{"id":12773,"date":"2013-03-22T08:30:29","date_gmt":"2013-03-22T11:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12773"},"modified":"2022-07-19T08:40:58","modified_gmt":"2022-07-19T11:40:58","slug":"mpe-oferta-acao-civil-publica-contra-ex-vereadores-e-tres-servidores-da-camara-municipal-de-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12773","title":{"rendered":"MPE oferta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ex-vereadores e tr\u00eas servidores da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"

A 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital ofertou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, nessa quinta-feira (21), contra os ex-presidentes da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 Arnaldo Fontan Silva e Galba Novaes de Castro J\u00fanior e em desfavor dos servidores p\u00fablicos da Casa de M\u00e1rio Guimar\u00e3es Carlos Alberto Ferreira dos Santos, Maria Teresa Holanda Costa e Ricardo Ten\u00f3rio, respectivamente, contador-geral do Legislativo, diretora superintendente do Parlamento e funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento da Casa. Eles s\u00e3o acusados de receber sal\u00e1rios acima do teto constitucional previsto em lei e, por conta da pr\u00e1tica il\u00edcita, a Fazenda P\u00fablica Municipal pede o ressarcimento de valores que somam a quantia de R$ 1,2 milh\u00e3o e ainda reivindica a indisponibilidade dos bens dos denunciados.<\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es, comandadas pela promotora de Justi\u00e7a Fernanda Moreira, atrav\u00e9s do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 11\/2011, foram relativas ao per\u00edodo compreendido entre os anos de 2006 e os primeiros quatro meses de 2011. Durante tal lapso temporal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas comprovou que Arnaldo Fontan Silva, Galba Novaes de Castro J\u00fanior, Carlos Alberto Ferreira dos Santos, Maria Teresa Holanda Costa e Ricardo Ten\u00f3rio receberam vencimentos em desacordo com o que preconiza o artigo n\u00ba 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cA viola\u00e7\u00e3o a regras e princ\u00edpios constitucionais consistentes na aus\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional acarretou dano ao er\u00e1rio e a percep\u00e7\u00e3o indevida de vencimentos pelos servidores da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3, fazendo nascer o interesse de agir do Minist\u00e9rio P\u00fablico em defesa da ordem jur\u00eddica e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, bem como ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, diz trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Fernanda Moreira, foi encontrada uma ilegalidade: sal\u00e1rios acima dos permitidos em legisla\u00e7\u00e3o, inclusive, diante da situa\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargo efetivo com mandato eletivo. Nesse \u00faltimo caso, envolvendo Arnaldo Fontan Silva e Galba Novaes de Castro J\u00fanior. O primeiro, \u00e9 tesoureiro geral da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 e, o segundo, procurador jur\u00eddico da mesma Casa. Ambos, enquanto estavam na condi\u00e7\u00e3o de vereadores, receberam tanto os sal\u00e1rios de servidor efetivo, quanto os de legisladores, tendo, assim, atrav\u00e9s da soma dos dois vencimentos, ultrapassado o teto constitucional. \u201cO servidor que esteja em regime de acumula\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeito a um teto \u00fanico que abrange a soma da dupla retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d, lembrou ela.<\/span><\/p>\n

Mas, segundo a autoridade ministerial, para tentar burlar a lei, o Poder Legislativo de Macei\u00f3 encontrou alternativas para pagar dois sal\u00e1rios, de forma integral, \u00a0aos funcion\u00e1rios, ainda que em desobedi\u00eancia ao valor m\u00e1ximo expresso em lei. \u201cConstatou-se a elabora\u00e7\u00e3o de duas folhas de pagamento distintas, sem aplica\u00e7\u00e3o do redutor constitucional no somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es. Tal situa\u00e7\u00e3o acarretou dano ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito\u201d, acusa o MPE.<\/span><\/p>\n

As remunera\u00e7\u00f5es recebidas indevidamente<\/strong><\/span><\/p>\n

O tesoureiro geral da Casa de M\u00e1rio Guimar\u00e3es e ex-vereador Arnaldo Fontan Silva, segundo a Fazenda P\u00fablica Municipal, foi o funcion\u00e1rio que recebeu maior valor, de forma indevida, dos cofres p\u00fablicos: R$ 391.100,86.<\/span><\/p>\n

O ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 Galba Novaes \u00e9 acusado de ter recebido, de forma ilegal, R$ 138.669,23.<\/span><\/p>\n

O funcion\u00e1rio Carlos Alberto Ferreira dos Santos tamb\u00e9m recebeu valores acima do teto previsto legalmente: R$ 296.290,72. J\u00e1 Teresa Holanda \u00e9 acusada de receber ilegalmente R$ 279.107,44.<\/span><\/p>\n

Ricardo Ten\u00f3rio Peixoto foi o que menos recebera dinheiro de forma irregular. A ele foram pagos R$ 5.331,78 durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.<\/span><\/p>\n

Em todos os casos, a 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital informou que os valores n\u00e3o est\u00e3o corrigidos monetariamente e que o redutor constitucional fora aplicado de forma desordenada pelo Parlamento, tendo sido executado de forma errada em alguns meses e, em outros, n\u00e3o tendo sido praticado. Para os r\u00e9us Arnaldo Fontan, Carlos Alberto, Teresa Holanda e Ricardo Peixoto, o redutor constitucional que deveria ser ter sido aplicado era o sal\u00e1rio do prefeito de Macei\u00f3. J\u00e1 no caso de Galba Novaes, a refer\u00eancia era para ter levado em considera\u00e7\u00e3o os subs\u00eddios de desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas.<\/span><\/p>\n

As puni\u00e7\u00f5es requeridas pelo MPE<\/strong><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa a Fazenda P\u00fablica Municipal pede que, atrav\u00e9s de tutela antecipada, a Justi\u00e7a obrigue a C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3 a reduzir os vencimentos de todos os servidores ocupantes de cargos p\u00fablicos ao limite remunerat\u00f3rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A pe\u00e7a solicita tamb\u00e9m que o Poder Legislativo adote medidas de efetiva\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional igualmente para os ocupantes de mandato eletivo que ocupem, legalmente, outro cargo p\u00fablico no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o deferida a medida liminar ora pleiteada, o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a ordem jur\u00eddico-constitucional continuar\u00e3o sendo lesados em fun\u00e7\u00e3o de aumento ilegal de remunera\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos a quem beneficia, em total disson\u00e2ncia com as normas legais que disciplinam o controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das despesas p\u00fablicas relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o que se ensejar\u00e1 num disp\u00eandio indevido de quantia pecuni\u00e1ria, conforme j\u00e1 enfatizado, dano esse de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o dada a vultuosa verba auferida indevidamente pelos vereadores e servidores, valores esses que poderiam estar sendo revertidos em programas e diretrizes sociais priorit\u00e1rios e essenciais ao Munic\u00edpio, deixando de atender ao interesse particular para atender ao interesse p\u00fablico e a coletividade\u201d, relata a pe\u00e7a de autoria do MPE.<\/span><\/p>\n

A promotora Fernanda Moreira ainda requereu a indisponibilidade dos bens de todos os acusados. \u201cOs r\u00e9us malferiram os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa. A no\u00e7\u00e3o de boa e justa administra\u00e7\u00e3o constitui mola propulsora do comportamento do agente p\u00fablico, que deve primar pela boa f\u00e9, pelo bem, pelo justo, pela honestidade e pela probidade, para a plena habilita\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, como algu\u00e9m que gere o dinheiro alheio, ciente de que ele n\u00e3o lhe pertence, sempre na consecu\u00e7\u00e3o do bem comum\u201d, relata outro trecho da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Deu-se \u00e0 causa o valor de R$ 1,2 milh\u00e3o, a ser corrigido monetariamente.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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