{"id":13121,"date":"2018-02-28T10:07:17","date_gmt":"2018-02-28T13:07:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13121"},"modified":"2022-07-21T10:07:55","modified_gmt":"2022-07-21T13:07:55","slug":"mpe-al-ratifica-pedido-para-execucao-do-acordao-penal-condenatorio-e-judiciario-decreta-prisao-de-toninho-lins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13121","title":{"rendered":"MPE\/AL ratifica pedido para execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio e Judici\u00e1rio decreta pris\u00e3o de Toninho Lins"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) para que fosse determinada a execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio contra o ex-prefeito de Rio Largo Ant\u00f4nio Lins de Souza Filho, o Poder Judici\u00e1rio decretou a pris\u00e3o do ex-gestor, j\u00e1 condenado a mais de 13 anos de reclus\u00e3o por uma s\u00e9rie de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Toninho Lins, como \u00e9 mais conhecido, responde a mais de 16 a\u00e7\u00f5es penais e por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/span><\/p>\n

Nessa a\u00e7\u00e3o penal que resultou na sua condena\u00e7\u00e3o, Toninho Lins foi acusado de, em 2011, realizar uma licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos el\u00e9tricos. Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do edital, tr\u00eas empresas teriam se habilitado \u00e0 disputa. Por\u00e9m, foi declarada vencedora uma quarta empresa, que sequer participou da concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo a den\u00fancia, os s\u00f3cios das empresas indicadas no procedimento como participantes afirmaram que n\u00e3o concorreram ao processo licitat\u00f3rio, levando o Minist\u00e9rio P\u00fablico a acreditar que os documentos dessas pessoas jur\u00eddicas foram falsificados pela suposta quadrilha que conduziu o certame. Foram emitidas notas de empenho, para pagamento dos materiais, no valor total de R$ 52.866,50.<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o detalha as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e sua equipe de trabalho, acusando-os dos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento de particular, falsidade ideol\u00f3gica, uso de documento falso, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, fraude em licita\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi penal, ajuizada ainda em 2012, teve como base a investiga\u00e7\u00e3o realizada pelo Grupo Estadual de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Gecoc), \u00e0 \u00e9poca, comandado pelo promotor de justi\u00e7a Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, hoje chefe do MPE\/AL. Os promotores de justi\u00e7a Ant\u00f4nio Luiz dos Santos Filho, Hamilton Carneiro J\u00fanior e Luiz Ten\u00f3rio Oliveira de Almeida tamb\u00e9m assinaram a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

O julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 2014 o pleno do Tribunal de Justi\u00e7a decidiu receber a den\u00fancia proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, em setembro de 2016, a a\u00e7\u00e3o penal foi levada a julgamento. Por unanimidade, os desembargadores acataram a tese defendida pelo MPE\/AL e impuseram uma pena de mais de 13 anos de reclus\u00e3o a Toninho Lins.<\/span><\/p>\n

A sustenta\u00e7\u00e3o oral que pediu a condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito de Rio Largo foi feita pelo ent\u00e3o procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, que detalhou como se deu a pr\u00e1tica de todos os crimes, dentre eles, de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, falsidade ideol\u00f3gica e falsifica\u00e7\u00e3o de documento de particular. \u201cEsse processo \u00e9 um testemunho eloquente de como se implode um munic\u00edpio, e se implode com a pr\u00e1tica nociva de atos de improbidade administrativa. Eu imagino a decep\u00e7\u00e3o dos habitantes de Rio Largo. \u00c9 uma sucess\u00e3o de prefeitos envolvidos em falcatruas. Entra prefeito, sai prefeito, e ningu\u00e9m pode dizer quem foi o pior\u201d, afirmou ele, durante aquela sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Finalizado o julgamento, o r\u00e9u foi condenado a pena de 13 anos e oito meses de reclus\u00e3o, dois anos e seis meses de deten\u00e7\u00e3o, 535 dias-multa na fra\u00e7\u00e3o de 1\/30 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente e, ainda, outra multa no valor de R$ 1.453,82.<\/span><\/p>\n

Mesmo tendo sido condenado, o ex-prefeito teve direito a recorrer em liberdade. Por\u00e9m, em fevereiro de 2017, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a execu\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o penal condenat\u00f3rio, ou seja, que a pena de pris\u00e3o fosse aplicada contra o ex-gestor, o que acabou ocorrendo nessa ter\u00e7a-feira (27), um ano depois do pedido formulado ao Judici\u00e1rio. “O processo de execu\u00e7\u00e3o poder-se-ia iniciar, inclusive, de of\u00edcio por impulso desse magistrado, desde que poss\u00edvel o in\u00edcio do cumprimento da pena fixada em a\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, quando ainda pendente de julgamento o agravo em recurso especial. Expe\u00e7am-se o mandado de pris\u00e3o e a guia de recolhimento provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, com a urg\u00eancia que o caso requer”, determinou o desembargador Maur\u00edlio Ferraz.<\/span><\/p>\n

Investiga\u00e7\u00f5es do Gecoc<\/strong><\/span><\/p>\n

Toninho Lins responde a mais de 16 a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentre penais e por atos de improbidade administrativa. Somente o Gecoc, entre os anos de 2012 e 2013, realizou opera\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es que deram origem a seis a\u00e7\u00f5es penais contra o ex-prefeito, ajuizadas perante o Tribunal de Justi\u00e7a, e outras seis que foram propostas diante da 17\u00b0 Vara Criminal da capital, em desfavor de servidores que n\u00e3o tinham foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Coordenado \u00e0 \u00e9poca por Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, o Grupo descobriu v\u00e1rias licita\u00e7\u00f5es fraudadas por Toninho Lins, causando s\u00e9rios preju\u00edzos aos cofres do munic\u00edpio de Rio Largo.<\/span><\/p>\n

Numa das den\u00fancias, Toninho Lins, por meio das cartas-convite n\u00ba 02\/2011 e n\u00ba 11\/2011, autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. No entanto, os processos foram fraudados, causando um preju\u00edzo de mais de R$ 140 mil ao tesouro municipal. No esquema, as empresas Alfa EPI\u00b4s Com\u00e9rcio Ltda, C\u00edcero Marques da Silva Constru\u00e7\u00f5es, Carlos Alberto Silva & Cia Ltda ME e LD Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Ltda tiveram documentos utilizados na fraude, sem que sequer seus propriet\u00e1rios tivessem conhecimento da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Numa outra investiga\u00e7\u00e3o, o Gecoc descobriu que Toninho Lins vendeu um terreno da prefeitura a particulares em 2010 por um valor bem abaixo do mercado. Com \u00e1rea de 2.524.000 m\u00b2 e avaliado em R$ 21.479.240,00, o im\u00f3vel foi vendido por apenas R$ 700 mil, ou seja, R$ 0,28 por metro quadrado. Naquela ocasi\u00e3o, foi constatado que o esquema criminoso envolveu o ent\u00e3o prefeito, um grupo de empres\u00e1rios do Par\u00e1, e alguns vereadores de Rio Largo<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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