{"id":13180,"date":"2018-01-25T10:29:28","date_gmt":"2018-01-25T12:29:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13180"},"modified":"2022-07-21T10:30:01","modified_gmt":"2022-07-21T13:30:01","slug":"mp-pede-cumprimento-de-sentenca-e-judiciario-bloqueia-meio-milhao-do-estado-para-tratamento-de-dependentes-quimicos-em-unidades-de-internacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13180","title":{"rendered":"MP pede cumprimento de senten\u00e7a e Judici\u00e1rio bloqueia meio milh\u00e3o do Estado para tratamento de dependentes qu\u00edmicos em unidades de interna\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ainda em 2006, com decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio acatando o pedido feito pela institui\u00e7\u00e3o ministerial naquele mesmo ano. Na ocasi\u00e3o, o Estado foi obrigado a criar e manter programa, equipe e local adequados, dentro das unidades de interna\u00e7\u00e3o, para atendimento a jovens em cumprimento de medida socioeducativa que necessitavam de tratamento para combater a depend\u00eancia de subst\u00e2ncias entorpecentes. Apesar da senten\u00e7a judicial, o Poder Executivo nunca cumpriu, durante todos esses anos, o que fora determinado l\u00e1 atr\u00e1s. Em raz\u00e3o disso, novamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico reiterou o pedido para que a decis\u00e3o fosse cumprida, o que, mais uma vez, foi determinado, inclusive, com bloqueio de meio milh\u00e3o de reais da conta do Estado.<\/span><\/p>\n

O novo pedido para cumprimento de senten\u00e7a foi requerido pelo promotor de justi\u00e7a Vin\u00edcius Ferreira, da 12\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da capital, que tem atribui\u00e7\u00e3o para atuar nos processos que envolvem atos infracionais cometidos por crian\u00e7as e adolescentes. \u201c\u00c9 importante lembrar que ao longo dos oito anos transcorridos desde o in\u00edcio desta execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foi oportunizado ao Estado o cumprimento volunt\u00e1rio da senten\u00e7a e foram fixadas astreintes (multas di\u00e1rias) para o caso de n\u00e3o cumprimento por, pelo menos, tr\u00eas vezes. Se as primeiras astreintes fossem executadas, estas j\u00e1 montariam a quantia superior a R$ 700 mil. O n\u00e3o atendimento da senten\u00e7a a despeito das multas arbitradas denuncia, de um lado, a inefic\u00e1cia dessas espec\u00edficas medidas e, de outro, o absoluto descompromisso do ente para com os comandos proferidos por esse Ju\u00edzo\u201d, alegou o promotor.<\/span><\/p>\n

Vin\u00edcius Ferreira tamb\u00e9m lembrou que o Executivo teve que informar sobre o local onde seria realizado o tratamento contra drogadi\u00e7\u00e3o, profissionais contratados para esse mesmo fim, os dias de atendimento e os adolescentes que receberiam tratamento. Os dados chegaram a ser repassados, tendo o Estado apresentado uma rela\u00e7\u00e3o com 14 nomes, dos quais somente dois estavam em efetivo tratamento. \u201cO sistema socioeducativo conta hoje com quase 300 internos. A not\u00f3ria maioria desses adolescentes\/jovens possui hist\u00f3rico de uso abusivo de drogas, de forma que a avalia\u00e7\u00e3o de somente 14 deles denuncia a absoluta insufici\u00eancia (sen\u00e3o inexist\u00eancia) do servi\u00e7o. Registre-se, outrossim, que a rela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sugere tratamento em cl\u00ednica especializada para pelo menos seis dos adolescentes avaliados. Essa \u2018sugest\u00e3o\u2019 demonstra de modo absolutamente cabal que o sistema n\u00e3o disp\u00f5e de estrutura adequada para tratamento contra drogadi\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de 2006<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 11 anos, essa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelas promotoras de justi\u00e7a Alexandra Beurlen e Adriana Gomes. No pedido feito por elas, estavam, dentre outras, a elabora\u00e7\u00e3o de projeto, com a forma\u00e7\u00e3o de equipe, para assegurar aos internos atendimento m\u00e9dico, odontol\u00f3gico, psicol\u00f3gico e de assist\u00eancia social, inclusive com a constru\u00e7\u00e3o de estrutura f\u00edsica adequada; aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de medicamentos indispens\u00e1veis aos atendimentos m\u00e9dicos b\u00e1sicos; retorno imediato as atividades curativas de odontologia, com a constru\u00e7\u00e3o de consult\u00f3rio odontol\u00f3gico; cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipe e local adequados, dentro das unidades de interna\u00e7\u00e3o para atendimento aos jovens internos que necessitem de tratamento para dependentes de subst\u00e2ncias entorpecentes; designa\u00e7\u00e3o de profissionais nas \u00e1reas m\u00e9dicas de cl\u00ednica geral, pediatria e psiquiatria, enfermagem, nutri\u00e7\u00e3o e odont\u00f3logos, para atendimento di\u00e1rio nas unidades.<\/span><\/p>\n

A nova decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A mais recente decis\u00e3o que obriga o Estado a implantar o servi\u00e7o de sa\u00fade nas unidades de interna\u00e7\u00e3o foi proferida pelo juiz Jo\u00e3o Paulo Martins da Costa, da 1\u00ba Vara Inf\u00e2ncia e Juventude da capital. \u201cFrise-se que j\u00e1 foram dadas in\u00fameras alternativas ao Estado de Alagoas para dar o cumprimento de tal determina\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se observa a vontade pol\u00edtica necess\u00e1ria para sua execu\u00e7\u00e3o efetiva, de modo que cabe ao Judici\u00e1rio tomar medidas mais en\u00e9rgicas na tentativa de garantir aos adolescentes e jovens internos acesso a tratamento a toxic\u00f4manos\u201d, argumentou o magistrado.<\/span><\/p>\n

\u201cNesta intelec\u00e7\u00e3o de ideias, n\u00e3o tenho d\u00favidas em deferir o pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto a determina\u00e7\u00e3o do bloqueio judicial atrav\u00e9s do sistema Bacen-Jud (Banco Central do Brasil) de R$ 500.000,00, recursos estes que devem ser utilizados apenas na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do programa de equipe e local adequados, dentro das unidades de interna\u00e7\u00e3o para atendimento aos jovens internos que necessitem de tratamento para dependentes de subst\u00e2ncias entorpecentes\u201d, determinou Jo\u00e3o Paulo Martins da Costa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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