{"id":13385,"date":"2016-11-11T09:06:58","date_gmt":"2016-11-11T11:06:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13385"},"modified":"2022-07-25T09:07:43","modified_gmt":"2022-07-25T12:07:43","slug":"a-pedido-de-promotoria-de-justica-juizo-de-direito-da-42a-zona-eleitoral-determina-retorno-de-servidores-em-olho-dagua-das-flores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13385","title":{"rendered":"A pedido de Promotoria de Justi\u00e7a, Ju\u00edzo de Direito da 42\u00aa Zona Eleitoral determina retorno de servidores em Olho D’\u00c1gua das Flores"},"content":{"rendered":"

A Promotoria de Justi\u00e7a da 42\u00aa Zona Eleitoral obteve uma tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia que obriga o Munic\u00edpio de Olho D’\u00c1gua das Flores e a prefeita da cidade, Maria Ester Damasceno Silva, a promoverem o retorno de um grupo de servidores, no prazo de 72 horas, a contar da notifica\u00e7\u00e3o. Contratados pro prazo determinado, eles foram demitidos sem justa causa ap\u00f3s o dia 2 de outubro, data das elei\u00e7\u00f5es municipais. O juiz titular da zona em destaque, Alfredo dos Santos Mesquita, deferiu a liminar na segunda-feira (7).<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m determinou a efetua\u00e7\u00e3o do pagamento dos servidores tempor\u00e1rios no mesmo dia em que ocorrer o pagamento dos demais servidores municipais. A Prefeitura Municipal ter\u00e1 ainda de cancelar as remo\u00e7\u00f5es de servidores estatut\u00e1rios realizadas de of\u00edcio pela gest\u00e3o depois do pleito eleitoral, promovendo o retorno deles \u00e0s unidades administrativas ondem exerciam suas atividades. Caso o Munic\u00edpio e a prefeita descumpram a decis\u00e3o judicial, incidir\u00e1 a pena de multa de R$ 50 mil para cada um.<\/span><\/p>\n

\u201cA Lei 9.505\/97, em seu artigo 73, pro\u00edbe ao agente p\u00fablico a pr\u00e1tica de diversas condutas, que, se praticadas, caracterizariam il\u00edcito eleitoral, entre elas demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda,\u00a0ex officio<\/em>, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a Napole\u00e3o Amaral Franco.<\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, v\u00e1rios servidores p\u00fablico procuram o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) para relatar as recentes altera\u00e7\u00f5es no quadro de pessoal da Prefeitura de Olho D’\u00c1gua das Flores. Com a den\u00fancia em m\u00e3os, o promotor de Justi\u00e7a tentou por diversas vezes uma solu\u00e7\u00e3o para o caso junto a prefeita e ao procurador do munic\u00edpio, mas sem sucesso.<\/span><\/p>\n

Como justificativa dada ao MPE\/AL, os gestores alegaram a observ\u00e2ncia \u00e0 Lei da Responsabilidade Fiscal, que autorizaria as demiss\u00f5es devido \u00e0 necessidade de organizar as finan\u00e7as para a transi\u00e7\u00e3o do comando municipal. Na sequ\u00eancia, os representantes da Prefeitura se negaram a participar de uma reuni\u00e3o mediada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial entre eles e os servidores exonerados. Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda recomendou \u00e0 prefeita Maria Ester Damasceno que se abstivesse em proceder as exonera\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancia de servidor. No entanto, a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada.<\/span><\/p>\n

\u201cRegra b\u00e1sica de direito financeiro \u00e9 que toda despesa p\u00fablica esteja amparada em previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Neste ponto, chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de que somente agora, transcorrido o processo eleitoral, o Munic\u00edpio de Olho D’\u00c1gua das Flores resolva equilibrar as finan\u00e7as p\u00fablicas. Fica a impress\u00e3o de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, t\u00e3o utilizada pelo munic\u00edpio para justificar as demiss\u00f5es, somente estivesse em vig\u00eancia ap\u00f3s o dia 02 de outubro de 2016\u201d, disse Napole\u00e3o Amaral Franco.<\/span><\/p>\n

O titular da Promotoria de Justi\u00e7a da 42\u00aa Zona Eleitoral lembra que, segundos os gr\u00e1ficos apresentados pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o substancial no limite de despesas com pessoal no decorrer do ano. O limite, inclusive, encontra-se inalterado nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro, havendo apenas ligeiro decr\u00e9scimo neste \u00faltimo.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o limite prudencial j\u00e1 havia sido atingido em momento anterior ao dia 02 de outubro, deveria o administrador proceder imediatamente os respectivos cortes nas despesas com pessoal. Assim, n\u00e3o procedendo a redu\u00e7\u00e3o das despesas, conforme determinado na norma complementar, j\u00e1 incidiria na pr\u00e1tica atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal\u201d, completa Napole\u00e3o Franco, que tamb\u00e9m aponta abuso de poder na conduta dos gestores do Munic\u00edpio, quando deixou de praticar anteriormente as demiss\u00f5es e suspens\u00f5es em destaque em raz\u00e3o de interesses eleitorais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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