{"id":13165,"date":"2018-01-31T10:24:17","date_gmt":"2018-01-31T12:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13165"},"modified":"2022-07-21T10:25:03","modified_gmt":"2022-07-21T13:25:03","slug":"acao-do-ministerio-publico-culmina-em-condenacao-de-ex-prefeito-de-japaratinga-ex-secretario-e-procurador-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13165","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico culmina em condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito de Japaratinga, ex-secret\u00e1rio e procurador por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Maragogi e pelo N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, o juiz Diego de Mendon\u00e7a Furtado condenou o ex-prefeito de Japaratinga, Newberto Ronald Lima das Neves, e o ex-secretario de transportes, Jos\u00e9 Marques Pereira Filho (sogro do ex-prefeito), e o procurador – geral do Munic\u00edpio, Benjamin Lins das Neves por irregularidades comprovadas em contratos de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e que resultou no preju\u00edzo de milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m deles, tamb\u00e9m foram punidos judicialmente os propriet\u00e1rios da empresa J.B Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Ltda.<\/span><\/p>\n

Na conclus\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a estimativa dos danos causados ao munic\u00edpio de Japaratinga, somente referente ao Aditivo n\u00ba 02\/2014 do Contrato n\u00ba 02\/2013 foram de R$ 1.781.243,20 e mais R$ 636.000,00 referentes ao Aditivo n\u00ba 01\/2014, do Contrato n\u00ba 03\/2013.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2016, o Minist\u00e9rio P\u00fablico conseguiu o afastamento cautelar do prefeito, do procurador-geral e do secret\u00e1rio. Newberto Ronald Lima foi surpreendido pelos promotores em seu gabinete, onde \u00e0 \u00e9poca foi cumprido o mandado e, imediatamente, teve que deixar a Prefeitura. Na acusa\u00e7\u00e3o contra eles consta atos de improbidade administrativa e crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fraude em contratos, enriquecimento il\u00edcito de terceiros e desvio de dinheiro e nepotismo.<\/span><\/p>\n

Conforme a peti\u00e7\u00e3o, as investiga\u00e7\u00f5es do MPE\/AL comprovaram que o prefeito Newberto Ronald sublocou ve\u00edculos pertencentes a pessoas ligadas pessoal ou politicamente a ele, a exemplo da esposa e um cunhado e o presidente da C\u00e2mara. O ex-gestor de Japaratinga tamb\u00e9m autorizou compra de combust\u00edvel para os carros alugados quando, na verdade, pelo contrato, essa obriga\u00e7\u00e3o seria da J.B Loca\u00e7\u00f5es. Propriet\u00e1rios de postos de combust\u00edveis asseveraram em oitiva que todos os pagamentos eram garantidos pelo ent\u00e3o prefeito e que jamais haviam recebido qualquer dinheiro da empresa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Prefeitura realizou pagamentos indevidos a motoristas, supostamente contratados para dirigir os ve\u00edculos alugados, mas que restou demonstrado que alguns destes profissionais eram servidores do Munic\u00edpio recebendo apenas a remunera\u00e7\u00e3o como funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

No parecer t\u00e9cnico do Departamento de Auditoria do MPE\/AL foi constatado aus\u00eancia de nota de empenho em processos. Para os analistas da institui\u00e7\u00e3o, todas as alega\u00e7\u00f5es do prefeito foram desprovidas de qualquer amparo probat\u00f3rio e houve provas contundentes da responsabilidade do requerido no crime.<\/span><\/p>\n

\u201cO demandado permitiu o pagamento de combust\u00edvel, quando aquela era obriga\u00e7\u00e3o da contratada. Parentes do requerido possu\u00edam ve\u00edculos sublocados \u00e0 J.B, recebendo valores do Munic\u00edpio. Subloca\u00e7\u00e3o esta, inclusive, que era do seu conhecimento, conforme afirmado em seu depoimento em Ju\u00edzo\u201d, relata a equipe t\u00e9cnica na peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o coordenador, em exerc\u00edcio, do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (NUDEPAT) do MPE\/AL, promotor Anderson Cl\u00e1udio de Almeida Barbosa, o combate \u00e0 improbidade \u00e9 incessante.<\/span>
\n\u201cVale ressaltar que a decis\u00e3o judicial constitui importante marco para a efetiva\u00e7\u00e3o da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico em nosso Estado, demonstrando de forma concreta que aqueles que praticam atos de improbidade administrativa s\u00e3o punidos na forma da lei\u201d, afirma o promotor Anderson Cl\u00e1udio.<\/span><\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz Diogo de Mendon\u00e7a Furtado afirma que Newberto Rondal Lima das Neves incidiu nos artigos 10\u00ba e 11\u00ba da Lei de Improbidade e como pena o condenou ao ressarcimento ao Er\u00e1rio do valor integral do dano que corresponde \u00e0 quantia de R$ 2.417.243,20, de forma solid\u00e1ria com os demais requeridos, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora legal desde a cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ex-prefeito foi punido com a perda de todos os cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos exercidos, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por 13 anos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico por oito anos. Para o magistrado \u201c O r\u00e9u Newberto \u00e9 o maior respons\u00e1vel por todos os atos improbos cometidos, haja vista que era o chefe do Executivo Municipal, deixando de fiscalizar devidamente os contratos celebrados, causando grande preju\u00edzo ao er\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a pena aplicada a Benjamin Lins das Neves foi a de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por 11 anos, bem como a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Pode P\u00fablico por 13 anos. Seria ele o respons\u00e1vel jur\u00eddico pelos contratos firmados pelo Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Para o sogro do ex-prefeito, Jos\u00e9 Marques Pereira Filho, o juiz definiu suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos e proibiu contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico por oito anos. Ele seria o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos. Por\u00e9m, conforme o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi omisso e permitiu que o filho tivesse dois \u00f4nibus sublocados, os quais transportavam estudantes.<\/span><\/p>\n

\u00c0 empresa J.B Loca\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos LTDA foi aplicada a pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico por 18 anos. O juiz pediu tamb\u00e9m entre as provid\u00eancias adotadas, que \u201coficie-se a Uni\u00e3o, o Estado de Alagoas, o Munic\u00edpio de Japaratinga e o Banco Central do Basil, informando que os requeridos est\u00e3o proibidos de contratar com o Pode P\u00fablico ou receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo fixado na senten\u00e7a\u201d<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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