{"id":13241,"date":"2017-07-11T08:34:10","date_gmt":"2017-07-11T11:34:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13241"},"modified":"2022-07-22T08:34:46","modified_gmt":"2022-07-22T11:34:46","slug":"chefia-do-mpe-al-e-nucleo-do-patrimonio-publico-recomendam-que-promotores-fiscalizem-verba-de-precatorios-do-fundef-que-serao-recebidas-por-municipios-alagoanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13241","title":{"rendered":"Chefia do MPE\/AL e N\u00facleo do Patrim\u00f4nio P\u00fablico recomendam que promotores fiscalizem verba de precat\u00f3rios do Fundef que ser\u00e3o recebidas por munic\u00edpios alagoanos"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral de Justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e os promotores do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Jos\u00e9 Carlos Castro e Karla Padilha Rebelo, orientaram, nesta ter\u00e7a-feira (11), aos promotores de 41 munic\u00edpios alagoanos fazerem uma fiscaliza\u00e7\u00e3o minuciosa sobre os valores de precat\u00f3rios judiciais oriundos do\u00a0Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) que ser\u00e3o liberados nesta quarta-feira (12). A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para os gestores que administram as prefeituras beneficiadas. O intuito \u00e9 evitar a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da verba ou o desvio dos recursos que, por lei, t\u00eam que ser aplicados exclusivamente na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Considerando a Lei n\u00ba 9.424\/1996 que instituiu o Fundef, a principal orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) \u00e9 que n\u00e3o sejam medidos esfor\u00e7os para se fiscalizar e garantir a lisura no destino da verba recebida.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico quer transpar\u00eancia e legalidade para que os recursos realmente sejam empregados da forma correta. N\u00e3o queremos correr o risco de, mais tarde, comprovarmos ilicitudes. \u00c9 preciso que os gestores tenham consci\u00eancia que o desvio de dinheiro p\u00fablico nessa \u00e1rea significa um grande preju\u00edzo para as futuras gera\u00e7\u00f5es, uma vez que \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o a principal respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os\u201d, afirmou o procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL orienta aos promotores de Justi\u00e7a que se inteirem sobre as contrata\u00e7\u00f5es de escrit\u00f3rios jur\u00eddicos ou de advogados, feitas pelos munic\u00edpios para ajuizamento e execu\u00e7\u00e3o das referidas a\u00e7\u00f5es judiciais que culminaram nos precat\u00f3rios, visando, assim, coibir quaisquer tipos de irregularidades. E, caso seja constatado algum il\u00edcito, que eles adotem as medidas necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Os detalhes da recomenda\u00e7\u00e3o aos gestores<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando a prerrogativa conferida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para expedir recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no exerc\u00edcio da defesa dos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o, em especial a tutela de valores, interesses e direitos da coletividade conforme a Lei n\u00ba 8625\/93, o MPE\/AL recomendou aos prefeitos que \u201ctransfiram tais valores para conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, que se preste \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos, de forma a conferir maior transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos. No total, as 41 cidades v\u00e3o receber exatos 1.033.240.976,80 (um bilh\u00e3o, trinta e tr\u00eas milh\u00f5es, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).<\/span><\/p>\n

Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, Jos\u00e9 Carlos Castro e Karla Padilha Rebelo tamb\u00e9m querem que seja definido um plano para a aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos, contemplando, aasim, as \u00e1reas de maior necessidade na educa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio. E isso dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o com a sociedade, com o Poder Legislativo, com os conselhos municipais e com os profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda recomendou que os prefeitos prestem contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos por meio do portal da transpar\u00eancia do seu munic\u00edpio e de outros meios de divulga\u00e7\u00e3o para que a popula\u00e7\u00e3o tome conhecimento de como est\u00e1 sendo gasto o dinheiro.<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o aos membros<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto ao trabalho dos promotores no interior, a chefia do MPE\/AL e o N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico recomendaram que, nos 41 munic\u00edpios que receber\u00e3o a verba do Fundef, a observ\u00e2ncia \u00e0s regras e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e3o ser refor\u00e7adas a fim de que as normas do Direito financeiro sejam respeitadas e possam ser empregadas em benef\u00edcio direto da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi orientado que sejam instaurados procedimentos investigat\u00f3rios para promover a correta fiscaliza\u00e7\u00e3o de tais recursos e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos prefeitos de cada cidade para que fiquem cientes de tudo aquilo que prev\u00ea a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es foram definidas considerando que na realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer despesas, \u00e9 dever do gestor p\u00fablico o efetivo cumprimento das normas administrativas financeiras e de responsabilidade fiscal e que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida desses recursos implica em crime de responsabilidade, conforme prev\u00ea o Decreto-lei n\u00ba 201\/67.<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Foi o F\u00f3rum de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o em Alagoas (Focco\/AL) que provocou o Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto ao recebimento dos precat\u00f3rios aos munic\u00edpios alagoanos. O dinheiro \u00e9 origin\u00e1rio de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a Uni\u00e3o em virtude de diferen\u00e7as nos repasses de recursos do Fundef em exerc\u00edcios anteriores.<\/span><\/p>\n

“Nossa preocupa\u00e7\u00e3o recai sobre a possibilidade da m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o desses vultosos recursos, por isso a expedi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o. N\u00e3o queremos que se repita o que ocorreu em Canapi, onde constatamos desvios em gest\u00f5es anteriores do dinheiro vindo tamb\u00e9m de precat\u00f3rios. Se essa verba for bem utilizada, isso poder\u00e1 resultar na melhoria dos \u00edndices da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nesses munic\u00edpios”, esclareceu o promotor de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenou do F\u00f3rum.<\/span><\/p>\n

Beneficiados<\/strong><\/span><\/p>\n

Na lista dos 41 munic\u00edpios contemplados est\u00e3o: \u00c1gua Branca, Atalaia, Barra de Santo Ant\u00f4nio, Barra de S\u00e3o Miguel, Batalha, Boca da Mata, Cacimbinhas, Campo Grande, Canapi, Carneiros, Ch\u00e3 Preta, Coit\u00e9 do N\u00f3ia, Colonia Leopoldina, Coruripe, Delmiro Gouveia, Feira Grande, Ibateguara, Igaci, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Limoeiro de Anadia, Maragogi, Marechal Deodoro, Messias, Olho D\u2019Agua das Flores, Pariconha, Paripueira, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Pia\u00e7abu\u00e7u, Pindoba, Porto de Pedras, Rio Largo, Santana do Ipanema, S\u00e3o Br\u00e1s, S\u00e3o Jos\u00e9 da Laje, S\u00e3o Luiz do Quitunde, S\u00e3o Miguel dos Campos, Satuba, Uni\u00e3o dos Palmares e Vi\u00e7osa.<\/span><\/p>\n

Desses, os que receber\u00e3o os maiores valores s\u00e3o Rio Largo, com R$ 86.837.277,53 (oitenta e seis milh\u00f5es, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e tr\u00eas centavos); S\u00e3o Miguel dos Campos, com R$ 75.486.501,84 ( setenta e cinco milh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos); e Uni\u00e3o dos Palmares, que receber\u00e1 67.836.811,50 (sessenta e sete milh\u00f5es, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e onze reais e cinquenta centavos).<\/span><\/p>\n

Veja recomenda\u00e7\u00e3o\u00a0aqui<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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