O n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada dos servidores por parte do gestor municipal incide pr\u00e1tica do crime previsto no art. 168-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que define como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o proferida nessa segunda-feira, o juiz da Vara do \u00danico Of\u00edcio de Olho D\u00c1gua das Flores, Alfredo dos Santos Mesquita, acolheu os argumentos apresentados pelo MPE\/AL. \u201cAs condutas dos r\u00e9us, ante as supostas irregularidades apuradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podem, em tese, enquadrar-se nos atos \u00edmprobos tipificados nos artigos 10 e 11, com as devidas san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12, todos da Lei n\u00ba 8.429\/92, o que, somado \u00e0 gravidade da situa\u00e7\u00e3o e ao risco da popula\u00e7\u00e3o ter que suportar os supostos preju\u00edzos gerados ao er\u00e1rio, justificam a ordem liminar de indisponibilidade de seus bens, a fim de assegurar eventual repara\u00e7\u00e3o de dano\u201d, disse o magistrado.<\/span><\/p>\n

\u201cConcedo a medida liminar, para determinar a indisponibilidade dos bens dos r\u00e9us quanto forem necess\u00e1rios para o ressarcimento do er\u00e1rio em caso de futura e eventual condena\u00e7\u00e3o, conforme pleiteado pelo autor, nos seguintes valores: a) Ma\u00edlson de Mendon\u00e7a Lima R$ 1.532.199,71 (um milh\u00e3o, quinhentos e trinta e dois mil, cento e noventa e nove reais e setenta e um centavos), montante relativo ao n\u00e3o repasse das contribui\u00e7\u00f5es nos anos de 2009 a 2012; e b) Elmo Ant\u00f4nio de Medeiros R$ 2.390.501,04 (dois milh\u00f5es, trezentos e noventa mil, quinhentos e um reais e quatro centavos), montante relativo ao n\u00e3o repasse das contribui\u00e7\u00f5es nos anos de 2013, 2014 e 2015, nos moldes dos arts. 7\u00ba e 16, ambos da Lei n\u00ba 8.429\/92\u201d, acrescentou o Ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

\u201cPor outro lado, tamb\u00e9m vislumbro verossimilhan\u00e7a e urg\u00eancia no pleito de concess\u00e3o de medida judicial liminar para assegurar a regulariza\u00e7\u00e3o do desconto e repasse das contribui\u00e7\u00f5es patronais e dos servidores ao IAPREM. Em verdade, \u00e9 inconteste o direito dos servidores de terem suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias efetivamente descontadas e repassadas para \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de sua previd\u00eancia ulterior, al\u00e9m de ser poder-dever do poder p\u00fablico gerencial promover o repasse dos tributos de sua responsabilidade, com vistas \u00e0 regularidade da atividade administrativa \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais informadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, revela outro trecho da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E, finalizando sua senten\u00e7a, Alfredo dos Santos Mesquita determinou a imediata regulariza\u00e7\u00e3o dos repasses obrigat\u00f3rios ao Instituto. \u201cDefiro, outrossim, a medida liminar, para determinar que o atual gestor, Elmo Ant\u00f4nio de Medeiros, promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a regulariza\u00e7\u00e3o do desconto e repasse das contribui\u00e7\u00f5es patronais e dos servidores ao IAPREM, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou mesmo seu afastamento do cargo, a ser apreciado se n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu a autoridade judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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