{"id":12610,"date":"2014-05-28T09:07:03","date_gmt":"2014-05-28T12:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12610"},"modified":"2022-07-18T09:08:31","modified_gmt":"2022-07-18T12:08:31","slug":"mpe-al-estuda-adi-contra-eleicao-antecipada-da-mesa-diretora-da-camara-de-vereadores-de-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=12610","title":{"rendered":"MPE\/AL estuda ADI contra elei\u00e7\u00e3o antecipada da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"

A 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital \u2013 Fazenda P\u00fablica Municipal prop\u00f4s, nesta quarta-feira (28), que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) ingresse com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas (TJ\/AL) contra norma do regimento interno da C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3 que permite a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora com at\u00e9 um ano de anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n

De acordo com o regimento, a elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora pode ser convocada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal ou pela maioria de vereadores a qualquer momento da segunda sess\u00e3o legislativa. O pedido da Promotoria foi entregue \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o competente do MPE\/AL para ingressar com uma ADI contra dispositivos de leis que ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/span><\/p>\n

Para o promotor de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo Maia Melo, um pleito realizado ainda na metade do mandato da Mesa Diretora em exerc\u00edcio foge aos ditames do princ\u00edpio da razoabilidade e da moralidade administrativa. \u201cSe uma elei\u00e7\u00e3o nacional para presidente da Rep\u00fablica \u00e9 feita a apenas dois meses do fim do mandato do presidente em exerc\u00edcio, nada justifica que uma simples elei\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara de Vereadores tenha que ser realizada com tanta anteced\u00eancia\u201d, disse o promotor.<\/span><\/p>\n

Marcus R\u00f4mulo tamb\u00e9m acredita que o atual regimento interno permite que o partido majorit\u00e1rio detentor do comando da Casa Legislativa controle a sucess\u00e3o da Mesa Diretora, uma vez que ele pode escolher a data que for mais conveniente para a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de at\u00e9 um ano e convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos com apenas dez dias.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato facilita uma deslealdade do grupo hegem\u00f4nico com os demais membros do colegiado. A norma traduz um verdadeiro desvio de poder legislativo, pois, embora formalmente legal, padece de incorrig\u00edvel defici\u00eancia moral. Isso porque n\u00e3o visa atender \u00e0 finalidade p\u00fablica. Trata-se de um recurso elaborado com a finalidade de servir \u00e0queles que detiverem a maioria ocasional\u201d, explica o promotor.<\/span><\/p>\n

Gratifica\u00e7\u00f5es por produtividade<\/strong><\/span><\/p>\n

As gratifica\u00e7\u00f5es por produtividade para servidores p\u00fablicos de Macei\u00f3 tamb\u00e9m podem ser alvo de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas. A 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital solicitou a ADI ao procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, que det\u00e9m a compet\u00eancia de ajuiz\u00e1-la no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura Municipal de Macei\u00f3 criou a gratifica\u00e7\u00e3o por meio da Lei Municipal n\u00ba 6.055\/2011, que disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos de agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, analista e t\u00e9cnico previdenci\u00e1rio, coveiro e fiscal de obras e posturas no \u00e2mbito do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os crit\u00e9rios de concess\u00e3o e normas de aferi\u00e7\u00e3o de produtividade encontram-se no Decreto Municipal n\u00ba 6.427\/04, que, segundo o promotor Marcus R\u00f4mulo, afronta a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas, em virtude da possibilidade do gestor poder alterar o decreto executivo e, assim, as regras e os valores da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA inconstitucionalidade consiste em atribuir aos decretos executivos poderes exorbitantes. Sua finalidade \u00e9 a explicita\u00e7\u00e3o e o detalhamento das leis, de forma a possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o dela. O decreto n\u00e3o pode inovar, criando direitos, obriga\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es que a lei j\u00e1 n\u00e3o preveja; ele est\u00e1 subordinado \u00e0 lei, n\u00e3o podendo contrari\u00e1-la, restringi-la ou ampli\u00e1-la\u201d, disse Marcus R\u00f4mulo.<\/span><\/p>\n

O promotor tamb\u00e9m questiona os crit\u00e9rios da gratifica\u00e7\u00e3o que pode dobrar a remunera\u00e7\u00e3o de qualquer servidor p\u00fablico efetivo. Segundo o decreto, tais crit\u00e9rios s\u00e3o efeito, assiduidade, desempenho, iniciativa, coopera\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia. \u201cS\u00e3o regras gen\u00e9ricas, deveres inerentes a todo servidor p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o podem ser utilizados como fundamenta\u00e7\u00e3o para justificar o pagamento de valores adicionais\u201d, explica o representante do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Sobre o crit\u00e9rio de desempenho e efici\u00eancia, Marcus R\u00f4mulo problematiza como ele seria adotado, por exemplo, para agentes de tr\u00e2nsito. \u201cComo avaliar o bom ou mau desempenho de determinado servidor? Um bom fiscal \u00e9 aquele que aplica muitas multas ou aquele agente que aplica poucas porque s\u00f3 as aplica quando algu\u00e9m comente alguma infra\u00e7\u00e3o? Quantas multas mensais ser\u00e3o necess\u00e1rias para que o agente de tr\u00e2nsito seja aprovado segundo esses crit\u00e9rios de desempenho ou efici\u00eancia? Tamanha subjetividade na aferi\u00e7\u00e3o da produtividade poderia induzir a uma ‘ind\u00fastria da multa’\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

A 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital tamb\u00e9m entende que as gratifica\u00e7\u00f5es substituem poss\u00edveis aumentos salariais para o servidor, com o preju\u00edzo de redutibilidade de direito. \u201cSe o munic\u00edpio tencionar aumentar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o aumento, deve se abster de criar gratifica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, mas institui-lo por lei, em car\u00e1ter definitivo\u201d, conclui o promotor.<\/span><\/p>\n

Segundo Marcus R\u00f4mulo, as gratifica\u00e7\u00f5es comprometem ainda as finan\u00e7as e a probidade do Poder Executivo, uma vez que sua implanta\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pode levar o Munic\u00edpio a desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal com o percentual de gastos poss\u00edveis com pessoal.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, analisar\u00e1 as duas representa\u00e7\u00f5es da 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital para definir qual procedimento o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas adotar\u00e1 sobre os casos em destaque.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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