{"id":13434,"date":"2016-04-19T09:34:24","date_gmt":"2016-04-19T12:34:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13434"},"modified":"2022-07-25T09:35:06","modified_gmt":"2022-07-25T12:35:06","slug":"ministerio-publico-apela-ao-tribunal-de-justica-do-estado-de-alagoas-para-anular-doacao-ilegal-de-terreno-em-arapiraca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13434","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico apela ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas para anular doa\u00e7\u00e3o ilegal de terreno em Arapiraca"},"content":{"rendered":"

Em parceria com o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca apelou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas contra a decis\u00e3o judicial de primeira inst\u00e2ncia que extinguiu, no final de mar\u00e7o, o processo referente \u00e0 nulidade do ato de doa\u00e7\u00e3o de um terreno municipal realizado pela Prefeitura de Arapiraca em 2008, para a empresa Delta Pr\u00e9-moldados Ltda, sem julgamento do m\u00e9rito. Diferentemente do Ju\u00edzo de Direito da 4\u00aa Vara da Comarca de Arapiraca, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estado de Alagoas (MPE\/AL) defende a sua legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em prote\u00e7\u00e3o aos bens da coletividade.<\/span><\/p>\n

Na apela\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial pede a reforma da senten\u00e7a e o imediato restabelecimento da liminar que garantia o processo e assegurava a integridade do im\u00f3vel p\u00fablico. Segundo o MPE\/AL, a decis\u00e3o do magistrado \u201cpoder\u00e1 trazer danos irrepar\u00e1veis ao patrim\u00f4nio de toda coletividade, servindo de incentivo \u00e0 imoralidade e ao descaso com a coisa p\u00fablica\u201d, ainda mais porque ela ocorre no momento em que a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca detectou outra doa\u00e7\u00e3o de terreno irregular realizada pelo munic\u00edpio no ano de 2012, desta vez para a empresa R\u00e1pido Infoshop Ltda. O caso \u00e9 j\u00e1 \u00e9 objeto de inqu\u00e9rito civil.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Ju\u00edzo em destaque, o MPE\/AL discorda do entendimento de que apenas o ente p\u00fablico supostamente lesado \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00f5es em defesa dos seus bens, contrapondo-se ao que dizem os textos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a S\u00famula 329 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cDeste modo, ao refutar a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico na presente demanda, o magistrado o fez levando em considera\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio (interesse da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o), sem observar que a quest\u00e3o envolve o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio ou social, tendo em vista a abrang\u00eancia dos danos e a extens\u00e3o dos lesados com a pr\u00e1tica do ato combatido.\u201d, explicam os promotores de Justi\u00e7a Napole\u00e3o Amaral e Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

Munic\u00edpio tamb\u00e9m \u00e9 autor<\/strong><\/span><\/p>\n

Os representantes do MPE\/AL tamb\u00e9m criticam o fato do processo ser extinto pelo\u00a0Ju\u00edzo de Direito da 4\u00aa Vara da Comarca de Arapiraca\u00a0ap\u00f3s o pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Arapiraca passar a ser demandante nele. \u201cDe sorte que, caso o magistrado realmente entendesse que faltaria legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a demanda, jamais poderia extinguir o processo por aus\u00eancia de legitimidade processual, uma vez que o Munic\u00edpio de Arapiraca, desde sua habilita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m integrava o polo ativo da demanda. De modo que, qualquer argumento de falta de ilegitimidade para propositura da demanda estaria prejudicado\u201d, destacam os promotores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ao extinguir o processo, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, o Ju\u00edzo faz cessar todos os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida que assegurava a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Assim, segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, desaparece toda e qualquer restri\u00e7\u00e3o que impedia a aliena\u00e7\u00e3o de um dos im\u00f3veis doado, bem como faz desaparecer os efeitos da medida judicial que determinava que a empresa adquirente do im\u00f3vel j\u00e1 vendido, promovesse o dep\u00f3sito judicial das presta\u00e7\u00f5es vincendas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u201cA partir de ent\u00e3o o restante do im\u00f3vel p\u00fablico poder\u00e1 ser negociado livremente pelas partes, assim como estar\u00e1 liberado para levantamento os valores depositados e retidos em ju\u00edzo referentes a aliena\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico. Por esta raz\u00e3o, o restabelecimento da liminar anteriormente deferida no presente processo cautelar se faz de imperiosa necessidade, sendo pois, a \u00fanica forma de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico at\u00e9 final decis\u00e3o\u201d, completam os promotores.<\/span><\/p>\n

O caso<\/strong><\/span><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas pediu em novembro de 2015 a nulidade dos efeitos da Lei Municipal n\u00ba 2.534\/2007, que havia permitido a doa\u00e7\u00e3o de um terreno pelo Munic\u00edpio \u00e0 Empresa Delta Pr\u00e9-Moldados, LTDA. Mesmo sem utiliz\u00e1-lo para fins produtivos, suposto objetivo da cess\u00e3o, os beneficiados desmembraram o bem doado e venderam parte dele para a Empresa Homem Empreendimentos e Participa\u00e7\u00e3o Ltda por R$ 8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Como o resto do im\u00f3vel pode ser alvo de venda a qualquer momento, o MPE\/AL requereu do Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara da Comarca de Arapiraca liminar que determine a indisponibilidade do bem desmembrado de matr\u00edcula n\u00ba 92.524, Ficha 01, 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Arapiraca, relacionado na doa\u00e7\u00e3o autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o em destaque. A medida cautelar tamb\u00e9m devia determinar que a empresa adquirente deposite o pagamento das pr\u00f3ximas presta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compra do im\u00f3vel em conta do Judici\u00e1rio, ficando os respectivos valores assegurados at\u00e9 o desfecho da demanda.<\/span><\/p>\n

No procedimento, o MPE\/AL pediu ainda que o Ju\u00edzo de Arapiraca torne nulos os atos praticados em decorr\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o em destaque, principalmente a escritura de doa\u00e7\u00e3o lavrada pela Prefeitura Municipal no dia 28 de janeiro de 2008. No pedido, a determina\u00e7\u00e3o de nulidade abrangia os atos subsequentes de transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel (doa\u00e7\u00e3o, partilha, venda), determinando a revers\u00e3o das posses direta e indireta, tal como o retorno do dom\u00ednio do Munic\u00edpio sobre o im\u00f3vel, que voltaria, assim, a ser bem p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cDiante de eventual impossibilidade de retorno de parte do bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, tendo em vista o desmembramento e sua aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Homem Empreendimentos e Participa\u00e7\u00e3o Ltda, postula o Minist\u00e9rio P\u00fablico que sejam os r\u00e9us Suely de Almeida Lima, Francisco Fernando de Almeida Lima e Fernanda de Almeida Lima Canuto solidariamente condenados a ressarcir o er\u00e1rio municipal nos valores recebidos com a aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel constante da Matr\u00edcula 92.523 \u2013 1\u00ba Of\u00edcio de Arapiraca; valores estes devidamente corrigidos quando de seu pagamento\u201d, destacaram os promotores de Justi\u00e7a Napole\u00e3o Amaral Franco e Jos\u00e9 Carlos Castro, na ocasi\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es descumpridas<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Municipal n\u00ba 2.534\/2007, que tratou da doa\u00e7\u00e3o do terreno, descreve que a referida doa\u00e7\u00e3o teria \u201ccomo destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica o fortalecimento de uma ind\u00fastria de artefatos de concreto\/estruturas pr\u00e9-fabricadas, conforme projeto econ\u00f4mico apresentado ao Munic\u00edpio\u201d. Ela tamb\u00e9m estabelece que a \u201cdonat\u00e1ria teria o prazo de dois anos, a contar do ato da publica\u00e7\u00e3o da lei, para concluir as obras e entrar em opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A mesma norma previu ainda que a revers\u00e3o autom\u00e1tica do bem doado poderia ocorrer, sem direitos a indeniza\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o fosse \u201ccumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 3\u00ba; cessarem as raz\u00f5es que justificaram a presente doa\u00e7\u00e3o; ao im\u00f3vel, no todo ou em parte, vier a ser dada utiliza\u00e7\u00e3o diversa da prevista, sem anu\u00eancia do Munic\u00edpio\u201d. E foi justamente o que aconteceu. \u201cAl\u00e9m da empresa ter sido desconstitu\u00edda e essa pessoa jur\u00eddica, antes de ser encerrada, ter ‘doado’ o im\u00f3vel para os seus s\u00f3cios, Francisco Fernando de Almeida Lima, Suely de Almeida Lima e Fernanda de Almeida Lima Canuto, parte desse terreno ainda foi vendido para uma faculdade pelo valor de R$ 8 milh\u00f5es, o que \u00e9 terminantemente proibido.<\/span><\/p>\n

\u201cDe fato, os que conhecem a cidade de Arapiraca e transitam pelas margens da Rodovia AL-22 sabem que nada foi constru\u00eddo ou edificado no im\u00f3vel, al\u00e9m daquilo que j\u00e1 existia quando da doa\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico. Enfim, sustenta-se que o encargo exigido na lei municipal n\u00e3o foi cumprido pela empresa. N\u00e3o houve o cumprimento do mencionado \u201cprojeto econ\u00f4mico\u201d ou demais opera\u00e7\u00f5es comerciais diferentes da que j\u00e1 ocorriam antes da doa\u00e7\u00e3o; raz\u00e3o esta que, por si s\u00f3, j\u00e1 provocaria a autom\u00e1tica revers\u00e3o do bem doado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, revelou um trecho da a\u00e7\u00e3o proposta pelo MPE\/AL.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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