{"id":12636,"date":"2014-04-24T09:26:59","date_gmt":"2014-04-24T12:26:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12636"},"modified":"2022-07-18T09:29:18","modified_gmt":"2022-07-18T12:29:18","slug":"ministerio-publico-ajuiza-adi-contra-prefeitura-de-maceio-e-justica-considera-inconstitucional-concessao-de-gratificacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12636","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuiza ADI contra Prefeitura de Macei\u00f3 e Justi\u00e7a considera inconstitucional concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O pedido feito na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas em 2012 contra artigos de seis leis municipais que concediam gratifica\u00e7\u00f5es para servidores p\u00fablicos municipais foi acatado pela Justi\u00e7a. Atrav\u00e9s dele o MPE\/AL argumentou que as novas normas que estabeleciam que decretos do Poder Executivo seriam editados para oferecer benef\u00edcios a funcion\u00e1rios p\u00fablicos era ilegal porque tal concess\u00e3o s\u00f3 pode ser dada atrav\u00e9s de lei e n\u00e3o de decreto.<\/span><\/p>\n

A inconstitucionalidade foi decretada em face do artigo 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 6.120\/2012 e do artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, das Leis Municipais n\u00ba 6.119\/2012, 6.121\/2012, 6.123\/2012, 6.125\/2012 e 6.129\/12, por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 14, II e III; artigo 29, IV; e artigo 180, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 inconceb\u00edvel, sob \u00e1 \u00f3tica do Direito Constitucional, que tenha vig\u00eancia no nosso arcabou\u00e7o legal dispositivos que aventem a cria\u00e7\u00e3o abstrata de gratifica\u00e7\u00e3o \u2013 mat\u00e9ria espec\u00edfica de lei (Poder Legislativo) \u2013 sem que estejam definidos os seus crit\u00e9rios e os seus par\u00e2metros de concess\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o e, o mais danoso, concedendo ao Poder Executivo compet\u00eancia exclusiva do Legislativo e, desta feita, a possibilidade de determinar, por meio de mero decreto, como, quem, quanto e quando ser\u00e1 paga uma gratifica\u00e7\u00e3o t\u00e3o aguardada pelos em\u00e9ritos servidores p\u00fablicos municipais\u201d, diz trecho da ADI proposta \u00e0 \u00e9poca pelo ent\u00e3o procurador-geral de Justi\u00e7a, Eduardo Tavares e que tamb\u00e9m seguiu assinada pelo promotor de Justi\u00e7a Vicente Jos\u00e9 Cavalcante Porci\u00fancula, da assessoria t\u00e9cnica da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o, quando proposta, foi resultado do trabalho da Promotoria da Fazenda P\u00fablica Municipal, que, ap\u00f3s analisar as referidas leis, percebeu a inconstitucionalidade de alguns dos seus artigos. \u201cN\u00e3o existia embasamento legal para a concess\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es, haja vista que elas s\u00f3 poderiam ser pagas se estivessem regulamentadas por lei e n\u00e3o atrav\u00e9s de decreto do Executivo. Outro detalhe \u00e9 que esses benef\u00edcios eram oferecidos para pessoas que executavam t\u00e3o somente as atribui\u00e7\u00f5es previstas para o cargo. Ou seja, elas n\u00e3o faziam nenhuma outra atividade que n\u00e3o aquela de sua obriga\u00e7\u00e3o e nem exerciam fun\u00e7\u00f5es especiais, como de chefia, por exemplo. Al\u00e9m do mais, os decretos foram editados em ano eleitoral, o que pode ter servido de barganha em troca de voto\u201d, explicou o promotor de Justi\u00e7a Marcos R\u00f4mulo Maia Melo, autor da representa\u00e7\u00e3o feita ao procurador-geral, documento que ensejou a ADI.<\/span><\/p>\n

\u201cO instrumento normativo do decreto n\u00e3o tem aptid\u00e3o para inovar a ordem jur\u00eddica, criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es para os administrados. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o pode estabelecer proibi\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es que a lei j\u00e1 n\u00e3o preveja, uma vez que est\u00e1 subordinado a lei, n\u00e3o podendo contrari\u00e1-la, restringi-la ou ampli\u00e1-la\u201d, acrescentou Marcos R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o acatou pedido do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a relatora da a\u00e7\u00e3o, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o violou a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual porque os requisitos necess\u00e1rios para o servidor fazer jus \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es precisam estar previstos em lei, e n\u00e3o em decretos editados pelo prefeito. \u201cObserva-se que as leis sobreditas nada disp\u00f5em sobre as condi\u00e7\u00f5es a serem preenchidas pelos servidores alcan\u00e7ados pela gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade, remetendo toda a mat\u00e9ria para ser disciplinada pelo Poder Executivo\u201d, destacou ela, que teve seu voto acompanhado por unanimidade. Os efeitos das leis j\u00e1 estavam suspensos por decis\u00e3o liminar da mesma desembargadora.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o judicial foi exatamente ao encontro daquilo que pediu o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Foram consideradas inconstitucionais as leis municipais que criavam gratifica\u00e7\u00f5es de produtividade na Prefeitura de Macei\u00f3 e delegavam ao prefeito o poder de fixar os crit\u00e9rios de concess\u00e3o e normas de aferi\u00e7\u00e3o de produtividade, mediante regulamentos e decretos aut\u00f4nomos. Se o Munic\u00edpio quer conceder tal benef\u00edcio ao seu servidor, que o fa\u00e7a atrav\u00e9s de projeto de lei a ser enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal e, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, que o texto seja sancionado e se torne lei. \u00c9 importante esclarecer tamb\u00e9m que o MPE\/AL n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio a concess\u00e3o de quaisquer gratifica\u00e7\u00f5es, o que a institui\u00e7\u00e3o defende \u00e9 apenas que elas sejam ofertadas dentro da legalidade\u201d, refor\u00e7ou o promotor de Justi\u00e7a Vicente Jos\u00e9 Cavalcante Porci\u00fancula.<\/span><\/p>\n

As leis sancionadas em 05 de abril de 2012 em Di\u00e1rio Oficial beneficiavam servidores lotados na SEMPLA \u2013 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; SEMINFRA \u2013 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento; SIMA \u2013 Superintend\u00eancia Municipal de Energia e Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica; PGM \u2013 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio; SEMEL \u2013 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e, ainda, da SMHPS \u2013 Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o Popular e Saneamento.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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