{"id":12777,"date":"2013-03-19T08:41:05","date_gmt":"2013-03-19T11:41:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12777"},"modified":"2022-07-19T08:44:21","modified_gmt":"2022-07-19T11:44:21","slug":"mpe-recomenda-cancelamento-de-convenio-entre-detran-e-pmal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12777","title":{"rendered":"MPE recomenda cancelamento de conv\u00eanio entre Detran e PMAL"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, atrav\u00e9s da Fazenda P\u00fablica Estadual, expediu, nesta ter\u00e7a-feira (19), recomenda\u00e7\u00f5es, visando a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis a respeito de um conv\u00eanio formalizado entre o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Alagoas (Detran\/AL) e a Pol\u00edcia Militar de Alagoas. Durante investiga\u00e7\u00f5es realizadas pelo MPE, foram constatadas irregularidades no referido conv\u00eanio, haja vista que PMs foram cedidos ao servi\u00e7o de vistoria do Detran, tendo sido desviados de suas fun\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, como troca pela cess\u00e3o dos militares, a corpora\u00e7\u00e3o passou a receber recursos advindos do pagamento de multas feito ao Departamento, dinheiro cujas motiva\u00e7\u00f5es de seus gastos n\u00e3o convenceu ao promotor de Justi\u00e7a Coaracy Fonseca.<\/span><\/p>\n

Na notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria, o diretor do Detran, Lu\u00eds Augusto Santos L\u00facio de Melo e o comandante da Pol\u00edcia Militar de Alagoas, \u00a0Dimas Barros Cavalcante, foram orientados a cancelar o contrato firmado. Eles t\u00eam prazo de 10 dias para seguir a orienta\u00e7\u00e3o da 17\u00aa Promotoria da Capital e apresentar explica\u00e7\u00f5es a respeito do assunto.<\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es tiveram in\u00edcio em 29 de novembro do ano passado, atrav\u00e9s do Procedimento Administrativo n\u00ba 34\/2012, ap\u00f3s uma representa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima entregue ao promotor de Justi\u00e7a Coaracy Fonseca. Diante das informa\u00e7\u00f5es recebidas, o MPE solicitou \u00e0s duas institui\u00e7\u00f5es c\u00f3pias do contrato e de documentos relativos ao conv\u00eanio. E foi a partir do recebimento do material, especialmente do conv\u00eanio n\u00ba AGESA \u2013 008\/2006, que a Fazenda P\u00fablica Estadual comprovou que 21 policiais militares, entre cabos, sargentos, sub-tenentes e tenentes, estavam realizando o servi\u00e7o de vistoriadores no Departamento, atividade \u00a0completamente diversa do policiamento ostensivo. Tal parceria j\u00e1 estava, inclusive, na execu\u00e7\u00e3o do seu 8\u00ba Termo Aditivo.<\/span><\/p>\n

\u201cA Pol\u00edcia Militar de Alagoas, apesar de integrar o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, difere dos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos, incumbindo somente a estes \u00faltimos as vistorias e inspe\u00e7\u00f5es veiculares. No que se refere ao tr\u00e2nsito, compete \u00e0 PM t\u00e3o somente as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e policiamento ostensivo, refugindo de suas atribui\u00e7\u00f5es atividades meramente administrativas. \u00c9 por isso que o desvio de policiais para esse tipo de atua\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, tamb\u00e9m afronta a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Pol\u00edcia Militar de Alagoas (Lei n\u00ba 6.230\/2001)\u201d, argumentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cTodos n\u00f3s sabemos a relevante fun\u00e7\u00e3o do policial militar no exerc\u00edcio do policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito. Seu papel \u00e9 assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o e evitar acidentes, por meio da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de atos relacionados com a seguran\u00e7a p\u00fablica e da garantia de obedi\u00eancia \u00e0s normas de tr\u00e2nsito. Portanto, n\u00e3o se pode aceitar que as atividades hoje exercidas no Detran de vistoria sejam exercidas por PMs. Elas t\u00eam que ser desenvolvidas apenas por meio de agentes civis de tr\u00e2nsito e, para isso, faz-se necess\u00e1rio quadro suficiente, um problema a ser resolvido mediante concurso p\u00fablico e n\u00e3o por meio de conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Militar\u201d, explicou Coracy Fonseca.<\/span><\/p>\n

Pol\u00edcia Militar recebe dinheiro para ceder PMs<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, um conv\u00eanio s\u00f3 dever\u00e1 ser formalizado quando \u00a0ficar configurado o interesse comum, mediante m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o, entre a Administra\u00e7\u00e3o e entidades p\u00fablicas ou privadas, o que n\u00e3o estaria comprovado nesse caso em espec\u00edfico. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar o interesse p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar no estabelecimento do conv\u00eanio em quest\u00e3o, j\u00e1 que apenas ela designa servidores do seu quadro para a pr\u00e1tica de atividades junto ao Detran, n\u00e3o recebendo contrapartida em servi\u00e7os, n\u00e3o apresentando um objetivo em comum. O \u00fanico interesse da Pol\u00edcia Militar do Estado de Alagoas poderia ser a contrapresta\u00e7\u00e3o financeira que lhe \u00e9 designada por meio da cl\u00e1usula 5.1 do conv\u00eanio firmado em 2012, que prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de 35% do valor das multas arrecadadas para \u00e0 PM, montante este a ser revertido para uso da corpora\u00e7\u00e3o. Antes, esse dinheiro era voltado para a cobertura de despesas espec\u00edficas na \u00e1rea de sa\u00fade dos policiais e para cobrir as despesas dos Batalh\u00f5es ou Fra\u00e7\u00f5es autuadoras. Hoje, os recursos n\u00e3o t\u00eam mais esse objetivo\u201d, detalhou a autoridade ministerial.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m do que, as verbas repassadas t\u00eam evidente natureza de remunera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que uma das partes paga \u00e0 outra em troca do benef\u00edcio recebido, ou seja, o Detran \u00a0paga \u00e0 Pol\u00edcia Militar pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de agentes militares para o exerc\u00edcio das atividades de vistoria. Ent\u00e3o, \u00a0est\u00e1 comprovado que o que existe \u00e9 interesse financeiro e n\u00e3o um objetivo em comum, o que desvirtua a ess\u00eancia do conv\u00eanio, at\u00e9 porque eventuais repasses de valores em conv\u00eanios encontram-se vinculados aos fins pretendidos pelos mesmos\u201d, explica a notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria do MPE.<\/span><\/p>\n

\u201cOs valores percebidos pela Pol\u00edcia Militar de Alagoas em raz\u00e3o do conv\u00eanio encontram-se entrela\u00e7ados com o quantum arrecadado \u00a0pelo Detran\/AL em face das multas aplicadas, ent\u00e3o, poder-se-ia estar criando um verdadeiro \u201cmercado de multas\u201d, com condutas por vezes abusivas, j\u00e1 que quanto mais multas fossem aplicadas, maior seria o valor levantado pela PMAL. Por isso, toda a situa\u00e7\u00e3o relatada ofende os dispositivos legais citados, assim como os princ\u00edpios gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente os da legalidade, moralidade e efici\u00eancia administrativas\u201d, diz outro trecho da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O promotor Coaracy Fonseca ainda alerta que, por afrontar alguns princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o conv\u00eanio irregular pode constituir ato de improbidade administrativa e os gestores envolvidos no caso poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es relacionadas aos crimes de enriquecimento il\u00edcito, preju\u00edzo ao er\u00e1rio e atentado contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tamb\u00e9m compreendida a les\u00e3o \u00e0 moralidade e efici\u00eancia administrativas.<\/span><\/p>\n

E, diante da notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria, a Fazenda P\u00fablica Estadual d\u00e1 prazo de 10 dias \u00fateis para que se ponha fim ao Conv\u00eanio n\u00ba 04\/2012, cobrando ainda c\u00f3pia do pedido de desligamento do referido conv\u00eanio por um dos associados, ou comprova\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do mesmo, para que a situa\u00e7\u00e3o figure dentro da licitude, comprovando, assim, o desfazimento do v\u00ednculo.<\/span><\/p>\n

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