{"id":12677,"date":"2013-10-07T10:21:55","date_gmt":"2013-10-07T13:21:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12677"},"modified":"2022-07-18T10:23:13","modified_gmt":"2022-07-18T13:23:13","slug":"mpe-al-e-sms-firmam-acordo-para-contratacao-de-mais-servidores-e-realizacao-de-novo-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12677","title":{"rendered":"MPE\/AL e SMS firmam acordo para contrata\u00e7\u00e3o de mais servidores e realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Com o objetivo de regularizar a contrata\u00e7\u00e3o de servidores na Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a Coletiva da Fazenda e da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade, junto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Munic\u00edpio de Macei\u00f3. O procedimento foi publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas dos Estado de Alagoas na quinta-feira (03).<\/span><\/p>\n

A partir do TAC, a Secretaria Municipal de Macei\u00f3 dever\u00e1 afastar os funcion\u00e1rios contratados na condi\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o, na \u00e1rea de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, logo ap\u00f3s a posse dos servidores aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico que podem desempenhar a mesma fun\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m ter\u00e1 de enviar, no prazo de 90 dias, ao MPE\/AL a minuta do Projeto de Lei que criar\u00e1 novos cargos p\u00fablicos, espec\u00edficos para a atividade fim, necess\u00e1rios ao atendimento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da sa\u00fade. Ap\u00f3s a an\u00e1lise do projeto, a Prefeitura de Macei\u00f3 vai encaminh\u00e1-lo, em regime de urg\u00eancia, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o forem criados os novos cargos p\u00fablicos, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 aproveitar a reserva t\u00e9cnica do concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o individualizada dos aprovados no certame, por um prazo de seis meses ou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei em destaque. A reserva t\u00e9cnica tamb\u00e9m substituir\u00e1 os atuais funcion\u00e1rios contratados em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria. Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o dos cargos, os contratos tempor\u00e1rios ser\u00e3o rescindidos e os aprovados no concurso receber\u00e3o a imediata nomea\u00e7\u00e3o. O MPE\/AL fiscalizar\u00e1 todas as mudan\u00e7as na equipe de servidores por meio de relat\u00f3rios entregues pelo Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Segundo a promotora de Justi\u00e7a da Fazenda Municipal, Fernanda Moreira, o procedimento do MPE\/AL foi adotado para garantir o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso p\u00fablico e aumentar o n\u00famero de servidores efetivos na Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de servidores deve ter como norte os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da isonomia. O Termo de Ajustamento de Conduta foi uma medida que adotamos para resolver, da melhor forma poss\u00edvel, a precariedade na contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o, que nem cargo comissionado ocupam junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade\u201d, explica a promotora.<\/span><\/p>\n

Novo concurso<\/strong><\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal ainda obrigar\u00e1 ao Munic\u00edpio a contratar empresa ou entidade de renome para realizar um segundo concurso p\u00fablico, desta vez para preencher os novos cargos criados e que n\u00e3o foram preenchidos pela reserva t\u00e9cnica do concurso p\u00fablico anterior. A contrata\u00e7\u00e3o individualizada dos atuais prestadores de servi\u00e7o s\u00f3 ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter de excepcional interesse p\u00fablico, se o Munic\u00edpio ainda precisar de funcion\u00e1rios e em respeito ao limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais prestadores de servi\u00e7o s\u00f3 poder\u00e3o receber, no m\u00e1ximo, o valor da remunera\u00e7\u00e3o pago aos servidores efetivos rec\u00e9m-nomeados, tal como os seus encargos.<\/span><\/p>\n

\u201cNo novo concurso, queremos que o Munic\u00edpio aumente, dentro do que for permitido por lei, a quantidade de cargos p\u00fablicos para que eles sejam ocupados por servidores efetivos. O primeiro concurso n\u00e3o foi suficiente para substituir todos os prestadores de servi\u00e7o por concursados. Al\u00e9m disso, novos cargos ser\u00e3o criados para que abranjam novas modalidades profissionais como, por exemplo, especialidades m\u00e9dicas\u201d, completa Fernanda Moreira.<\/span><\/p>\n

Mais servidores efetivos e licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o Termo de Ajustamento de Conduta, o Munic\u00edpio se comprometeu a criar cargos de profissionais de sa\u00fade de n\u00edvel superior para as atividades de regula\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e auditoria a serem preenchidos mediante concurso p\u00fablico. Para a \u00e1rea administrativa, a Secretaria de Sa\u00fade se comprometeu, ap\u00f3s a entrada em exerc\u00edcio dos servidores p\u00fablicos nomeados para os cargos de assistente administrativo, auxiliar de servi\u00e7os gerais e motorista, a afastar os atuais \u201cprestadores de servi\u00e7o\u201d que desempenham as mesmas atribui\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s o ingresso de servidores efetivos nos cargos de auxiliar de servi\u00e7os gerais e motoristas, o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 extinguir\u00e1 tais cargos.<\/span><\/p>\n

Em at\u00e9 40 dias, ser\u00e3o afastados os funcion\u00e1rios que desempenham as atribui\u00e7\u00f5es de cadastrador, digitador, videofonista, programador, assessor de inform\u00e1tica, t\u00e9cnico de inform\u00e1tica e assemelhados. O Munic\u00edpio de Macei\u00f3 passar\u00e1 a fazer uso do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Estado de Alagoas para melhorar a Gest\u00e3o em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizar licita\u00e7\u00e3o para contratar empresa que desempenhe as atividades da \u00e1rea. A licita\u00e7\u00e3o de empresa competente tamb\u00e9m ser\u00e1 o procedimento para substituir os prestadores de servi\u00e7o nas \u00e1reas de vigil\u00e2ncia, transporte e seguran\u00e7a. J\u00e1 as atividades de comunica\u00e7\u00e3o na pasta da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, dever\u00e1 ser regularizada pela Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio de Macei\u00f3 ainda se comprometeu a assegurar, nos or\u00e7amentos dos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, a garantir recursos financeiros suficientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, com a comprova\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto financeiro a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhar\u00e3o o cumprimento de todas as fases do acordo firmado a partir de relat\u00f3rios mensais apresentados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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