{"id":13390,"date":"2016-09-26T09:08:50","date_gmt":"2016-09-26T12:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13390"},"modified":"2022-07-25T09:09:38","modified_gmt":"2022-07-25T12:09:38","slug":"mpe-al-denuncia-prefeito-de-japaratinga-e-mais-quatro-por-irregularidades-na-locacao-de-veiculos-orgao-ministerial-pede-afastamento-de-gestor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13390","title":{"rendered":"MPE\/AL denuncia prefeito de Japaratinga e mais quatro por irregularidades na loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos; \u00f3rg\u00e3o ministerial pede afastamento de gestor"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, denunciou, nesta segunda-feira (26), o prefeito de Japaratinga, Newberto Ronald Lima das Neves, e o procurador-geral do Munic\u00edpio, Benjamin Lins das Neves, devido a irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Na a\u00e7\u00e3o penal, o \u00f3rg\u00e3o ministerial pediu o afastamento cautelar dos denunciados dos respectivos cargos p\u00fablicos enquanto durar a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o alvos da den\u00fancia o ex-secret\u00e1rio de transportes de Japaratinga, Jos\u00e9 Marques de Pereira Filho, e os propriet\u00e1rios da empresa J.B. Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Ltda. ME, Renato Brand\u00e3o Ara\u00fajo Filho e Kiteria Blanche Nascimento Alves.<\/span><\/p>\n

A todos, o MPE\/AL pede ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas a cita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, a condena\u00e7\u00e3o individualizada nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 e C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/span><\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o em destaque, os denunciados podem ser condenados a perda dos cargos junto \u00e0 Prefeitura de Japaratinga ou de qualquer outro cargo p\u00fablico que esteja exercendo na ocasi\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. Eles tamb\u00e9m podem ser obrigados a ressarcir os danos ao Munic\u00edpio, bem como serem inabilitados para exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Afastamento cautelar<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o MPE\/AL, a medida cautelar de afastamento do prefeito e do procurador-geral do Munic\u00edpio dos cargos que ocupam \u00e9 essencial para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos il\u00edcitos. Ela tamb\u00e9m garantir\u00e1 a colheita adequada de provas, em especial a testemunhal, na instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, o promotor de Justi\u00e7a Vicente Porci\u00fancula e a analista jur\u00eddica Vanessa Cristina de Moraes lembram na den\u00fancia que Japaratinga \u00e9 uma cidade pequena onde as pessoas temem ficar contra autoridades municipais, seja pela impossibilidade de perman\u00eancia no emprego, visto que algumas testemunhas s\u00e3o servidoras contratadas pela Prefeitura, seja por temer repres\u00e1lias.<\/span><\/p>\n

\u201cDestarte, a perman\u00eancia dos mesmos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ensejadora das pr\u00e1ticas criminosas, por suas peculiaridades, devasta a m\u00ednima expectativa de manuten\u00e7\u00e3o e restabelecimento da ordem jur\u00eddica, ofende as regras e princ\u00edpios mais comezinhos da Ci\u00eancia do Direito e, mais de perto, o Princ\u00edpio da Moralidade que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Na verdade, sendo sua perman\u00eancia uma imoralidade, significa dizer que, pelo menos, neste aspecto, perdura o il\u00edcito\u201d, afirmam os autores da a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

O caso<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 2013, a Prefeitura de Japaratinga celebrou com a empresa J.B. Loca\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos Ltda. ME dois contratos para fornecimento de ve\u00edculos e maquin\u00e1rios diversos, tais como carro de passeio utilit\u00e1rio, caminh\u00f5es, motoniveladores, tratores e \u00f4nibus. Parte deles deveriam ser entregue j\u00e1 abastecidos e com motoristas aptos a conduzi-los. Ao longo de tr\u00eas anos de vig\u00eancia das aven\u00e7as, e de mais dois anos de um termo aditivo firmado em 2014, haveria um custo total de R$ 7.104.259,20 para os cofres municipais.<\/span><\/p>\n

\u201cNo entanto, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, verificou-se que: (1) na maioria dos casos em que a empresa contratada era obrigada a fornecer os ve\u00edculos com combust\u00edvel, eram os mesmos abastecidos \u00e0s expensas do Munic\u00edpio de Japaratinga, e n\u00e3o pela empresa contratada, bem como (2) a condu\u00e7\u00e3o de muitos dos ve\u00edculos era feita por servidores municipais, utilizados para fugir ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, e, al\u00e9m disso, (3), houve subloca\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos familiares e terceiros ligados ao prefeito Newberto Ronald Lima Neves, assim como aos pr\u00f3prios denunciados, de modo a benefici\u00e1-los diretamente\u201d, explica o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

De acordo com eles, a fun\u00e7\u00e3o da J.B. Loca\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos Ltda. ME encontra limites no recebimento de valores do Munic\u00edpio, seguido do repasse de uma fra\u00e7\u00e3o desses mesmo valores para os pr\u00f3prios denunciados e pessoas relacionadas ao prefeito denunciado, inclusive ao tio-av\u00f4 dele e procurador-geral do Munic\u00edpio, Benjamin Lins das Neves.<\/span><\/p>\n

\u201cDestarte, tratam-se de pessoa jur\u00eddica e contratos utilizados como mero instrumentos facilitadores da pr\u00e1tica dos il\u00edcitos penais e civis que aqui se noticiam, com patentes desvio e apropria\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas\u201d, completa o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/span><\/p>\n

Condutas dos denunciados<\/strong><\/span><\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a descreve o prefeito Newberto Ronald como gestor e ordenador das despesas. Para o MPE\/AL, ele tinha o dom\u00ednio pleno dos pagamentos de todas as despesas com loca\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos e combust\u00edvel, sendo respons\u00e1vel pelos pagamentos indevidos. Como chefe da Prefeitura Municipal, ele permitiu que o ente federativo efetuasse o pagamento irregular de ve\u00edculos pertencentes aos seus correligion\u00e1rios e parentes, dentre eles o procurador-geral do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O prefeito tamb\u00e9m \u00e9 acusado de autorizar o pagamento il\u00edcito de combust\u00edvel em ve\u00edculos locados com cl\u00e1usula de abastecimento \u00e0s expensas da empresa locadora, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos de Japaratinga para condu\u00e7\u00e3o de frota locada com fornecimento de motoristas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o segundo denunciado, o procurador-geral do Munic\u00edpio, Benjamin Lins das Neves, era respons\u00e1vel jur\u00eddico pelos contratos firmados pelo ente federativo. Foi ele quem avalizou os contratos e termo aditivo. Segundo o MPE\/AL, o servidor se beneficiou do esquema quando um trator Valmet dele passou a constar no rol de ve\u00edculos disponibilizados pela empresa J.B. Loca\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos Ltda. ME.<\/span><\/p>\n

O terceiro demandado, Jos\u00e9 Marques Pereira Filho, na qualidade de secret\u00e1rio municipal de Transportes, era respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos. Os filhos dele foram beneficiados com a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos ve\u00edculos na execu\u00e7\u00e3o dos contratos, obtendo vantagem pecuni\u00e1rio indevida. Ele tamb\u00e9m permitiu a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos velhos para realiza\u00e7\u00e3o do transporte escolar, em desacordo com as cl\u00e1usulas contratuais e regras do Programa Nacional de Transporte Escolar.<\/span><\/p>\n

Por fim, os respons\u00e1veis pela locadora, Renato Brand\u00e3o Ara\u00fajo Filho e Kiteria Blanche Nascimento Alves, receberam ilicitamente vantagens financeiras em preju\u00edzo do Munic\u00edpio, ao se beneficiarem dos pagamentos integrais das loca\u00e7\u00f5es sem arcar com o pagamento de combust\u00edvel e motoristas previstos no contrato. Dessa forma, eles sonegaram contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias relativas aos condutores de ve\u00edculos, bem como forneceram ve\u00edculos velhos para o transporte de estudante e receberam valores acima do mercado.<\/span><\/p>\n

\u201cImpende frisar que nenhum dos denunciados poder\u00e1 justificar ter incidido em erros administrativos ou em meras irregularidades, afinal a pr\u00e1tica perdurou por mais de tr\u00eas anos, com significativos, inaceit\u00e1veis e criminosos lucros que, em verdade, configuravam desvio de verbas p\u00fablicas\u201d, destacam o procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, o promotor de Justi\u00e7a Vicente Porci\u00fancula e a analista jur\u00eddica Vanessa Cristina de Moraes.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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