{"id":13106,"date":"2015-05-11T09:58:08","date_gmt":"2015-05-11T12:58:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13106"},"modified":"2022-07-21T10:01:34","modified_gmt":"2022-07-21T13:01:34","slug":"socioeducacao-mpe-al-e-prefeitura-de-coruripe-firmam-tac-que-garante-liberdade-assistida-e-prestacao-de-servicos-a-comunidade-por-menores-infratores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=13106","title":{"rendered":"Socioeduca\u00e7\u00e3o: MPE\/AL e Prefeitura de Coruripe firmam TAC que garante liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por menores infratores"},"content":{"rendered":"

Dando \u00eanfase \u00e0s medidas educativas do meio aberto, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Coruripe, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Munic\u00edpio para que esta crie, no prazo de at\u00e9 90 dias, o Servi\u00e7o Municipal de Liberdade Assistida e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade. O termo foi assinado no dia 28 de abril pelo prefeito Joaquim Beltr\u00e3o e a secret\u00e1ria municipal Ver\u00f4nica Rocha, titular da pasta de Assist\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

O trabalho de recupera\u00e7\u00e3o de jovens infratores ter\u00e1 in\u00edcio a partir de 04 de janeiro de 2016 e contar\u00e1 com um coordenador e uma equipe t\u00e9cnica formada, no m\u00ednimo, por uma psic\u00f3loga, uma pedagoga e uma assistente social. Eles ser\u00e3o capacitados pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (ESMP\/AL) nos meses de novembro e dezembro para acompanharem os socioeducandos encaminhados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi devidamente satisfeita a finalidade do Projeto Estrat\u00e9gico do Minist\u00e9rio P\u00fablico ‘Socioeduca\u00e7\u00e3o: lugar de adolescente \u00e9 em casa’\u201d, no munic\u00edpio de Coruripe. Cabe agora a esta institui\u00e7\u00e3o ministerial acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da TAC\u201d, destacou a promotora de Justi\u00e7a Hylza Paiva Torres.<\/span><\/p>\n

O Servi\u00e7o Municipal de Liberdade Assistida e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade dever\u00e1 ter sede e instala\u00e7\u00f5es condizentes com a Lei n\u00ba 12.594\/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase) e regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A iniciativa tamb\u00e9m considerou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que defende a municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento aos menores.<\/span><\/p>\n

Caso a Prefeitura de Coruripe descumpra alguma cl\u00e1usula do TAC, a multa ser\u00e1 de R$ 1 mil por dia. O recurso para pagamento da penalidade ser\u00e1 oriundo da verba de conting\u00eancia do munic\u00edpio e ter\u00e1 como destino o Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p>\n

Projeto estrat\u00e9gico<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o apoio da Assessoria de Planejamento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica (Asplage) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), o projeto ‘Socioeduca\u00e7\u00e3o: lugar de adolescente \u00e9 em casa’ foi elaborada com o objetivo de contribuir para a implanta\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o do Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas) em todo o Estado de Alagoas, em especial, no \u00e2mbito de medidas socioeducativas em meio aberto.<\/span><\/p>\n

Para isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico diagnosticar\u00e1 a abrang\u00eancia e a estrutura dos Creas existentes no estado, bem como a qualidade da liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios praticados pelos socioeducandos.<\/span><\/p>\n

Durante o desenvolvimento da iniciativa estrat\u00e9gica, a equipe ofertar\u00e1 assist\u00eancia e apoio na atua\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que possuam atribui\u00e7\u00e3o para atuar na \u00e1rea de Inf\u00e2ncia e Juventude, inclusive na ado\u00e7\u00e3o de medidas extrajudiciais e judicias para o aperfei\u00e7oamento dos Creas existentes e implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de liberdade assistida (LA) e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade (PSC) ofertados.<\/span><\/p>\n

No final do projeto, em mar\u00e7o de 2016, ser\u00e1 apresentado um diagn\u00f3stico final, com elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio, que descrever\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o dos Creas em Alagoas, bem como a quantidade e a qualidade dos servi\u00e7os de LA e PSC estaduais.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios e a liberdade assistida para menores em conflito com a lei. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios consiste na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas de interesse geral, por at\u00e9 seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos similares, bem como em programas comunit\u00e1rios ou governamentais. As tarefas s\u00e3o atribu\u00eddas conforme as aptid\u00f5es do adolescente.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a liberdade assistida ser\u00e1 adotada sempre que a Justi\u00e7a consider\u00e1-la como a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Nesse caso, o juiz designa um orientador, que pode ser recomendado por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida \u00e9 fixada pelo prazo de seis meses, mas pode ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida a qualquer tempo, desde que o orientador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor se manifestem.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13107,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-13106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13106"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13108,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13106\/revisions\/13108"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}