{"id":13423,"date":"2016-06-23T09:26:56","date_gmt":"2016-06-23T12:26:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13423"},"modified":"2022-07-25T09:27:59","modified_gmt":"2022-07-25T12:27:59","slug":"tj-nega-recurso-da-assembleia-contra-o-mpe-bloqueio-nas-contas-de-luiz-dantas-e-mantido-assim-como-continua-determinacao-para-repasse-de-ir-ao-tesouro-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13423","title":{"rendered":"TJ nega recurso da Assembleia contra o MPE; bloqueio nas contas de Luiz Dantas \u00e9 mantido, assim como continua determina\u00e7\u00e3o para repasse de IR ao Tesouro Estadual"},"content":{"rendered":"
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O rigoroso cumprimento da lei \u00e9 um dos pilares do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) e esse posicionamento n\u00e3o poderia ser diferente quanto a observ\u00e2ncia \u00e0s senten\u00e7as judiciais. Por essa raz\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o solicitou \u00e0 17\u00aa Vara da Fazenda Estadual a aplica\u00e7\u00e3o de multa contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) em virtude da desobedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o que obriga a Casa de Tavares Bastos a recolher ao Tesouro Estadual o Imposto de Renda retido dos seus membros e servidores. O Judici\u00e1rio em 1\u00ba grau acatou o pedido formulado pelo MPE\/AL, multou a presid\u00eancia do Legislativo e em fun\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bloqueou as contas do deputado Luiz Dantas, presidente daquele Poder, no valor de R$ 61 mil. E ainda em se tratando da mesma a\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a manteve a condena\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e voltou a determinar o repasse do IR ao Estado.<\/span><\/p>\n

O pedido de execu\u00e7\u00e3o da multa<\/strong><\/span><\/p>\n

O pedido de execu\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria di\u00e1ria teve como base a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0701068-85.2015.8.02.0001, ajuizada em 2015 com o objetivo de fazer com que a Assembleia Legislativa repassasse ao Estado de Alagoas os recursos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte dos parlamentares e funcion\u00e1rios daquela Casa. Ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima determinou, em abril do ano passado, o repasse ao Tesouro Estadual, decis\u00e3o que foi desrespeitada pelo Poder Legislativo. Em fun\u00e7\u00e3o disso, no dia 18 de maio \u00faltimo, o procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, e o promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, pediram ao magistrado que executasse a multa imposta em caso de descumprimento da senten\u00e7a. A solicita\u00e7\u00e3o foi acatada pelo Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara da Fazenda Estadual nessa quinta-feira (17).<\/span><\/p>\n

O pedido do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

No pedido de execu\u00e7\u00e3o da multa cominat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico lembrou que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deveria ser imposta ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas, e ao vice-presidente daquele Poder, deputado Ronaldo Medeiros, haja vista que ambos descumpriram a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria concessiva de tutela antecipada. Inclusive, mesmo tendo recorrido dessa primeira senten\u00e7a, o Tribunal de Justi\u00e7a, em sede do ac\u00f3rd\u00e3o, julgou o agravo regimental interposto pela Assembleia e manteve a decis\u00e3o de 1\u00ba grau.<\/span><\/p>\n

\u201cInobstante tal decis\u00e3o de m\u00e9rito, a Assembleia Legislativa interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cumpriu o comando judicial no que pertine ao recolhimento dos valores retidos na fonte de seus membros e servidores a t\u00edtulo de Imposto de Renda, conforme se pode conferir da informa\u00e7\u00e3o prestada pela Secretaria Estadual da Fazenda, onde se constata a aus\u00eancia de valores retidos e pagos at\u00e9 o m\u00eas de outubro de 2015, e da reten\u00e7\u00e3o de R$ 1.729.410,79 em novembro de 2015 e de R$ 10.234,68 em dezembro de 2015, sem que tenha havido qualquer pagamento ou recolhimento de tais valores ao Tesouro Estadual\u201d, diz um trecho do pedido feito pelo MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

\u201cNota-se aqui um duplo objetivo da imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 medida cautelar: coagir uma das partes ao cumprimento da medida antecipadora de tutela, que ser\u00e1 \u00fatil \u00e0 outra parte, e trazer mais respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais, ainda que provis\u00f3rias, de modo a inibir que a parte prejudicada pela decis\u00e3o ignore a ordem emanada do Poder Judici\u00e1rio\u201d, argumentaram S\u00e9rgio Juc\u00e1 e Jos\u00e9 Carlos Castro.<\/span><\/p>\n

E ao pedir a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa \u00e0 presid\u00eancia e \u00e0 vice-presid\u00eancia da Casa de Tavares Bastos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou que o pagamento seja determinado no valor de R$ 61 mil contra o deputado Luiz Dantas, presidente da Assembleia. J\u00e1 contra Ronaldo Medeiros, vice-presidente, a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria dever\u00e1 ser de R$ 30 mil. O pedido tamb\u00e9m d\u00e1 a alternativa da penhora de bens e o bloqueio de valores em contas correntes, atrav\u00e9s do Bacenjud (Banco Central do Brasil), at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do valor da multa cominat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o das multas<\/strong><\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio analisou a solicita\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, na semana passada, determinou prazo de 24 horas que Luiz Dantas e Ronaldo Medeiros pagassem as multas. O prazo come\u00e7aria a contar a partir do recebimento dos mandados de intima\u00e7\u00e3o, que foram cumpridos pelos oficiais de Justi\u00e7a e por quatro oficiais da Pol\u00edcia Militar.<\/span><\/p>\n

O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima tamb\u00e9m expediu of\u00edcio ao secret\u00e1rio da Fazenda determinando que, caso a decis\u00e3o novamente n\u00e3o seja cumprida neste m\u00eas de junho com o recolhimento do Imposto de Renda, ele providencie a reten\u00e7\u00e3o dos valores via Sefaz a partir de julho.<\/span><\/p>\n

O n\u00e3o pagamento das multas<\/strong><\/span><\/p>\n

Enfrentando a determina\u00e7\u00e3o que estabeleceu a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o deputado estadual Luiz Dantas n\u00e3o efetuou o pagamento da multa. Ent\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o desse novo descumprimento, a 17\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual determinou o bloqueio das contas do presidente da ALE no valor de R$ 61 mil. \u201cEm raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento, pelo senhor deputado Luiz Dantas Lima, presidente da Assembleia Legislativa, das determina\u00e7\u00f5es constantes na decis\u00e3o de fls. 451\/453, posto ter sido ele devida e pessoalmente intimado, embora tenha causado transtorno em n\u00e3o ter, ao que tudo indica, deliberadamente, n\u00e3o atendido ao oficial de Justi\u00e7a, demonstrado seu intento de n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o, determino o bloqueio, via Bacenjud, em contas banc\u00e1rias de sua titularidade, do valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais)\u201d, diz o despacho do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que entendeu que decidiu por n\u00e3o multar o deputado Ronaldo Medeiros.<\/span><\/p>\n

Na mesma decis\u00e3o, o magistrado tamb\u00e9m faz refer\u00eancia a postura do Estado de Alagoas, que chegou a propor um acordo sobre o repasse do IR. \u201cDiante do tempo decorrido para cumprimento, da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, da pen\u00faria dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais em Alagoas, do sofrimento do contribuinte alagoano, causa esp\u00e9cie os pedidos formulados pelo Estado de Alagoas e pela Assembleia Legislativa no que se refere \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (SIC) entre as partes. Eles fogem \u00e0 l\u00f3gica do razo\u00e1vel. Primeiro porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acordo contra disposi\u00e7\u00e3o legal; segundo porquanto a a\u00e7\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico e relativa \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de imperativo legal e moralidade administrativa e, por \u00faltimo, j\u00e1 firmei no presente feito que com a entrega da senten\u00e7a \u2013 grau m\u00e1ximo de cogni\u00e7\u00e3o no primeiro grau \u2013 exauri a jurisdi\u00e7\u00e3o no concernente ao m\u00e9rito da quest\u00e3o\u201d, argumentou o juiz.<\/span><\/p>\n

ALE recorreu, mas TJ obriga repasse do IR e pagamento de multa<\/strong><\/span><\/p>\n

E ap\u00f3s ser obrigada a pagar multa pelo desrespeito a decis\u00e3o judicial que obrigou o Legislativo a transferir os recursos \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, a Assembleia interp\u00f4s um agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justi\u00e7a para tentar suspender o pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Por\u00e9m, o desembargador indeferiu o pedido da Casa de Tavares Bastos e manteve a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de 1\u00ba grau.<\/span><\/p>\n

\u201cComo se percebe, a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, que estabeleceu uma s\u00e9rie de medidas coercitivas em face da in\u00e9rcia afrontosa da Presid\u00eancia da ALE, amolda-se com perfei\u00e7\u00e3o a precedentes desta corte e se mostra a medida n\u00e3o somente razo\u00e1vel, como plenamente necess\u00e1ria para dotar de efetividade o provimento jurisdicional em quest\u00e3o. Ressalte-se que a medida imposta ao senhor Luiz Dantas Lima, a fim de que deposite em ju\u00edzo R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), refere-se ao per\u00edodo em que, na condi\u00e7\u00e3o de presidente do parlamento estadual, n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o determinada\u201d, revela um trecho da decis\u00e3o do desembargador Tutm\u00e9s Airan.<\/span><\/p>\n

\u201cRegistre-se, por fim, que a decis\u00e3o agravada prenuncia a exist\u00eancia de omiss\u00f5es atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, o que faz incidir a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, artigo 77, CPC\/2015, dado o reiterado descumprimento de provimentos juridicionais\u201d, completa o magistrado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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