{"id":13396,"date":"2016-08-30T09:11:00","date_gmt":"2016-08-30T12:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13396"},"modified":"2022-07-25T09:11:53","modified_gmt":"2022-07-25T12:11:53","slug":"mpe-ajuiza-acao-principal-de-improbidade-contra-celso-luiz-e-mais-nove-acusados-laranjas-ouvidos-confirmaram-nunca-ter-prestado-servicos-a-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13396","title":{"rendered":"MPE aju\u00edza a\u00e7\u00e3o principal de improbidade contra Celso Luiz e mais nove acusados; laranjas ouvidos confirmaram nunca ter prestado servi\u00e7os \u00e0 Prefeitura"},"content":{"rendered":"

Um preju\u00edzo de R$ 9 milh\u00f5es, contratos forjados para desviar recursos p\u00fablicos, uso de laranjas para justificar pagamentos ilegais, intimida\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio, tentativa de obstruir a Justi\u00e7a. Tudo isso consta na a\u00e7\u00e3o civil principal de responsabilidade por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL), nessa segunda-feira (29), contra o prefeito afastado de Canapi, Celso Luiz, e outras nove pessoas, inclusive a m\u00e3e dele. Nessa nova a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL volta a pedir a condena\u00e7\u00e3o de todos os demandados pela pr\u00e1tica de diversos atos de improbidade administrativa e, consequentemente, o ressarcimento integral do dano causado aquele Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Nesta a\u00e7\u00e3o proposta figuram como r\u00e9us, al\u00e9m de Celso Luiz Ten\u00f3rio Brand\u00e3o, a m\u00e3e do gestor afastado, Rita Ten\u00f3rio Brand\u00e3o, ex-secret\u00e1ria municipal de Assist\u00eancia Social; Carlos Alberto dos Anjos Silva, secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as; Jorge Valen\u00e7a Alves Neto, secret\u00e1rio municipal de Assuntos Estrat\u00e9gicos; Chaplin Iachdneh Varej\u00e3o Pascoal R. de Oliveira, chefe da Divis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria; Francisco Barbosa da Silva, controlador Interno da Prefeitura de Canapi; Orlando Soares Brand\u00e3o, servidor p\u00fablico municipal; Jana\u00edna Ten\u00f3rio Souza de Macedo, ex-secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Erival Ab\u00edlio da Silva, ex-secret\u00e1rio municipal de Agricultura; e Jos\u00e9 Vieira de Souza, ex-secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Desse grupo ora referido, os \u00faltimos cinco nomes surgiram ap\u00f3s o afastamento de Celso Luiz, o que ocorreu no dia 28 do m\u00eas passado, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o \u201cTri\u00e2ngulo das Bermudas\u201d e o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o cautelar. Segundo o MPE\/AL, \u201cOs cinco \u00faltimos demandados, refrise-se, contribu\u00edram decisivamente para a concretiza\u00e7\u00e3o dos desvios de recursos levados a efeito, na medida em que prestaram, de forma reiterada e em documentos p\u00fablicos oficiais, informa\u00e7\u00f5es ideologicamente falsas, em preju\u00edzo dos cofres da Prefeitura de Canapi e, por conseguinte, de toda a popula\u00e7\u00e3o carente daquele pobre munic\u00edpio, que deixou de ser beneficiada com efetivos servi\u00e7os\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo as investiga\u00e7\u00f5es, o preju\u00edzo causado pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultrapassa as cifras de R$ 9 milh\u00f5es e ocorreu por meio de transfer\u00eancias ilegais realizadas para contas de pessoas f\u00edsicas que jamais prestaram servi\u00e7os ao Poder Executivo. E o ponto de partida para o in\u00edcio dessa apura\u00e7\u00e3o foi uma representa\u00e7\u00e3o formulada \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Mata Grande, protocolada em 15 de abril deste ano. Nela, havia den\u00fancias sobre a exist\u00eancia de \u201cpr\u00e1ticas il\u00edcitas dentro do munic\u00edpio de Canapi, envolvendo malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos\u201d, garantindo que as irregularidades estariam ocorrendo h\u00e1 tr\u00eas anos e inclu\u00edam \u201ctransfer\u00eancias on-line injustificadas de recursos das contas da Prefeitura para terceiros benefici\u00e1rios, a t\u00edtulo de DOCs e TEDs\u201d. Havia verba pr\u00f3pria do Executivo e tamb\u00e9m da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O esquema<\/strong><\/span><\/p>\n

Para ingressar com a a\u00e7\u00e3o cautelar no m\u00eas passado, que ensejou no afastamento de Celso Luiz do cargo de prefeito, a Promotoria de Justi\u00e7a de Mata Grande – comarca da qual Canapi faz parte – e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico j\u00e1 tinham conseguido comprovar que os mais de R$ 9 milh\u00f5es foram desviados num curto espa\u00e7o de tempo: entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2016. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m j\u00e1 sabia que contratos foram forjados para justificar pagamentos a 10 pessoas que teriam, supostamente, alugado tratores e caminh\u00f5es ao Munic\u00edpio. Elas funcionaram como laranjas do bando de Celso Luiz e, parte desse grupo, n\u00e3o sabia que seus nomes estavam envolvidos em atos ilegais.<\/span><\/p>\n

Dentre essas v\u00edtimas esteve C\u00edcero In\u00e1cio de Lima, que apareceu como benefici\u00e1rio de mais de R$ 1,1 milh\u00e3o. Para receber esse valor, ele teria que ter locado \u00e0 Prefeitura um trator de esteira, um caminh\u00e3o Mercedes Benz 710 e outro caminh\u00e3o Mercedes Benz l1620. No entanto, na segunda fase das investiga\u00e7\u00f5es, ele foi interrogado e negou ter recebido toda essa quantia. C\u00edcero \u00e9 vigilante noturno de um posto de combust\u00edvel em Mata Grande e \u00e9 uma pessoa manifestamente pobre, moradora de uma casa humilde em um conjunto popular da cidade.<\/span><\/p>\n

\u201cNo dia 18.08.16, o Minist\u00e9rio P\u00fablico procedeu \u00e0 oitiva de diversas pessoas no munic\u00edpio de Canapi, cujos depoimentos restaram esclarecedores de toda a farsa criminosa montada e levada a efeito, para desvio de dinheiro p\u00fablico. P\u00f4de-se verificar que as pessoas que supostamente teriam celebrado contratos \u2013 muitas vezes em valores vultosos \u2013 com a Prefeitura de Canapi, na verdade nunca o fizeram. Ficou constatado que se tratava, em 100% dos casos das pessoas ouvidas, de cidad\u00e3os extremamente humildes, muitos benefici\u00e1rios do Programa \u201cBolsa Fam\u00edlia\u201d do Governo Federal, quase todos analfabetos funcionais, que apenas sabiam assinar o nome, mas incapazes de ler uma frase escrita sequer. Perguntados sobre os fatos e circunst\u00e2ncias que teriam dado ensejo aos contratos supostamente celebrados com a Prefeitura de Canapi ou, ainda, sobre os ve\u00edculos objeto dos malfadados contratos, responderam de forma constrangedora, que jamais foram propriet\u00e1rios de um ve\u00edculo sequer, que n\u00e3o sabiam sequer dirigir, muitos possu\u00edam uma simples bicicleta para se locomover. Alegaram, imbu\u00eddos de uma \u201cfranqueza\u201d que saltou aos olhos dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que jamais poderiam haver realmente subscrito os referidos contratos, j\u00e1 que os mesmos se revelavam, por \u00f3bvio, absolutamente incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza dos inquiridos\u201d, explica um outro par\u00e1grafo da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E os depoimentos ainda chamaram aten\u00e7\u00e3o por outros motivos, j\u00e1 que os interrogados admitiram que foram procurados por secret\u00e1rios de Celso Luiz e um deles, Jorge Valen\u00e7a, pediu para que alguns assinassem procura\u00e7\u00f5es dando a ele, Jorge, plenos poderes para abrir e movimentar contas banc\u00e1rias. \u201cAlgumas circunst\u00e2ncias similares nos depoimentos colhidos saltam aos olhos: muitos dos interrogados afirmam ter sido procurados pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio do munic\u00edpio Jorge Valen\u00e7a, na gest\u00e3o do prefeito afastado Celso Luiz, para abrirem contas banc\u00e1rias. Quando tais contas banc\u00e1rias pessoais j\u00e1 estivessem abertas (alguns poucos eram, inclusive, servidores p\u00fablicos municipais), a abordagem de Jorge valen\u00e7a visava a utiliza\u00e7\u00e3o de tais contas banc\u00e1rias para o recebimento de cr\u00e9ditos, cuja origem n\u00e3o sabem precisar. Outros fatos merecem relevo: muitos dos depoentes narram epis\u00f3dios em que teriam se dirigido \u00e0s suas respectivas ag\u00eancias banc\u00e1rias acompanhados de algum dos operadores do ‘esquema criminoso’, a fim de operacionalizarem saques banc\u00e1rios em dinheiro, em vultosas quantias, que n\u00e3o sabem precisar, e em rela\u00e7\u00e3o as quais n\u00e3o obtiveram qualquer vantagem pessoal. No m\u00e1ximo h\u00e1 narrativas, aqui e acol\u00e1, que se referem a um ‘saco de feij\u00e3o’ ou a uma ‘mesada’ de m\u00edseros mil reais, concedidos \u00e0s pessoas utilizadas pelo esquema para viabilizar os desvios milion\u00e1rios\u201d, detalham os promotores autores da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A propriedade dos ve\u00edculos<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante da negativa de todas as testemunhas ouvidas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deu prosseguimento as investiga\u00e7\u00f5es e conseguiu descobrir de quem eram aqueles ve\u00edculos que aparecem nos contratos. Eles pertencem a um sobrinho do ex-secret\u00e1rio de Finan\u00e7as de Canapi. Ou seja, o esquema fez uso das placas daqueles ve\u00edculos para justificar a exist\u00eancia, de fato, dos tratores e caminh\u00f5es que aparecem nos contratos como tendo realizado servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o de estradas, transportes de pacientes para exames e consultas, viagens intermunicipais e, em maior volume, transporte de \u00e1gua pot\u00e1vel para consumo humano.<\/span><\/p>\n

Apenas para deixar claro, tais ve\u00edculos jamais foram utilizados em Canapi. Eles existem sim, mas executam trabalhos nas cidades de Junqueiro e Girau do Ponciano.<\/span><\/p>\n

E para comprovar que o esquema \u00e9 antigo, o dono dos caminh\u00f5es \u00e9 sobrinho de um ex-secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, que inclusive j\u00e1 faleceu. Mesmo ap\u00f3s a sua morte, as fraudes continuaram.<\/span><\/p>\n

A intimida\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante dos primeiros elementos probat\u00f3rios colhidos a partir da representa\u00e7\u00e3o formulada \u00e0 Promotoria de Mata Grande, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fez a propositura da a\u00e7\u00e3o cautelar preparat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em 27 de junho \u00faltimo. Nela, v\u00e1rias medidas cautelares forma requeridas, dentre elas, o afastamento dos acusados dos cargos que ora ocupavam; a indisponibilidade dos bens dos demandados, nos limites dos danos causados ao er\u00e1rio ou do enriquecimento il\u00edcito auferido; e os mecanismos que fossem capaz de permitir ao prefeito em exerc\u00edcio o controle, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura, como modo de evitar novos desvios de dinheiro p\u00fablico. Todas elas foram deferidas pelo Ju\u00edzo local.<\/span><\/p>\n

No entanto, o prefeito afastado Celso Luiz tentou impedir o cumprimento de algumas delas. Inicialmente, ele apresentou resist\u00eancia injustificada em ser intimado da primeira decis\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o que foi ratificada pela oficiala de justi\u00e7a. \u201cCelso Luiz ostentou comportamento t\u00edpico de l\u00edder pol\u00edtico coronelista, quando se recusou a ser intimado, dirigindo-se \u00e0 servidora p\u00fablica acompanhado de 02 (dois) ‘capangas’ e ordenando que a mesma respeitasse aqueles ‘senhores, expressando postura nitidamente intimidat\u00f3ria e resistente ao cumprimento da lei\u201d. Ele chegou a dizer \u00e0 oficiala que a decis\u00e3o do juiz estaria errada e, ainda, sugeriu que ela registrasse no mandado que n\u00e3o o havia encontrado.<\/span><\/p>\n

O prefeito afastado tamb\u00e9m tentou arguir, por 10 vezes, a suspei\u00e7\u00e3o do magistrado que determinou as medidas judiciais em seu desfavor. N\u00e3o conseguiu, pelo menos por enquanto, j\u00e1 que o Tribunal Justi\u00e7a indeferiu o primeiro pedido.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, Celso Luiz ingressou com uma representa\u00e7\u00e3o pedindo o afastamento provis\u00f3rio e a cassa\u00e7\u00e3o de mandato de H\u00e9lio Maciel Souza Fernandes e Alu\u00edsio Ant\u00f4nio da Silva, os dois vereadores que, coincidentemente, deram posse ao vice-prefeito de Canapi. \u00c9 importante ressaltar que tal representa\u00e7\u00e3o foi ajuizada na C\u00e2mara Municipal, que, por mais uma coincid\u00eancia, \u00e9 presidida por Luciano Malta, seu primo. Ambos foram afastados. E, por fim, o gestor ainda tentou afastar o seu vice, Genaldo Soares Vieira. Este \u00faltimo, inclusive, prestou depoimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e relatou as intimida\u00e7\u00f5es sofridas pelo grupo do afastado. \u201cQue, depois do afastamento de Celso Luiz pela Justi\u00e7a, no dia 02 de agosto, uma ter\u00e7a-feira, aconteceu uma reuni\u00e3o na casa do prefeito, no Aldebaran, em Macei\u00f3, com a presen\u00e7a dos vereadores Luciano Malta, Arnaldo Barbosa, Agnaldo, Cicinho, Z\u00e9 de Abdias e o vereador Urso Biano; Que depois ficou sabendo por seu compadre Z\u00e9 de Abdias que o que aconteceu durante tal reuni\u00e3o foi uma decis\u00e3o de Celso Luiz de que quem iria assumir a prefeitura seria seu primo, presidente da C\u00e2mara, Luciano Malta; Que, durante tal reuni\u00e3o, Z\u00e9 de Abdias questionou o prefeito sobre o fato de que que deveria ser o vice-prefeito a assumir o Munic\u00edpio, tendo ouvido a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: ‘n\u00e3o, quem tem que assumir \u00e9 um da gente, pois estamos em \u00e9poca de campanha, e tem que ser o Luciano Malta, que faz o que eu quero e vai bancar a campanha de voc\u00eas’; que, ao receber a visita de Z\u00e9 de Abdias em sua casa para contar sobre o ocorrido, foi dito a ele ‘compadre, o homem \u00e9 perigoso, tenha cuidado’; Que, no mesmo dia dessa conversa, com Z\u00e9 de Abdias, foi empossado na porta da C\u00e2mara de Vereadores, estando presente os vereadores Z\u00e9 de Abdias, Te de Zequinha e Alu\u00edsio Bas\u00edlio, e assim foi feito porque a C\u00e2mara estava fechada, por ordem de seu presidente, e a oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o encontrou o Luciano Malta para intim\u00e1-lo da decis\u00e3o; Que neste mesmo 03 de agosto, ligou para o presidente Luciano Malta e demais vereadores para resolver a quest\u00e3o da sua posse no cargo de prefeito e que Luciano, quando atendeu a liga\u00e7\u00e3o, deu gritos e afirmou: ‘n\u00e3o vou lhe dar posse de jeito nenhum’; Que, como n\u00e3o conseguiu tomar posse real na Prefeitura, j\u00e1 que Luciano Malta, no dia seguinte, durante sess\u00e3o da C\u00e2mara, cassou seu mandato e dois dos vereadores que o empossaram, somente em 17 de agosto \u00e9 que conseguiu, por nova ordem judicial, assumir o mandato de prefeito em car\u00e1ter prec\u00e1rio\u201d, revelou Genaldo.<\/span><\/p>\n

Os pedidos do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

Nessa a\u00e7\u00e3o principal, ajuizada por Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Moreira Teles, promotor de Justi\u00e7a de Mata Grande, e Jos\u00e9 Carlos Castro, Napole\u00e3o Amaral Franco, Anderson Cl\u00e1udio de Almeida Barbosa e Karla Padilha Rebelo Marques, promotores de Justi\u00e7a do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico voltou a pedir a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us por ato de improbidade administrativa e defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do afastamento de todos eles dos cargos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi requerido ao Poder Judici\u00e1rio o ressarcimento integral do dano, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que estejam exercendo no momento em que for prolatada a senten\u00e7a, a suspens\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos, a proibi\u00e7\u00e3o de contratarem com os poderes p\u00fablicos e de receberem benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente e, por fim, o pagamento de multa civil.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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