{"id":12651,"date":"2014-03-20T09:39:54","date_gmt":"2014-03-20T12:39:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12651"},"modified":"2022-07-18T09:41:57","modified_gmt":"2022-07-18T12:41:57","slug":"promotoria-da-fazenda-estadual-firma-tac-com-see-para-redistribuir-professores-nas-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12651","title":{"rendered":"Promotoria da Fazenda Estadual firma TAC com SEE para redistribuir professores nas escolas"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capita, firmou, na manh\u00e3 desta quarta-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE) com o objetivo de redistribuir os professores da rede estadual de ensino entre as escolas de maior car\u00eancia profissional. A SEE tamb\u00e9m se comprometeu a repor o d\u00e9ficit de carga hor\u00e1ria dos professores que receberam os sal\u00e1rios mesmo sem trabalhar por conta da reforma nas unidades de ensino. As duas medidas v\u00e3o amenizar a car\u00eancia de oferta de disciplinas obrigat\u00f3rias para os estudantes da rede estadual.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba identificou que a Secretaria cometeu falhas na distribui\u00e7\u00e3o dos professores nas escolas, raz\u00e3o porque em algumas unidades h\u00e1 excesso de professores e, em outras, faltam profissionais. Com o cumprimento do TAC, Carna\u00faba espera que o \u00f3rg\u00e3o estadual garanta a propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 alunos por professor nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 30 alunos, nos anos finais do Ensino Fundamental; e 35 alunos, no Ensino M\u00e9dio, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

\u201cA m\u00e1 loca\u00e7\u00e3o dos professores desacata a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/09 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, bem como o parecer CNE\/CEB n\u00ba 09\/2009, que fixam uma propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 25 estudantes para um professor nos Ensinos Fundamental e M\u00e9dio. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos est\u00e1 vinculada ainda ao princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso. Caso n\u00e3o se firme ajuste de conduta para a recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio e para a adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 necessidade da propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais para corre\u00e7\u00e3o de ilegalidade\u201d, disse a promotora.<\/span><\/p>\n

Para aumentar o n\u00famero de profissionais dispon\u00edveis aos estudantes, a SEE vai revisar a lota\u00e7\u00e3o de todos os professores que est\u00e3o em exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es na escola, a exemplo das administrativas. Uma vez identificada o desvio de fun\u00e7\u00e3o, os docentes ser\u00e3o reencaminhados para a sala de aula, enquanto profissionais de outras \u00e1reas ocupar\u00e3o os postos vagos. A aus\u00eancia de Atualmente, diversas escolas estaduais est\u00e3o sem professores para ministrar as mat\u00e9rias obrigat\u00f3rias da grade curricular m\u00ednima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 ocorreu nos anos letivos anteriores.<\/span><\/p>\n

Reposi\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto a reposi\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho dos professores perdida durante o per\u00edodo de reformas, no ano passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual entende como um elemento para aumentar a oferta das disciplinas obrigat\u00f3rias. Da mesma forma, as horas extras dos docentes representam uma recomposi\u00e7\u00e3o dos danos causados ao er\u00e1rio estadual. A promotora entende que o Estado sofreu preju\u00edzo pela SEE n\u00e3o ter orientado os profissionais para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios durante o fechamento das unidades de ensino. Em alguns casos, as obras nas escolas duraram seis meses.<\/span><\/p>\n

A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar, no prazo de 15 dias \u00fateis, o levantamento e a proposta de solu\u00e7\u00e3o do problema da m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de professores das escolas da rede estadual de ensino na capital. Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o indicar o prazo para implanta\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que apontar para solucionar o problema. Tamb\u00e9m em 15 dias \u00fateis, a SEE dever\u00e1 apresentar a proposta para reposi\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de carga hor\u00e1ria dos docentes. J\u00e1 no prazo de um m\u00eas, a Secretaria se comprometeu a apresentar a nova lota\u00e7\u00e3o dos professores que ocupam fun\u00e7\u00f5es administrativas em escolas e em Coordenadorias Regionais de Educa\u00e7\u00e3o (CREs), dessa vez nas salas de aula.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, estiveram presentes na reuni\u00e3o de trabalho a secret\u00e1ria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Josicleide Maria Pereira de Moura; o subprocurador-geral do Estado, Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Ata\u00edde Acioli; e o coordenador especial de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas da SEE, Jos\u00e9 M\u00e1rcio Carneiro de Barros.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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