{"id":13274,"date":"2017-02-15T08:53:32","date_gmt":"2017-02-15T10:53:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13274"},"modified":"2022-07-22T08:54:03","modified_gmt":"2022-07-22T11:54:03","slug":"promotoria-de-justica-ajuiza-acao-por-ato-de-improbidade-administrativa-conta-ex-prefeito-de-girau-do-ponciano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13274","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a aju\u00edza a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa conta ex-prefeito de Girau do Ponciano"},"content":{"rendered":"

Dano ao er\u00e1rio, enriquecimento il\u00edcito e desrespeito aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foram os motivos que levaram a Promotoria de Justi\u00e7a de Girau do Ponciano a ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, em desfavor do ex-prefeito do Munic\u00edpio, F\u00e1bio Rangel Nunes de Oliveira. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) constatou a s\u00e9rie de improbidades durante o cumprimento de contrato de amplia\u00e7\u00e3o e reforma de 10 escolas da rede municipal de ensino em 2013.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do ex-prefeito, tamb\u00e9m s\u00e3o alvos da a\u00e7\u00e3o o ex-secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, Kleber Oliveira Silva, o ex-secret\u00e1rio municipal de Obras, Genivaldo Firmino, e a construtora Colibrir Ltda \u2013 EPP, bem como os s\u00f3cio-administradores da empresa, \u00c9merson Pereira da Silva e Edson Pereira da Silva.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL responsabiliza todos os r\u00e9us por diminuir pela metade o n\u00famero de escolas que seriam reformadas e ampliadas (objeto da contrata\u00e7\u00e3o), ao mesmo tempo em que aumentou o valor final do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em R$ 386.393,80, de modo que o acordo passou de R$ 1.578.580,25 para R$ 1.964.974,05.<\/span><\/p>\n

\u201cO contrato origin\u00e1rio previa o custeio m\u00e9dio, pelo Munic\u00edpio, de cada escola por R$ 157.858,021. Ap\u00f3s a supress\u00e3o de objeto e aditivo de valor, o custeio para cada escola alcan\u00e7ou o montante de R$ 392.994,812. Ou seja, houve um acr\u00e9scimo m\u00e9dio por cada escola no montante de R$ 235.136,793 (cerca de 150% a mais em rela\u00e7\u00e3o ao valor original)\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a Kleber Valadares, autor da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o titular da Promotoria de Justi\u00e7a de Girau do Ponciano, o aditivo foi desarrazoado e muito superior aos 25% previstos na Lei n\u00ba 8.666\/93, que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Tal percentual de acr\u00e9scimo se aplicado na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de escolas, deveria ser calculado sobre o montante restante do contrato, n\u00e3o do total. \u201cN\u00e3o poderia, pois, t\u00ea-lo feito sobre o valor global referente \u00e0s dez escolas, o que significou burla \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao limite para aditamento de valor no procedimento\u201d, destacou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Outro fato relevante do caso diz respeito ao pagamento antecipado de parcelas, pelo Munic\u00edpio de Girau de Ponciano, \u00e0 construtora, sem a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Menos escolas reformadas<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 2012, o Munic\u00edpio de Girau do Ponciano realizou procedimento licitat\u00f3rio para reformar e ampliar as escolas Senador Arnon de Melo, Deputado Ant\u00f4nio Holanda, S\u00e3o Pedro, Santa Clara, Jos\u00e9 Pereira Bezerra, S\u00e3o Jos\u00e9, Jo\u00e3o Jos\u00e9 de Farias, Santo Ant\u00f4nio, Professor Rivo Farias e S\u00e3o Br\u00e1s.<\/span><\/p>\n

A construtora Colibrir venceu a licita\u00e7\u00e3o e firmou com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um contrato no valor de R$ 1.578.580,25, sendo que os recursos tinham como origem as verbas pr\u00f3prias do Munic\u00edpio e do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/span><\/p>\n

No entanto, no dia 24 de agosto de 2013, a empresa informou ao Munic\u00edpio que n\u00e3o teria como realizar as obras, nos termos do contrato origin\u00e1rio, porque cinco dos 10 pr\u00e9dios se encontravam em \u00e1rea que necessitava de desapropria\u00e7\u00e3o, excluindo, com anu\u00eancia dos gestores p\u00fablicos, as escolas Senador Arnon de Melo, S\u00e3o Pedro, S\u00e3o Jos\u00e9, Santo Ant\u00f4nio e Jos\u00e9 Pereira Bezerra do servi\u00e7o contratado.<\/span><\/p>\n

Mais dinheiro para construtora<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de reduzir o objeto do contrato, o Munic\u00edpio de Girau do Ponciano tamb\u00e9m atendeu o pedido de mais recursos para finalizar as escolas restantes, que vieram por meio de dois aditivos nos valores de R$ 285.740,67 e R$ 90.653,14. A construtora justificou o pedido afirmando que as cifras do acordo estavam defasadas, passando a contrapartida total a ser R$ 1.964.974,05.<\/span><\/p>\n

Para Kleber Valadares, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que os valores de materiais e m\u00e3o de obra tenham se elevado tanto em apenas quatro meses de intervalo da assinatura do contrato (8 de abril de 2013) at\u00e9 a data do pedido de aditamento de valor e supress\u00e3o do objeto (24 de agosto de 2013).<\/span><\/p>\n

\u201cA mesma proposta da empresa disp\u00f5e que ‘no pre\u00e7o desta proposta j\u00e1 est\u00e3o considerados e inclusos tributos, encargos sociais e trabalhistas, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o contratual’. E afirma que ‘a licitante declara que recebeu da Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano o edital da presente licita\u00e7\u00e3o com todos os seus anexos\/documentos e que tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o’\u201d, ressaltou o promotor de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

De car\u00e1ter liminar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pede a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos a fim de assegurar eventual ressarcimento ao er\u00e1rio municipal, bem como o poss\u00edvel pagamento de multa civil decorrente de condena\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo da Comarca de Girau do Ponciana, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, o MPE\/AL pede a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa. As san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o para o caso em destaque s\u00e3o ressarcimento integral do dano causado ao er\u00e1rio; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que estiver exercendo por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; pagamento de multa civil; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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