{"id":13379,"date":"2016-12-29T09:00:20","date_gmt":"2016-12-29T11:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13379"},"modified":"2022-07-25T09:06:43","modified_gmt":"2022-07-25T12:06:43","slug":"ministerio-publico-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-fernando-toledo-e-marcelo-victor-eles-sao-acusados-de-fraudar-folha-suplementar-na-assembleia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13379","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de improbidade contra Fernando Toledo e Marcelo Victor; eles s\u00e3o acusados de fraudar folha suplementar na Assembleia"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou, por meio do procurador-geral de Justi\u00e7a e promotores de Justi\u00e7a, uma nova\u00a0a\u00e7\u00e3o civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa<\/a>\u00a0contra membros da antiga Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE). O ex-presidente daquele Parlamento Fernando Ribeiro Toledo, o atual deputado estadual Marcelo Victor Correia e o ex-diretor geral e ex-diretor financeiro da Casa de Tavares Bastos Luciano Suruagy do Amaral Filho s\u00e3o acusados de efetuar pagamentos desprovidos de qualquer amparo legal a servidores daquele Poder, em sua maioria, ocupantes de cargos comissionados. O preju\u00edzo ultrapassa os R$ 3 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es que culminaram com a propositura dessa a\u00e7\u00e3o tiveram como base o inqu\u00e9rito civil n\u00ba 001\/2013, instaurado para apurar irregularidades cometidas na gest\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas entre os anos de 2009 e 2014. Durante todo esse per\u00edodo, Toledo exerceu a presid\u00eancia do Legislativo. J\u00e1 Marcelo Victor foi 1\u00ba secret\u00e1rio da Mesa no bi\u00eanio 2009\/2010 e 2\u00ba secret\u00e1rio em 2011, 2012, 2013 e 2014. E Luciano Suruagy do Amaral Filho ocupou as fun\u00e7\u00f5es de diretor-geral e diretor-financeiro da ALE por igual tempo. Atualmente ele trabalha prestando servi\u00e7os ao Tribunal de Contas de Alagoas, \u00f3rg\u00e3o do qual Fernando Toledo \u00e9 conselheiro.<\/span><\/p>\n

Para investigar a den\u00fancia que constava na representa\u00e7\u00e3o formulada pelo ent\u00e3o deputado estadual Jo\u00e3o Henrique Caldas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscou informa\u00e7\u00f5es junto a pr\u00f3pria Casa Legislativa, por\u00e9m, Fernando Toledo n\u00e3o encaminhou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, o que obrigou o MPE\/AL a ingressar com um pedido de busca e apreens\u00e3o, que foi deferido pelo Judici\u00e1rio. Os pap\u00e9is e computadores apreendidos nessa medida cautelar acabaram por comprovar uma s\u00e9rie de irregularidades.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m recebeu da Controladoria Geral da Uni\u00e3o a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2673\/2013\/CGU-Regional\/AL, resultante da an\u00e1lise e cruzamento da folha de pagamento da ALE com os bancos de dados a que a CGU tem acesso.<\/span><\/p>\n

Como se dava o desvio<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a ent\u00e3o Mesa Diretora\u00a0praticou\u00a0desvio de expressiva soma para o pagamento a servidores do Legislativo,\u00a0sob o pretexto de \u201cdiferen\u00e7as salariais\u201d ou \u201cverbas salariais em atraso\u201d, sem o menor respaldo de legalidade que amparasse tal\u00a0medida. Esse manobra resultou num preju\u00edzo de\u00a0precisos\u00a0R$\u00a03.521.469,97 (tr\u00eas milh\u00f5es, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e\u00a0noventa e sete centavos). \u201cPara tal intento, a participa\u00e7\u00e3o dos demandados foi imprescind\u00edvel \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual devem ser responsabilizados e condenados \u00e0s san\u00e7\u00f5es por atos de\u00a0improbidade administrativa.\u00a0Fez-se verdadeira\u00a0‘farra’\u00a0com o dinheiro p\u00fablico, que escoou atrav\u00e9s de\u00a0cr\u00e9ditos sucessivos,\u00a0em\u00a0benef\u00edcio de servidores \u2013 a grande maioria comissionados \u2013 sob o simpl\u00f3rio e fr\u00e1gil argumento de\u00a0‘diferen\u00e7as salariais’,\u00a0permitindo-se, com tal estratagema, o\u00a0desvio de mais de 3 milh\u00f5es de\u00a0reais, em escandaloso esquema criminoso, sem maiores dificuldades,\u00a0dada a forma ousada com que se armou a trama para sangria de tais recursos dos cofres da ALE\u201d,\u00a0explica o MPE na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO\u00a0referido\u00a0‘rombo’\u00a0milion\u00e1rio se operou atrav\u00e9s de\u00a0folhas suplementares\u00a0altamente\u00a0seletivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha dos benefici\u00e1rios, j\u00e1 que foram agraciadas diversas pessoas umbilicalmente ligadas aos\u00a0deputados\u00a0estaduais integrantes da Mesa Diretora de ent\u00e3o e formalmente lotadas em seus\u00a0gabinetes,\u00a0ainda que muitos n\u00e3o trabalhassem, segundo os fortes ind\u00edcios que podem ser extra\u00eddos dos presentes autos, especialmente dos depoimentos pessoais colhidos\u201d,\u00a0revela um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m descobriu que os benefici\u00e1rios\u00a0estavam inseridos em programas sociais do governo federal. \u201cO esc\u00e2ndalo \u00e9 t\u00e3o escabroso que alguns desses\u00a0‘felizardos’\u00a0encontravam-se cadastrados no\u00a0Programa Federal\u00a0Bolsa-Fam\u00edlia,\u00a0ou seja, seriam\u00a0pessoas economicamente\u00a0carentes, supostamente integrantes de n\u00facleo familiar com renda\u00a0per capita\u00a0inferior a R$ 70,00 mensais. Ainda assim, receberam,\u00a0somente nas tais folhas suplementares\u00a0de setembro e outubro de 2012,\u00a0valores que\u00a0chegaram\u00a0a\u00a0R$ 58.000,00, por servidor\u201d,\u00a0aponta o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Rompimento de contrato com a Caixa<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico chamou ainda aten\u00e7\u00e3o para um fato que considerou estranho. Mesmo estando em plena vig\u00eancia, a Assembleia Legislativa cancelou um contrato que tinha com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), no valor de R$ 2,8 milh\u00f5es, firmado em fun\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira centralizar e processar os cr\u00e9ditos provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pelo Poder Legislativo de Alagoas. O Parlamento, sob o argumento de que precisaria rescindir o contrato em fun\u00e7\u00e3o dos \u201caumentos salariais concedidos aos servidores da ALE atrav\u00e9s da Lei 7.112\/2009 e que acabaria por resultar no aumento da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da contratualiza\u00e7\u00e3o\u201d, simplesmente optou por pagar uma multa equivalente a 20% do acordo anteriormente assinado com a CEF.<\/span><\/p>\n

E ap\u00f3s a rescis\u00e3o, um novo contrato foi firmado com a mesma Caixa Econ\u00f4mica, s\u00f3 que, dessa vez, o banco teve que pagar um valor bem maior para poder continuar administrando a folha de pagamento do Legislativo. \u201cEstranhamente, a CEF n\u00e3o se insurgiu contra esse novo procedimento. Pelo contr\u00e1rio, cuidou de apresentar nova proposta no valor de R$ 4.815.000,00 (quatro milh\u00f5es, oitocentos e quinze mil reais), montante que ultrapassava em R$ 2.815.000,00 do contrato anterior. Observe-se, a prop\u00f3sito, que tal aporte de recursos para a ALE se operou, justamente, em per\u00edodo bem pr\u00f3ximo a pleito eleitoral no Estado (elei\u00e7\u00e3o para prefeito e vereador: mandato 2013-2016, o que faz emergir elevado sobressalto e suspeita acerca do real destino que se tencionava emprestar a tais valores que a ALE iria receber da CEF\u201d, questionou o MPE\/AL na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, deduzida a multa de R$ 914.210,52, restou o saldo de R$ 3.900.789,47 (tr\u00eas milh\u00f5es, novecentos mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para ser gasto da forma que melhor aprouvesse aos integrantes da Mesa Diretora de ent\u00e3o. Ent\u00e3o, os valores desviados da ALE nesse esquema tiveram como destino a conta banc\u00e1ria de diversos servidores, na expressiva maioria ligados aos gabinetes de deputados, ocupantes de cargos comissionados. Essa certeza adv\u00e9m da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias prestadas pela CEF, bem como, do conte\u00fado dos documentos apreendidos na Assembleia, em raz\u00e3o do mandado de busca e apreens\u00e3o expedido. Nessa apreens\u00e3o foi obtido um HD externo, que se encontrava na Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia. Ap\u00f3s ser espelhado e analisado, foram encontrados no HD arquivos que permitem confirmar as pr\u00e1ticas de distribui\u00e7\u00e3o dos pagamentos irregulares aos servidores\u201d, completou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Pelo que analisou o MPE\/AL, nas v\u00e1rias pastas e subpastas que foram encontradas no mesmo computador, o arquivo denominado ‘extras.pdf’ cont\u00e9m, dentre outros documentos, p\u00e1ginas escaneadas com planilhas e dados referentes ao pagamento dos funcion\u00e1rios no m\u00eas de setembro de 2012, \u201ccom a exata distribui\u00e7\u00e3o que caberia a cada deputado agraciado com a divis\u00e3o dos recursos auferidos da CEF. Os manuscritos, tamb\u00e9m escaneados e contidos nesse arquivo, d\u00e3o a exata no\u00e7\u00e3o de que os recursos da ALE eram administrados de forma irrespons\u00e1vel e voltados para a satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses dos parlamentares alinhados com a Mesa Diretora\u201d, detalha um outro trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

‘Beneficiados’ eram pobres<\/strong><\/span><\/p>\n

A certeza do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que o dinheiro apenas era depositado na conta dos servidores, mas, que a quantia n\u00e3o era usufru\u00edda por eles tamb\u00e9m veio dos depoimentos colhidos e da an\u00e1lise feita no perfil dos destinat\u00e1rios dos cr\u00e9ditos. Joana Darc da Silva, por exemplo, recebeu mais de R$ 104 mil apenas no m\u00eas de setembro de 2012, mesmo sendo benefici\u00e1ria do Programa Bolsa Fam\u00edlia, o que foi confirmado por ela mesma, em depoimento prestado ao MPE\/AL. Da mesma forma, sua filha Iris da Silva Gouvea tamb\u00e9m recebeu valor semelhante de R$ 104 mil, assim como o seu marido, Gildo Gouvea dos Santos, que ganhou cerca de R$ 65 mil. \u201cDa\u00ed se conclui que, somente essa fam\u00edlia, de perfil \u201cBolsa Fam\u00edlia\u201d, recebeu R$ 257.262,23 dos cofres da ALE. Impende frisar que, no mesmo m\u00eas de setembro de 2012, o sal\u00e1rio bruto oficial de Joana Darc da Silva era de R$ 640,08, correspondente ao cargo de assessor administrativo, n\u00edvel SP-02, que a mesma ocupava, conforme contracheque anexado. Logo, atrav\u00e9s de uma absurda ‘jogada’, nesse m\u00eas, tal servidora recebeu mais de 100 vezes o seu sal\u00e1rio oficial! Todavia, \u00e9 sabido que essa funcion\u00e1ria, assim como outros muitos servidores da ALE, percebiam valores al\u00e9m do sal\u00e1rio oficialmente registrado, absolutamente eivados de irregularidades\u201d, tamb\u00e9m revela a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Somente do ‘n\u00facleo’ (grupo de funcion\u00e1rios) pertencente a Fernando Toledo foram destinados mais de R$ 876 mil a t\u00edtulo de ‘folhas suplementares’, mediante sucessivos cr\u00e9ditos indevidos e ilegais. E, claro, a irregularidade foi praticada em fun\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de presidente da Assembleia Legislativa e ordenador principal das despesas daquele Poder.<\/span><\/p>\n

O deputado estadual Marcelo Victor, que secretariava a Mesa Diretora no per\u00edodo apurado pelas investiga\u00e7\u00f5es, foi mais ousado. O seu ‘n\u00facleo’ recebeu cerca de R$ 1,1 milh\u00e3o nas folhas suplementares, o que equivaleu a 33% de todos os valores pagos. E ele tamb\u00e9m tinha funcion\u00e1rios com poder aquisitivo baixo que receberam quantias vultuosas em suas contas correntes. Em setembro de 2012, segundo a a\u00e7\u00e3o, \u201cMaria Silvania Gama Macedo, secret\u00e1ria parlamentar, grau de escolaridade ensino m\u00e9dio, lotada no gabinete do deputado Marcelo Victor, confirma o recebimento \u201cextra\u201d de R$ 51.249,63 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e tr\u00eas centavos) em setembro de 2012. Da mesma forma e com id\u00eantico modus operandi, cite-se Nelma Martiniano Farias Ribeiro, cargo de assessor parlamentar, benefici\u00e1ria do Bolsa-Fam\u00edlia que mora no Povoado Riacho Fundo, zona rural de Lagoa da Canoa, tamb\u00e9m lotada no gabinete de Marcelo Victor. Nelma alega comparecer \u00e0 ALE uma vez por semana, tendo recebido, a t\u00edtulo de diferen\u00e7as, somente em setembro de 2012, o mesmo montante de R$ 51.249,63. Informa que a renda familiar chega a R$ 25.000,00 (seu marido tamb\u00e9m trabalha no mesmo gabinete parlamentar), mas ningu\u00e9m de seu n\u00facleo familiar possui plano de sa\u00fade, os filhos estudam em escola p\u00fablica, todos se locomovem em transporte p\u00fablico por n\u00e3o serem propriet\u00e1rios de qualquer ve\u00edculo. Tamb\u00e9m n\u00e3o det\u00e9m qualquer reserva financeira, ainda de acordo com seu depoimento. De forma inconteste, estar-se diante de evid\u00eancias aptas a indicar que o dinheiro que era creditado em sua conta, em verdade, destinava-se ao referido deputado, mas a declarante, possivelmente por temer ser demitida e ante a possibilidade de estar a receber alguma parca \u201cgratifica\u00e7\u00e3o\u201d pelos \u201cservi\u00e7os prestados\u201d ao parlamentar, insiste em negar o \u00f3bvio\u201d, detalha o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

E teve ainda candidato ao cargo de prefeito que estava na folha suplementar. Tamb\u00e9m ligado a Marcelo Victor, Wladimir Chaves de Brito, \u00e0s v\u00e9speras do pleito em que foi eleito, recebeu diferen\u00e7as na folha suplementar de setembro de 2012, perfazendo o total de R$ 22.459,22.<\/span><\/p>\n

Outros parlamentares beneficiados<\/strong><\/span><\/p>\n

O esquema montado beneficiou muitos outros servidores e parlamentares. De acordo com o que foi apurado, n\u00e3o s\u00f3 os gabinetes de Fernando Toledo e Marcelo Victor foram contemplados. Os deputados estaduais Dudu Holanda, Edval Gaia, Isnaldo Bulh\u00f5es, Jeferson Morais, Jo\u00e3o Beltr\u00e3o, Jo\u00e3ozinho Pereira, Jota Cavalcante, Luis Dantas, Marcos Barbosa, Marcos Madeira, Maur\u00edcio Tavares, Ricardo Nezinho, Ronaldo Medeiros, S\u00e9rgio Toledo e Severino Pessoa. \u201cAssim, do total de R$ 3.521.469,97, mais de 96% (R$ 3.383.685,37) foram destinados exclusivamente ao pagamento de valores indevidos para servidores comissionados indicados pelos 17 parlamentares beneficiados e autorizados pelos demandados\u201d, acrescenta o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Sonega\u00e7\u00e3o de impostos<\/strong><\/span><\/p>\n

E al\u00e9m da pr\u00e1tica das ilicitudes j\u00e1 explicitadas, somam-se outras condutas que tamb\u00e9m lesaram, de forma significativa, os cofres do Poder Executivo, uma vez que, nessas tais \u201cfolhas suplementares\u201d ou \u201cextras\u201d que eram transmitidas \u00e0 CEF, n\u00e3o eram feitos os descontos ou reten\u00e7\u00f5es dos valores devidos a t\u00edtulo de Imposto de Renda e Previd\u00eancia, ou seja, os pagamentos eram \u201ccheios\u201d, imunes \u00e0s tributa\u00e7\u00f5es legalmente impostas. \u201cDe fato, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar em repasse de Imposto de Renda se este n\u00e3o \u00e9 calculado e informado aos \u00f3rg\u00e3os competentes, para fins de controle e aferi\u00e7\u00e3o. Noutras palavras, a sanha amoral com que se deram tais desvios foi t\u00e3o intensa que os pagamentos das malsinadas folhas suplementares consistiram em valores brutos, sem incid\u00eancia de qualquer desconto legal. Vale ressaltar que o d\u00e9bito produzido pelos parlamentares, ora demandados, com a ajuda dos \u201coperadores\u201d do criminoso esquema, ainda permanece em aberto, em flagrante preju\u00edzo ao povo alagoano, j\u00e1 que tal montante, decorrente de tributos n\u00e3o recolhidos, poderia ter sido utilizado em \u00e1reas p\u00fablicas essenciais, com vistas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o do flagelo de que padece a classe alagoana menos favorecida economicamente\u201d, alega o procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1.<\/span><\/p>\n

Dos pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do valor elevado da fraude, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a indisponibilidade dos bens de Fernando Toledo, Marcelo Victor e Luciano Suruagy do Amaral Filho a fim de garantir repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao er\u00e1rio. Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial pede que seja bloqueado e decretado indispon\u00edveis todos bens im\u00f3veis, m\u00f3veis (ve\u00edculos) e semoventes em nome deles, dentro ou fora do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL tamb\u00e9m pede que sejam declaradas indispon\u00edveis para comercializa\u00e7\u00e3o todo o gado bovino localizado nas propriedades rurais pertencentes aos acusados, al\u00e9m do bloqueio de qualquer transfer\u00eancia de ve\u00edculos dos demandados, das contas banc\u00e1rias e de todas as cotas decorrentes de sociedade que eles possu\u00edrem em empresas comerciais.<\/span><\/p>\n

No que se refere ao m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL requereu a condena\u00e7\u00e3o dos acusados ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados aos cofres p\u00fablicos, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00ba 8.429\/1992, a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us deve incluir a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e o pagamento de multa civil.<\/span><\/p>\n

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os demandados tamb\u00e9m devem ser proibidos de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, na medida de suas responsabilidades.<\/span><\/p>\n

Confira a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa completa\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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